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Convenção internacional

Desacato a autoridade não pode ser considerado crime, decide 5ª Turma do STJ

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Comentários de leitores

25 comentários

Desacato à vida em sociedade.

Levoratto (Outros)

Infelizmente, nossa sociedade ainda não está preparada para a pretendida evolução enxergada pela decisão de fração do STJ. A pretensa liberdade de expressão e de pensamento constante na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969), em seu artigo 13, repete a garantia constitucional já existente, não havendo qualquer novidade a dar motivo à interpretação polêmica de nossa terceira instância judicial, em um caso concreto, cujas circunstâncias peculiares teriam justificado "pegar leve" com o acusado. O desacato à autoridade não objetiva tutelar situação privilegiada de qualquer funcionário público ou membro de poder. Ele consiste mesmo em apontar ao cidadão que modere seu despeito, rancor e frustração ao servidor que atua em nome do Estado, no exercício de função pública, resguardando a supremacia do interesse público, a hierarquia do poder popular expressada pela soberania do Estado. Há meios inúmeros para garantia da liberdade de expressão e pensamento, mas o desacato não está autorizado em nenhum sistema legal do mundo. Como se verifica em alguns comentários, a ideia popular é confundir a liberdade tutelada pela Convenção com a franquia para a ofensa moral vulgar. A educação é a base para a mudança em nosso país da cultura do grotesco, da corrupção e para melhoria nas relações intersubjetivas para um ambiente edificante, sempre prejuízo algum à atividade fiscalizatória e censória popular do mau servidor. O Brasil carece de educação e a base disso é o acato aos pais, ao professor, às autoridades, às instituições, à vida, ao outro. O "desacato" a tudo e a todos que vai se instalando no país como doutrina é o maior desastre para a democracia e a convivência de uma sociedade pacífica e ordeira.

incredulidade (Assessor Técnico)

Eududu (Advogado Autônomo)

Primeiro, por mais engraçado que possa parecer, já constatei muitas vezes que há mesmo um prazer pessoal quando servidores chancelam abusos e desrespeitos do juízes à lei. Até porque o exemplo vem de cima, se o juiz descumpre a lei está, de certo modo, autorizando os servidores a fazer o mesmo.

No caso que comentei, pretendi destacar a desfaçatez dos servidores, que nem mesmo se ruborizam diante do fato de, numa vara judicial, em pleno expediente, não haver juiz ou assessor, alguém, para atender um advogado. E agem como se o juiz e eles estivessem cobertos de razão, não admitem reclamação ou crítica, como se fosse a coisa mais normal não haver com quem um advogado falar no juízo. E ainda ameaçam quem pretende reclamar, apontando o conhecido papel que tem em toda repartição pública alertando para a tipificação do crime de desacato. É disso que eu estava falando, caro comentarista.

E, como comentei, num caso desses, como servidor não tem medo de PAD e corregedoria (e me daria trabalho), prefiro dizer poucas e boas sem medo de ser enquadrado por desacato.

Por isso não pretendo dar queixa do fato ao juiz (e nem a piada foi boa), mas explicar pessoalmente o absurdo da situação e a indignação que causa. Se preciso veementemente, sem medo de ser enquadrado. Entendeu?

Por fim, não sei de onde o senhor tirou essa estória de credor, oficial de justiça, busca e apreensão, penhora... Não fiz qualquer referencia ao caso ou o que eu iria tratar com o magistrado, até porque isso não interessa, é irrelevante. Melhor então o senhor controlar sua curiosidade e imaginação acerca do trabalho alheio.

Desacato versus injúria, calúnia, difamação 1

rodolpho (Advogado Autônomo)

Os comentários aqui parecem figura de gibi, com raiva estertorante de uns contra os outros, dizendo cobras e lagartos, e só não dando porrada porque ainda não foi inventada a porrada virtual.
Uma vez, numa escola, duas classes de quarenta alunos cada uma ficaram sem aulas porque os professores faltaram. Para passar o tempo, essas duas classes foram para o salão de futebol de salão, e ali, quarenta contra quarenta, atacaram a bola. A bola sumiu, mas os chutes continuaram. Saíram todos machucados, mas felizes da vida.
É o que está acontecendo aqui, com a diferença de que não há ninguém feliz.
A coisa piorou, e muito, pois, antes dessa decisão do STJ, ficava tudo mais fácil. Todo mundo sabia o que era desacato. Uns dez por cento, pelo menos, sabiam.
Agora, a diferença entre injúria, calúnia e difamação, ninguém sabe. É impossível encontrar advogado não criminalista que saiba a diferença entre injúria, calúnia e difamação. E alguns criminalistas também não sabem. Nem mesmo juízes não criminais sabem a diferença.
Chamar um juiz de ladrão, ou de vendedor de sentença, é imediatamente qualificado como calúnia pela maioria dos juízes, o que é um erro crasso, pois chamar um juiz de ladrão ou de vendedor de sentença constitui injúria (xingo) e nunca calúnia.
A calúnia não é um xingo, é uma história, uma narrativa, com personagens atuando no tempo e no espaço, e com determinação completa, em que se atribui a prática de um crime a alguém, sem que esse crime tenha existido ou o autor não seja o personagem indicado na narrativa.

DESACATO versus INJÚRIA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO cont

rodolpho (Advogado Autônomo)

Por exemplo: dizer que um juiz é ladrão, é xingo, é injúria: não se está dizendo o que o juiz roubou, de quem roubou, quando roubou.
Dizer que o juiz Fulano furtou o carro de Sicrano no domingo passado, sabendo que o juiz não fez isso, é calúnia. Se o juiz fez não é calúnia.
Dizer que um juiz é veado, é apenas xingo (injúria). Não é difamação, pois, para que exista a difamação é necessário que exista uma história de amor sexual desse juiz para com outro homem. Também não é calúnia porque, antigamente um homem transar com outro homem era crime; agora não é mais.
A decisão do STJ não acaba com o desacato, pois, quando é para ferrar o réu, nem juiz nem promotor obedece jurisprudência do STJ e não obedece nem mesmo súmula vinculante.
A gritaria dos comentaristas – funcionários públicos – amaldiçoando o STJ pelo pseudo e inexistente fim do desacato é uma bobagem porque, com o acórdão dizendo ao final que permanecem os crimes de calúnia, injúria e difamação, então a coisa piorou. Vejam por que.
O desacato é punido com detenção de 6 meses a 2 anos, OU multa (CP, art.331).
A calúnia é punida com detenção de 6 meses a 2 anos E multa (CP, art.138).
Viram a diferença? No desacato só existe uma pena: OU detenção OU multa. Na calúnia, existem duas penas: a detenção E também a multa.
Porém, por força do artigo 141, inciso II, do CP, na calúnia contra funcionário público a pena é um terço maior do que no desacato, ou seja, no desacato, a pena é de 6 meses a 2 anos; na calúnia contra funcionário público a pena é de 8 meses a 2 anos e 8 meses.

Desacato versus injúria, calúnia, difamação

rodolpho (Advogado Autônomo)

Portanto, o STJ ferrou todos os particulares e não beneficiou nenhum com essa pseudo mudança, pois, como foi dito, um simples xingo pode ser considerado como calúnia.
A questão é: o Brasil é um país fascista, onde o funcionário público tem vitaliciedade, estabilidade, regalias, subsídios, e estão ai para se servir do público e não para servir ao público. Isso é fascismo escancarado.
E quando o Congresso decide aprovar a lei de abuso de autoridade que aguarda por votação há quase dez anos, os juízes e promotores saquem em passeatas, instigam movimentso de rua, atacam o Congresso por todos os meios.
Na França, se funcionário público praticar a milésima parte dos abusos que são praticados no Brasil, a França inteira pega fogo, mas lá, um francês de 15 anos de idade sabe mais matemática e filosofia do que um professor universitário no Brasil.
E isso explica tudo. Quem sabe faz, luta e vence. Quem não sabe apanha, chora e se ajoelha.

FESTA versus EXECRAÇÃO

rodolpho (Advogado Autônomo)

Aqui no Brasil todos se reúnem para poderem ficar sozinhos, e só ficam juntos quando não estão perto de ninguém.
Ninguém viu que o STJ acabou com o desacato para que, com essa mudança, tudo permaneça como era antes.
Basta ver o final do voto. Permanecem os crimes de calúnia, injúria e difamação. Ora, fica tudo igual, pois, injúria, calúnia e difamação contra funcionário público é o mesmo que desacato, que, neste caso, não são crimes de ação privada (os crimes de ação privada só são disparados por queixa-crime). Pelo contrário, se a “vítima” das ofensas for funcionário público, a ação é pública condicionada a uma representação.
Sendo assim, o ofendido pode dar voz de prisão em flagrante contra o injuriador, difamador, caluniador.
Não existe a figura da retratação e nem do perdão, que só operam se o ofendido não for funcionário público.
Além disso, e para piorar a situação, se o ofendido for funcionário público, a pena é majorada em 1/3 (CP, art.141, II).
Nada mudou!
Chamar a rosa de cravo não transforma a rosa em cravo. A espécie é classe encaixada no gênero. A espécie funcionário público está encaixada no gênero gente. A espécie não funcionário público também, mas é sub-gente, é lixo, é escória, pois, sob o nome de Estado Democrático de Direito, o Brasil é um Estado Fascista, onde funcionário público é tudo e o restante do povo é lixo.
Um dos muitos sinais desse fascismo está na questão da aposentadoria, que é sempre reajustada para o funcionário público, e sempre diminuída para os particulares, que também não têm as tais licenças-prêmio e outras indecentes regalias.

Thiago Niehues Beltrame (Serventuário)

Marcelo-ADV (Outros)

Link:
https://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/s.Convencao.Libertade.de.Expressao.htm

Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão (Aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em outubro de 2000)

Item 11:

"As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como 'leis de desacato', atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação".

Mixórdias de um "juiz trabalhista"!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Parabenizo, o ilustre Ministro Ribeiro Dantas pela pertinente decisão e, neste desiderato, mais uma vez, o professor Niemeyer por mais um lúcido e pedagogo comentário. De fato, o juiz Luiz Fernando Cabeda, demonstra total falta de ética e de apreço - por incrível!!! - para com um colega julgador. Tece comentários pejorativos, levianos e irresponsáveis, demonstrando indisfarçável "inveja e despeito" em relação ao Ministro Ribeiro Dantas, função que jamais ele alcançará, para o bem do cidadão, contribuinte e jurisdicionado. Noutro pórtico, a falência do Estado, é possível sim de ser inflamada, v.g., com uma justiça que faz caridade com o chapéu alheio, e custa os olhos da cara para o contribuinte, aquela mesma que está quebrando as pequenas e médias empresas, acolhendo pleitos inidôneos e irresponsáveis, que justiça é essa? A pródiga justiça do trabalho. Essa mesma justiça que, para o bem do contribuinte, há muito já deveria ter sido extinta com a sua incorporação pela justiça federal. É esse mesmo pessoal vinculado à "anamatra", que quer manter imorais e criminosos privilégios, em um país com mais de 14 milhões de desempregados. É assim, que pensa a maior parcela de "magistrados terceiro-mundistas", desta, desgraçadamente, republiqueta de bananeiras!

decisão absurda.... só podia ser tese da Defensoria

daniel (Outros - Administrativa)

A Defensoria é o órgão dominado pela ideologia dos esquerdinhas.... apenas estes querem o caos social para poderem imporem o terror e apresentarem-se como salvadores da pátria.... depois fazem como o assassino Fidel impondo uma ditadura..

Quero ver..

incredulidade (Assessor Técnico)

O STJ enfrentando a questão do crime por violação de prerrogativa de advogado.
O agente estatal que atua legitimamente em none da coletividade, não pode merecer tipo penal protetor próprio, mas o advogado pode?
É pra rir mesmo

Que lástima

incredulidade (Assessor Técnico)

... esse comentário do "eududu"(sic)
Quer dizer que lhe causou espécie que is servidores não lhe deixaram falar com o juiz.
E v. Sa. crê em qual motivo para que tenham lhe dito que ele "não estava"? Um prazer pessoal da parte deles em fazer isso?
E v. Sa. pretende dar queixa desse fato ao juiz?
Meu Deus..
Vamos aguardar o sru desabafo ao credor por v. Sa representado, quando o oficial de justiça for buscar o carro que pretende reaver na busca e apreensão. Ou na penhora de bens para pagar o seu constituinte..

Elogio em própria boca é vitupério ...

Ricardo (Outros)

Ofender funcionário público não é nada ... e violacao de prerrogativa de advogado será tudo ?!? Já imagino até o motivo de tanto regozijo por parte de alguns ...

O que dizer?

Eududu (Advogado Autônomo)

Me arrisco a afirmar que a grande mudança da qual o Brasil precisa só começará quando a população der um belo chacoalhão nos servidores públicos em geral. Não dá mais para aceitar a falta de compromisso, de eficiência, de presteza, educação e os vencimentos que são estratosféricos (mormente se levarmos em conta a qualidade dos serviços prestados). Precisam de um choque de realidade, de parar de olhar para os próprios umbigos.

Eu mesmo não ia comentar a notícia porque, a despeito da ressalva acima, acredito que o servidor merece ter alguma proteção para garantir o bom exercício de sua função. Mas será que o servidor público brasileiro se dá ao respeito e faz jus a tal proteção?

Não sei não, acabo de vir do fórum, pretendia falar com o juiz sobre um caso urgente, mas fui informado por dedicados servidores, com a gentileza que lhes é de costume, me cercando na porta do gabinete, de que o juiz não estava e que não havia ninguém respondendo pela vara ou que pudesse falar comigo. Vou ser sincero, entre declamar dispositivos legais e ameaçar acionar corregedoria, CNJ ou OAB (que dá trabalho e nenhum resultado), prefiro e acho que me é de direito ESCULACHAR pessoalmente os servidores que se prestam a dizer e fazer uma coisa assim. Dá até um certo alívio. Pena que o juiz não estava presente, mas como lembraram alguns comentaristas, para determinados servidores o crime de desacato há de subsistir.

Os servidores estão precisando ouvir um bocado mesmo. A população está cansada de engolir sapos desse pessoal.

Portanto, não sei o que dizer da decisão.

Decisão equivocada

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Errou feio o tribunal da cidadania. A tipificação do crime de desacato é juridicamente possível e politicamente necessária em nosso país, especialmente para viabilizar o trabalho dos agentes públicos na área de segurança pública, em especial os policiais militares que resguardam a paz e a tranquilidade de nossa sociedade. O Estado tem de ser respeitado para manter a ordem e alcançar o progresso.

O ministro da mixórdia revoga a humilhação

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

O ministro Ribeiro Dantas, que segue envolvido com a Lava-Jato, em virtude do episódio de sua nomeação ter sido denunciado como vinculado ao favorecimento de Marcelo Odebrecht e seus executivos, conseguiu a proeza de realizar uma mixórdia interpretativa que resulta na "revogação semântica" da humilhação.
Doravante, quem estiver no exercício de cargo que confere autoridade (um médico que dirige posto de saúde, um professor da rede pública, um diretor de serviço estatal de qualquer natureza, um policial, um agente de fiscalização, etc, etc) poderá ser HUMILHADO por gestos ou palavras, em nome da "liberdade de expressão".
O ministro Dantas, na sua longa peroração completamente desconexa, conseguiu transcrever o deputado Jean Wyllys e a escritora Clarice Lispector, sem obter com isso um contexto que esclareça: o Pacto de São José REVOGOU o artigo 331 do nosso CP de 1941?
E quanto ao desacato de funcionário público, que o Codigo também menciona, contra outro funcionário público que esteja autorizado a expedir ordens e exigir seu cumprimento, também foi revogado?
O ministro Dantas não enfrenta a questão.
Por outo lado, todo esse caso trata da falência do Estado, que procura tornar a sociedade pior.
O recurso foi proposto pela defensoria pública e consta como recorrido o MP. Todavia, a procuradoria deu parecer favorável à reforma da condenação em primeiro grau. Logo, NINGUÉM exerceu a defesa da tese de que o crime de desacato está VIGENTE.
Essa "faca na manteiga" mostra que ingressamos no caos da balbúrdia política porque as autoridades maiores o fabricam.
Se o princípio da hierarquia administrativa permitir a humilhação daquele que cumpre os mandados da lei, quem (e em nome do quê) desejará cumpri-los?
O STJ é um tribunal barroco anti-cidadania.

Se doem os que desacatam o particular

Lucas A. Duarte (Advogado Autônomo - Administrativa)

O direito penal não se presta a institucionalizar o poder de uns sobre outros. Acertadíssima a decisão e, aqueles que se doem, certamente são os que desacatam o particular em seu ofício público (policiais, promotores, delegados, juízes, etc.). Servidor público deveria buscar o significado do que significa "servir", e entender que não está fazendo nenhum favor à população, até porque recebe - e muito - pra isso. De mais a mais, desavenças entre seres humanos podem ser resolvidas na esfera cível, certo de que os ânimos exaltados dos particulares não devem ter um peso maior do que os mesmos ânimos exaltados das autoridades.

Ao empolgado Sérgio Niemeyer

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

A decisão do STJ não descriminalizou a ofensa ao funcionário público. Continua sendo delito, de injúria majorada. A consequência prática da decisão (se prevalecer) será apenas a aplicação de uma pena menor ao ofensor, sanção esta que ainda assim será maior do que aquela da ofensa contra particular. Isso sem contar a possibilidade de cumulação com reparação civil.
Logo, "Viva a democracia! Viva a liberdade de expressão! Viva a liberdade de discurso!"?
O causídico escreve como se agora a liberdade de expressão fosse absoluta e não pudesse ensejar consequências penais ao ofensor, inclusive mais severas do que para o particular, como dito.

Procurando incompatibilidade com Pacto de San José...

Thiago Niehues Beltrame (Serventuário)

...
"Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar:
a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou
b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.
[...]"
Quem encontrar, avise (em especial com as alíneas 13.2.a e 13.2.b).
------------------
A propósito, importante advertir que, ao contrário da CONVENÇÃO (ou Pacto de San Jose), que é "hard law", os entendimentos da COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos (que interpretou referido artigo neste sentido) são "soft law".
Esses entendimentos da Comissão, aliás, são MUITO diferentes de decisões da CORTE Interamericana de Direitos Humanos - que, s.m.j., ainda não se manifestou sobre a questão.
E o engraçado é que, segundo Magalhães Noronha, diversos países desenvolvidos, muitos com tradição democrática infinitamente superior à brasileira e latinoamericana, a previsão do desacato ainda vige (e nada tem de ofensiva, assim, à liberdade de expressão): Alemanha (CP, art. 196), Luxemburgo (art. 276); Bélgica (art. 276), Dinamarca (art. 119), Groenlândia (art. 16), Espanha (art. 240), Islândia (art. 108), Portugal (art. 181), Itália (art. 341), Polônia (art. 132, § 1º), e também a França.

Já já a jurisprudência muda

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Enquanto forem policiais, oficiais de justiça, e demais servidores que trabalham nas ruas sendo ofendidos, humilhados, e totalmente desprovidos da autoridade necessária para bem desempenhar seu ofício, essa jurisprudência vai vingar.
.
Agora, vai ser só alguém disparar um "Mas seu juiz, isso é um absurdo!" ou "Mas Excelência, o senhor não é Deus!" no meio de uma audiência ou em uma blitz que rapidinho a jurisprudência volta a aceitar o desacato, e se bobear ainda inventa uma modalidade qualificada!
.

Excelente!

Marcelo-ADV (Outros)

Parabéns STJ.

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