Senadores, Idec e OAB tentam impedir sanção de anistia nas telecomunicações

Um grupo de 13 senadores questionou no Supremo Tribunal Federal proposta já aprovada no Congresso para anistiar multas devidas pelas empresas de telecomunicações à União. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016 garante ainda ao setor o uso da infraestrutura montada no país para telefonia e internet após o fim do período de concessão outorgado pelo Poder Público.

A Ordem dos Advogados do Brasil também critica a proposta, e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apresentou petição para ingressar como interessado no processo, cujo relator é o ministro Teori Zavascki.

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Senadores de vários partidos assinam o Mandado de Segurança, como PT (Gleisi Hoffmann, Humberto Costa e Lindbergh Farias), PSB (Lídice da Mata) e até PMDB (Roberto Requião). 

Eles reclamam de que o tema só foi analisado por uma das comissões do Senado, sem sequer passar pelo Plenário. Por isso, pedem a suspensão do ato do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que encaminhou o projeto para sanção do presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP).

Para o grupo de senadores, o ato de Renan feriu o artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, que obriga a deliberação de projetos pelo Plenário quando tenham sido objeto de recurso por um décimo dos membros do Senado. Parlamentares chegaram a questionar o rito adotado na sexta-feira (16/12), mas o recurso não foi aceito pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado, sob o argumento de que o prazo recursal havia se esgotado.

O PLC 79/2016, apresentado no dia 30 de novembro, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado no dia 6 de dezembro. Três recursos foram apresentados à Mesa Diretora pedindo que o texto fosse votado em Plenário. 

Todos foram rejeitados no dia 19 de dezembro com a justificativa de que nenhum deles tinha número suficiente de assinaturas. No mandado de segurança, os senadores afirmam que, somados, os recursos têm o total de assinaturas necessário para a apreciação da matéria.

Os parlamentares alegam ainda que não se trata de matéria de caráter interno da Casa e que estão exercendo seu direito subjetivo ao devido processo legislativo. A ação estima ainda que eventual sanção tiraria da União cerca de R$ 100 bilhões em multas e bens reversíveis, como equipamentos, cabeamento e antenas.

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Prejuízos
O Idec acrescenta que a sanção do projeto atingiria milhões de consumidores, porque eliminaria metas de universalização dos serviços — favorecendo investimento somente em áreas com maior desenvolvimento — e instrumentos de garantia da continuidade de serviços de interesse coletivo.

Para a entidade, a medida dambém fragilizaria a capacidade regulatória do Estado em caso de falência da prestadora de serviço considerado socialmente relevante.

Sobre a tramitação legislativa, o Idec diz que o direito de discussão de projetos em Plenário é assegurado pela Constituição Federal. “É inadmissível que as alegações de ‘falta de assinaturas’ ou de ‘intempestividade’ utilizadas pela Secretaria Geral da Mesa Diretora do Senado Federal sejam utilizadas politicamente para vetar o direito de discussão democrática do PLC 79/2016 em Plenário.”

Repúdio da OAB
Nesta quarta-feira (21/12), o Conselho Federal da OAB também criticou a anistia de multas ao setor de telecomunicações. “Neste momento de tensão econômica que fragiliza a economia popular, gera desemprego e angustia a população, esperamos contar com a razoabilidade do governo para que não seja sancionado o projeto de perdão às dívidas bilionárias das companhias de telecomunicações com a União”, afirmou o presidente, Claudio Lamachia.

OAB-RS

Ele considerou inoportuno o momento para discutir o tema. “Dias após o Congresso aprovar uma proposta orçamentária com déficit de R$ 139 bilhões, não é possível abrir mão de valores que, segundo denunciado pela imprensa e já constatado pelo TCU, pode chegar à casa dos R$ 100 bilhões.”

O dirigente afirmou também que, “no momento em que o governo pede esforço econômico para toda a sociedade, não é possível abrir mão de recursos em favor das empresas de telecomunicações." Com informações das assessorias de imprensa do STF e do Conselho Federal da OAB.

MS 34.562