Consultor Jurídico

Retrospectiva 2016

Sociedades individuais no Simples e impeachment foram destaques de abril

Em abril, a Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu que sociedades individuais de advocacia fossem incluídas no Simples, contrariando o que pretendia a Receita Federal. A decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, destacou que os advogados devem ter os mesmos direitos concedidos a outras sociedades que também prestam serviço de natureza intelectual. 

Segue o impeachment
A Câmara dos Deputados aprovou a abertura de processo de impeachment contra a então presidente Dilma Rousseff (PT), por 367 votos favoráveis e 137 contra. O Supremo Tribunal Federal garantiu a tramitação do processo e, em sessão que durou sete horas, negou cinco ações que contestavam a votação. Entre as decisões, o STF rejeitou as alegações da Advocacia-Geral da União sobre desrespeito à ampla defesa e manteve o relatório de comissão especial da Câmara. A ordem de votação também foi questionada, mas o STF manteve o que foi decidido na Casa. 

Advogados grampeados
A judicialização da política continuou em abril. O Plenário do STF confirmou decisão liminar que suspendeu a divulgação de conversas entre Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tornadas públicas pelo juiz federal Sergio Fernando Moro, em meio à operação “lava jato”. O grampo também atingiu o escritório que representa Lula, apesar de a empresa de telefonia que cumpriu a ordem de interceptação ter avisado o juiz em duas oportunidades. Em ofício ao Supremo, Moro admitiu que só soube que o grampo também atingiu o escritório que representa Lula depois de notícia da ConJur.

Morte em presídio
O Supremo decidiu ainda que o poder público responde pela morte de detentos dentro de presídios, se for comprovado que seu dever de proteger as pessoas ali encarceradas foi descumprido. O Plenário da corte condenou o estado do Rio Grande do Sul a indenizar a família de uma preso que morreu enforcado. Como o caso teve repercussão geral reconhecida, o entendimento deve ser aplicado em pelo menos outros 108 processos.

Sigilo de honorários
Informações relativas à contratação de advogados estão sob a proteção do sigilo profissional da categoria e só podem ser fornecidas por determinação do Poder Judiciário. Foi o que decidiu a 5ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro ao cancelar requerimentos encaminhados pela Procuradoria do Ministério Público do Trabalho no estado a dezenas de empresas fluminenses para ter acesso aos contratos de honorários firmados com escritórios de advocacia.

 




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Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2016, 17h23

Comentários de leitores

2 comentários

sociedade individual de advocacia

Maria Luiza de Souza Barros (Advogado Autônomo)

Gostaria de saber, qual o próximo passo após formalizar a minha inscrição de Sociedade Individual de Advocacia no simples. Há necessidade de requer o alvará junto à prefeitura?
Att.
Maria Luiza
OAB-RJ nº 34.476

Iludido - Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Sem dúvidas. O Simples (regime fiscal anão) para fins de recolhimento tributário único, não veio simplesmente para ajudar a ninguém senão ao fisco ou mais tão somente, por conseguinte a máquinas consumível do governo. Há quase nenhuma condição de sonegação fiscal. O comprador e seus periféricos, são os fieis da balança no pedido do cupom fiscal. A escrita contábil ficou a cargo deste tipo de comerciante que não faz uso como devia em termos de encaminhá-lo bem melhor para o exercício do lucro buscado. Não sabe talvez, que o balancete, bem mais simples que o balanço e de objetivo direto, em teste de análise contábil, realmente ajuda o contribuinte a tomar decisões comerciais. Para outras classes como condomínio; quase pessoa jurídica, é como Pilatos no credo. Gasto de dinheiro e tempo que muitos adoram praticar. Aliás, oxalá, talvez porque ameniza o regime de caixa e o negócio sendo simplória não necessita análise, senão o olho do dono. Contudo, é como extrato bancário, se você não consultar e analisar, você será furtado todo dia e vai se acabar no cheque especial e aí a vaca vai pro brejo. Infelizmente, nestes casos não há falência, mas simplesmente fechado a coisa e passa para o outro dia na pura inocência de um sonho mal sonhado. O único problemas mais sério é que não abrirá firma ou empresa comercial individual ou coletiva em lugar nenhum por isso. A cobrança vai continuar e lutar contra o estado é suicídio certo. Se por azar tiver valor a restituir ainda vai para o "pecatório" e aí, só no outro mundo do nunca.

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