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Interferência nos trabalhos

Senado vai ao STF contra decisão que "zerou" votação de pacote anticorrupção

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Comentários de leitores

7 comentários

Instituições funcionando

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Transcrevo os dois primeiros incisos do artigo 7º de uma Lei praticamente esquecida, mas vigente, a Lei Complementar 95, de 1998:
“Art. 7º [...]
“I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;
“II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.
Ninguém contesta a prerrogativa da Câmara dos Deputados de rejeitar todo o Projeto de Lei de iniciativa popular, mas não pode desvirtuá-lo.
A Câmara pode, até, além de rejeitar o Projeto de Lei de iniciativa popular, mediante um novo Projeto, estabelecer regras em sentido contrário. O que não pode, à vista dos dispositivos transcritos, é fazer isso ao analisar o Projeto original.
Que é que têm a ver, com medidas CONTRA a corrupção (previstas no Projeto), regras para amedrontar quem atua no combate a ela?
Houve quem dissesse que a Câmara transformou um Projeto de Lei contra a corrupção em um a favor dela.
Por fim, foi muito salutar o que ocorreu: respeitou-se a decisão judicial vigente, e quem discorda dela fez o que nosso ordenamento jurídico prevê: recorreu.
Assim, com tranquilidade, sem alguém achando que está acima das leis, viabiliza-se que os Poderes sejam, como previsto na Constituição da República, independentes e harmônicos entre si.
Essas independência e harmonia esperam-se também nas relações processuais.

Desculpa esfarrapada! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Um Senado que não se dá o respeito! Recorre, quando deveria opor-se institucionalmente contra o que é uma violação das competências legiferantes do Congresso Nacional (CF, art. 49, XI).
A justificativa do min. Fux não passa de desculpa esfarrapada para encobrir o extravasamento dos limites de sua competência jurisdicional.
O “vício no processo legislativo de elaboração de leis” pode gerar a inconstitucionalidade da lei por violação do devido processo legal legiferante. Nada mais. Mas para aferir-se a inconstitucionalidade dessa natureza é necessário aguardar o fim dos trabalhos legislativos e a promulgação da lei. Antes disso, seria decretar a inconstitucionalidade de lei em tese, possibilidade há muito afastada pelo STF.
Além disso, não há vício algum em a Câmara dos Deputados modificar o projeto de iniciativa popular. Isto porque o Parlamento não está adstrito a acatar o projeto “in totum et ipsis litteris” como lhe é apresentado.
O art. 14 da Lei 9.079/1998 determina apenas que o projeto não pode ser rejeitado por vício de forma. Mas deve ser discutido e votado segundo as normas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O art. 252, VI, do RICD dispõe que “o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições”. Ou seja, entrado na CD, o projeto seguira o mesmo trâmite de qualquer outro, o que significa que pode ser alterado, discutido, substituído (desde que mantido o assunto, por óbvio) e não aprovado por qualquer das Comissões parlamentares.
Não há nada na Constituição, na Lei 9.079/98, ou no RICD que obrigue os deputados a votarem o projeto de iniciativa popular tal como é apresentado ou que não possa ser modificado, emendado e até substituído. NADA!
(continua)...

Se ouvirem uma sirene , tremenda correria...

hammer eduardo (Consultor)

Sem adentrar ao mérito da sempre pomposamente alegada "invasão dos poderes" ou "puderes" se levarmos para o português castiço , acho curiosíssimo o FATO relativo ao verdadeiro PANICO descontrolado tanto do senado quanto da câmara quando ouvem falar na palavrinha magica chamada de " anticorrupção" .
Acho que o Super Homem das historias em quadrinhos que tem alergia mortal a uma tal de Kryptonita nem chega perto em termos de medo. Convenhamos que é no mínimo bastante curioso para não dizer preocupante.
Quanto ao nobre Ministro Fux , correto ou não no entendimento de vários aqui no Conjur , terminou por destampar OUTRA panela cheia de cascaveis em seu interior e o caso atual , apesar de aparentemente mais elaborado que o da semana passada , tem uma preocupante semelhança "operacional" com o do Ministro Marco Aurelio que foi literalmente atirado aos crocodilos já que o presidente de FATO do Brasil não é Michel Temmer e sim um jagunço alagoano que em qualquer pais minimamente decente já estaria em CANA a muitos anos , quiçá no mínimo afastado em definitivo da vida publica.
Minha duvida para os Doutos debatedores que aqui pululam se refere a um item bem básico. Quando câmara e senado tomam atitudes de escandalosa tendência a prejudicar o Povo Brasileiro , este ultimo no caso deve se dirigir a quem?. O que vemos hoje na pratica é um protagonismo cada vez maior na atuação do STF em busca de se obter alguma normalidade dentro da atual ZONA sem controle que atravessamos e Me parece que a ultima carga da Cavalaria reside justamente nele , se este capotar na curva , melhor soltarmos logo o Fernandinho Beira Mar e nomeá-lo deputado ou senador o que de repente ate daria certo

Desculpa esfarrapada! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
O min. Fux deveria ter indeferido a petição inicial do MS impetrado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, por não ser o caso de mandado de segurança, já que não há direito líquido e certo de ninguém a que os deputados não possam discutir e alterar texto de projeto de iniciativa popular.
Nem seria razoável pensar o contrário porque a iniciativa popular, para ser exercida, exige um quórum muitas vezes inferior de eleitores do que o necessário para a eleição da maioria dos deputados necessária à aprovação de qualquer projeto de lei. Então não é razoável admitir que uma parcela ínfima dos eleitores possa obrigar os representantes da maioria a aceitarem o projeto tal como é apresentado. Seria um contrassenso.
Portanto, o min. Fux forçou a barra. Usou o cargo para escamotear uma atuação política e com isso rende ensejo a ser alvo de um processo de “impeachment”, que seria a medida austera se vivêssemos num país sério povoado por homens probos. Mas, sendo o Senado povoado por bananas ajoelhados, isso dificilmente ocorrerá. Vão negociar mais uma vez para tirar o Judiciário do teto dos gastos públicos e para barrar a necessária Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade, cuja sabotagem já cota com o fortíssimo apoio da Rede Globo.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O STF não é o mesmo.....!

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Cometeu o venerado min pecado capital ao interferir nos VETAR uma casa congressual . De fato, como sempre diz, e repetirei, o estrelismo, aboletado no STF, nas sessões não é suficiente a inflar o ego de alguns ministros; se lançam agora em voo solo se equiparando-se à artistas midiáticos da moda, sertanejo, futebol, o que o valha. Na verdade deveria assemelharem-se a ilustres nobiliárquicos da medicina, matemática, física, da literatura; ai seriam aplaudidos cm justiça!!
Por efeito, soa incongruente que se intervenha na "interna corporis" do CN, seja o processo de iniciativa popular, do judiciário...... De onde o ministro tirou essa intepretação estrambólica?

Brasil

Marcelo-ADV (Outros)

Sem dúvida, o pior judiciário do Planeta, e, para quem não acredita na vida em outros planetas, seria o pior judiciário de todas as galáxias.

Anomia total!

Aplaudo o Congresso Nacional

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Nessa hora de profundo desrespeito ao Poder Legislativo e aos cidadãos por parte do ministro Fux, o Congresso Nacional mantém o decoro e utiliza as vias jurídicas para dizer o óbvio para o STF. Como cidadã, aguardo uma reforma constitucional para especificar que ministros do STF podem ser retirados do cargo em procedimento sumário quando julgarem contra a Constituição ou as Leis. Além disso, estabelecer mandato e concurso público para o provimento de cargos de ministros do STF. E a ampliação da competência do Tribunal do Júri para TODAS as causas, em especial, para o julgamento de "autoridades".

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