STJ regulamenta prazo para pedidos de sustentação oral

O Superior Tribunal de Justiça mudou seu regimento para regulamentar o prazo para pedidos de sustentação oral e disciplinar os casos de preferências. As alterações foram publicadas no Diário da Justiça do tribunal desta quinta-feira (15/12).

Segundo a Emenda Regimental 25/2016, o advogado interessado em sustentar da tribuna deverá fazer o pedido à Coordenadoria do Órgão Julgador até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento, sem prejuízo das preferências legais e regimentais, excetuadas as hipóteses de recursos com julgamento em mesa que admitam sustentação oral, a ser solicitada até o início da sessão.

Com base na experiência da 1ª Seção do tribunal, a mudança busca aperfeiçoar a gestão, organização, eficiência e celeridade nas sessões da corte, diante do “imenso número” de feitos pautados, cuja realização em uma única sessão de julgamento tem se mostrado “inviável”.

Terão preferência para a sustentação oral os advogados com necessidades especiais, as gestantes e as lactantes, enquanto durar o período de amamentação. A regra vale também para advogadas que adotaram ou que deram à luz dentro do prazo de 120 dias. Os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos têm também prioridade.

A emenda afirma ainda que o Plenário do STJ poderá disciplinar o uso de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, para as sustentações orais requeridas dentro prazo. A corte afirma que a alteração regimental poderá evitar prejuízos e custos às partes e aos advogados, sobretudo àqueles que moram fora do Distrito Federal e sofrem com o adiamento de processos.

“A proposta, ademais, atende à isonomia, uma vez que possibilitará à parte contrária tomar conhecimento prévio do requerimento de sustentação formulado, em data anterior à realização da sessão. Assim, como a pauta é publicada com até cinco dias úteis de antecedência, nos termos dos artigos 219 e 935 do CPC/2015, o que antes não ocorria, busca-se fazer que o pedido de sustentação oral também seja formulado com antecedência”, justifica o ministro Luis Felipe Salomão, da Comissão de Regimento Interno. 

Nesta quinta também foram publicadas outras duas emendas regimentais. O STJ criou a Comissão Permanente Gestora de Precedentes e disciplinou a instalação do Plenário Virtual no tribunal.

Veja a íntegra da emenda regimental:

EMENDA REGIMENTAL N. 25, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

 Regulamenta o prazo para requerer e disciplina a preferência de sustentação oral por portadores de necessidades especiais, gestantes, lactantes, adotantes, as que deram à luz e idosos.

Art. 1º O art. 158 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 158. Desejando proferir sustentação oral, o interessado deverá requerê-la à Coordenadoria do Órgão Julgador até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento, sem prejuízo das preferências legais e regimentais, excetuadas as hipóteses de recursos com julgamento em mesa que admitam sustentação oral, a ser requerida até o início da sessão.

§ 1º Terão preferência para a sustentação oral, na seguinte ordem, mediante comprovação de sua condição, aqueles com necessidades especiais; as gestantes, as lactantes, enquanto perdurar o estado gravídico ou o período de amamentação; as adotantes, as que derem à luz, pelo período de 120 dias (art. 7-A da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994); e os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.

§ 2º O Plenário poderá disciplinar o uso de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, para realização das sustentações orais requeridas no prazo previsto no caput deste artigo.”

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 158 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Art. 3º Esta emenda regimental entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico.

Ministra LAURITA VAZ
Presidente