Norma para revisar cálculo dos royalties do petróleo será publicada até março

O Supremo Tribunal Federal intermediou uma conciliação entre a União e o estado do Rio de Janeiro para que a Agência Nacional de Petróleo revise os critérios de cálculo para pagamento de royalties de exploração do recurso. O tema foi discutido em uma ação em que o Rio alegava defasagem nos critérios fixados pela ANP e a necessidade de novas regras.

A conciliação aconteceu no gabinete do relator da ação, ministro Luiz Fux, em audiência que aconteceu no último dia 15. O acordo resultou no compromisso da ANP em publicar portaria com os novos critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo produzido mensalmente em cada campo, adotado para o cálculo dos royalties.

Foi fixado também o prazo de 30 dias para que o Conselho Nacional de Política Energética forneça as diretrizes para a elaboração da norma, e o dia 1º de março como data máxima para a publicação. O CNPE, presidido pelo ministro de Minas e Energia, é órgão de assessoramento do presidente da República para formulação de políticas e diretrizes de energia.

Em maio deste ano, o ministro Fux concedeu liminar que suspendia ato do CNPE determinando que a ANP mantivesse inalterada a sistemática de preços mínimos vigente. A determinação foi considerada uma ingerência na agência reguladora, ficando a ANP autorizada a fixar os novos critérios. O processo administrativo na ANP relativo à publicação da portaria, no entanto, não teve desfecho. O ministro Luiz Fux já havia convocado uma primeira audiência de conciliação entre as partes em setembro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 2.865