Senado vai ao STF contra decisão que "zerou" votação de pacote anticorrupção

A Mesa do Senado Federal recorreu, nesta quinta-feira (15/12), ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu a tramitação do pacote anticorrupção do Ministério Público Federal.

No pedido de reconsideração, o Senado argumenta que a decisão de Fux interfere nos trabalhos no Legislativo. Na decisão, o ministro entendeu que houve um erro de tramitação na Câmara e determinou que o processo seja devolvido pelo Senado, onde o projeto está em tramitação, para que os deputados possam votá-lo novamente.

"Registre-se que a decisão impugnada acaba por interferir de modo excessivo no trâmite de proposta legislativa, incorrendo mesmo no vício de inconstitucionalidade por vulneração da separação de Poderes a representar ato de controle preventivo de constitucionalidade, inexistente para projetos de lei no regime constitucional vigente", sustenta o Senado.

Rosinei Coutinho/SCO/STF

Fux suspendeu individualmente, nesta quarta-feira (14/12), a tramitação do PL 4.850/16, que trata do pacote de medidas anticorrupção e que tinha sido aprovado pelo Plenário da Câmara na madrugada do dia 30 de novembro.

Fux se defende
O ministro Fux também já se manifestou sobre o tema. Ele disse que não interferiu nos trabalhos do Legislativo e que a jurisprudência da corte autoriza a decisão liminar em caso de “vício no processo legislativo de elaboração de leis”.

Para o ministro, a decisão não cria uma nova crise entre a corte e o Legislativo. "Eu não vejo como possa criar crise na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o Judiciário pode interferir a pedido de um parlamentar toda vez que ele promova uma ação demonstrando que o processo legislativo não está correto", argumentou. 

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Reação no Congresso
Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou a decisão uma “invasão" na competência do Legislativo e lembrou que, em 2013, uma “situação análoga” foi analisada pelo Supremo e o acórdão referente a ela determinou que não seria possível fazer análise prévia de constitucionalidade sobre matérias que ainda não tivessem sido definitivamente aprovadas pelo Congresso.

“A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projeto, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade”, diz o trecho do acórdão citado por Renan Calheiros na nota divulgada.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também informou que pretende recorrer da decisão de Fux, inicialmente pedindo que o próprio ministro reveja a liminar concedida. Caso contrário, tanto Renan quanto Maia pretendem recorrer para que o Pleno do STF se manifeste. 

“Estou convencido de que tem muitos problemas na decisão do Fux. Nós não queremos nenhum tipo de conflito, de estresse maior do que nós já tivemos nos últimos meses. Então, vamos mostrar com muita paciência, item a item, tudo o que foi colocado pelo ministro Fux, que é uma decisão baseada em algumas questões que, do nosso ponto de vista, estão equivocadas”, afirmou Maia. Com informações da Agência Brasil.