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Convenção internacional

Desacato a autoridade não pode ser considerado crime, decide 5ª Turma do STJ

Por entender que a tipificação do crime de desacato a autoridade  é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do crime tipificado no Código Penal. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15/12) e vale apenas para o caso julgado. Embora não seja vinculante, é importante precedente para futuros recursos em casos semelhantes.

O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal de que os funcionários públicos estão mais sujeitos ao escrutínio da sociedade, e que as “leis de desacato” existentes em países como o Brasil atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

A decisão, unânime na 5ª Turma, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza supralegal. Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário. 

O recurso especial foi apresentado pelo defensor público Luis Cesar Francisco Rossi, da Defensoria Pública de São Paulo. A tese acolhida pelo STJ vem sendo defendida pelo órgão desde 2012, quando acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, para contestar uma condenação criminal por desacato.

Controle de convencionalidade
Ao apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a decisão não invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, já que se trata de adequação de norma legal brasileira a um tratado internacional, o que pode ser feito na análise de um recurso especial, a exemplo do que ocorreu no julgamento da 5ª Turma.

“O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel”, explicou Ribeiro Dantas.

O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato é dar uma proteção maior aos agentes públicos frente à crítica, em comparação com os demais, algo contrário aos princípios democráticos e igualitários que regem o país. “A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado — personificado em seus agentes — sobre o indivíduo”, destacou o ministro.

O magistrado apontou que a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressão. O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade.

No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco anos e cinco meses de reclusão por roubar uma garrafa de bebida avaliada em R$ 9, por desacatar os policiais que o prenderam e por resistir à prisão. Os ministros afastaram a condenação por desacato.

Precedentes
A decisão não é inédita. Também em controle de convencionalidade, o juiz Alexandre Morais da Rosa, da 4ª Vara Criminal de Florianópolis, absolveu um homem denunciado por desacato e resistência à prisão após uma briga.

O magistrado também levou em conta a prevalência do Pacto de San José da Costa Rica em relação ao Código Penal. "Cumpre ao julgador afastar a aplicação de normas jurídicas de caráter legal que contrariem tratados internacionais versando sobre Direitos Humanos", registrou.

Para ele, o Direito Penal deve cuidar apenas das situações que violam bem jurídicos fundamentais, que não possam ser protegidas por outro ramo do Direito. Não é o caso, citou, da crítica dirigida à autoridade, ainda que indecorosa. 

"A experiência bem demonstra que, na dúvida quanto ao teor da manifestação (ou mesmo na certeza quanto à sua lidimidade), a tendência é de que se conclua que o particular esteja desrespeitando o agente público — e ninguém olvida que esta situação, reiterada no cotidiano social, representa infração à garantia constitucional da liberdade de expressão", citou.

O delegado da Polícia Civil do Paraná Henrique Hoffmann discorda da decisão. "Não há direitos absolutos, e assim como o cidadão tem o direito de manifestar seu inconformismo contra o governo, o funcionário público tem o direito de não ser achincalhado", diz. Ele acrescenta que, ainda que o crime de desacato tenha sido afastado, permanece a injúria e a necessidade de reparação civil. Com informações das assessorias de imprensa do STJ e da Defensoria Pública de SP.

*Texto atualizado às 16h10 do dia 16/12 para acréscimo de informações.

Clique aqui para ler o voto do relator.
REsp 1.640.084

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2016, 11h23

Comentários de leitores

25 comentários

Desacato à vida em sociedade.

Levoratto (Outros)

Infelizmente, nossa sociedade ainda não está preparada para a pretendida evolução enxergada pela decisão de fração do STJ. A pretensa liberdade de expressão e de pensamento constante na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969), em seu artigo 13, repete a garantia constitucional já existente, não havendo qualquer novidade a dar motivo à interpretação polêmica de nossa terceira instância judicial, em um caso concreto, cujas circunstâncias peculiares teriam justificado "pegar leve" com o acusado. O desacato à autoridade não objetiva tutelar situação privilegiada de qualquer funcionário público ou membro de poder. Ele consiste mesmo em apontar ao cidadão que modere seu despeito, rancor e frustração ao servidor que atua em nome do Estado, no exercício de função pública, resguardando a supremacia do interesse público, a hierarquia do poder popular expressada pela soberania do Estado. Há meios inúmeros para garantia da liberdade de expressão e pensamento, mas o desacato não está autorizado em nenhum sistema legal do mundo. Como se verifica em alguns comentários, a ideia popular é confundir a liberdade tutelada pela Convenção com a franquia para a ofensa moral vulgar. A educação é a base para a mudança em nosso país da cultura do grotesco, da corrupção e para melhoria nas relações intersubjetivas para um ambiente edificante, sempre prejuízo algum à atividade fiscalizatória e censória popular do mau servidor. O Brasil carece de educação e a base disso é o acato aos pais, ao professor, às autoridades, às instituições, à vida, ao outro. O "desacato" a tudo e a todos que vai se instalando no país como doutrina é o maior desastre para a democracia e a convivência de uma sociedade pacífica e ordeira.

incredulidade (Assessor Técnico)

Eududu (Advogado Autônomo)

Primeiro, por mais engraçado que possa parecer, já constatei muitas vezes que há mesmo um prazer pessoal quando servidores chancelam abusos e desrespeitos do juízes à lei. Até porque o exemplo vem de cima, se o juiz descumpre a lei está, de certo modo, autorizando os servidores a fazer o mesmo.

No caso que comentei, pretendi destacar a desfaçatez dos servidores, que nem mesmo se ruborizam diante do fato de, numa vara judicial, em pleno expediente, não haver juiz ou assessor, alguém, para atender um advogado. E agem como se o juiz e eles estivessem cobertos de razão, não admitem reclamação ou crítica, como se fosse a coisa mais normal não haver com quem um advogado falar no juízo. E ainda ameaçam quem pretende reclamar, apontando o conhecido papel que tem em toda repartição pública alertando para a tipificação do crime de desacato. É disso que eu estava falando, caro comentarista.

E, como comentei, num caso desses, como servidor não tem medo de PAD e corregedoria (e me daria trabalho), prefiro dizer poucas e boas sem medo de ser enquadrado por desacato.

Por isso não pretendo dar queixa do fato ao juiz (e nem a piada foi boa), mas explicar pessoalmente o absurdo da situação e a indignação que causa. Se preciso veementemente, sem medo de ser enquadrado. Entendeu?

Por fim, não sei de onde o senhor tirou essa estória de credor, oficial de justiça, busca e apreensão, penhora... Não fiz qualquer referencia ao caso ou o que eu iria tratar com o magistrado, até porque isso não interessa, é irrelevante. Melhor então o senhor controlar sua curiosidade e imaginação acerca do trabalho alheio.

Desacato versus injúria, calúnia, difamação 1

rodolpho (Advogado Autônomo)

Os comentários aqui parecem figura de gibi, com raiva estertorante de uns contra os outros, dizendo cobras e lagartos, e só não dando porrada porque ainda não foi inventada a porrada virtual.
Uma vez, numa escola, duas classes de quarenta alunos cada uma ficaram sem aulas porque os professores faltaram. Para passar o tempo, essas duas classes foram para o salão de futebol de salão, e ali, quarenta contra quarenta, atacaram a bola. A bola sumiu, mas os chutes continuaram. Saíram todos machucados, mas felizes da vida.
É o que está acontecendo aqui, com a diferença de que não há ninguém feliz.
A coisa piorou, e muito, pois, antes dessa decisão do STJ, ficava tudo mais fácil. Todo mundo sabia o que era desacato. Uns dez por cento, pelo menos, sabiam.
Agora, a diferença entre injúria, calúnia e difamação, ninguém sabe. É impossível encontrar advogado não criminalista que saiba a diferença entre injúria, calúnia e difamação. E alguns criminalistas também não sabem. Nem mesmo juízes não criminais sabem a diferença.
Chamar um juiz de ladrão, ou de vendedor de sentença, é imediatamente qualificado como calúnia pela maioria dos juízes, o que é um erro crasso, pois chamar um juiz de ladrão ou de vendedor de sentença constitui injúria (xingo) e nunca calúnia.
A calúnia não é um xingo, é uma história, uma narrativa, com personagens atuando no tempo e no espaço, e com determinação completa, em que se atribui a prática de um crime a alguém, sem que esse crime tenha existido ou o autor não seja o personagem indicado na narrativa.

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