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Caso Renan: e que nossas instituições não enlouqueçam!

Comentários de leitores

9 comentários

Liminar em ADPF não desafia recurso

Pablo Luciano (Procurador Autárquico)

Permitam-me os autores uma crítica: é que não me parece que a decisão de Marco Aurélio desafiaria recurso.

Não obstante o atual CPC prever genericamente o cabimento de agravo interno contra decisões de relatores (art. 1.021), é certo que, em grande parte das ações originárias, como a ADPF, o deferimento de liminares por relatores é sempre ad referendum do plenário (art. 5º, § 1º da Lei nº 9.882, de 1999). Assim, pode-se dizer que, mesmo à luz do NCPC, não há interesse recursal na apresentação de agravo interno nessas situações, porque naturalmente o colegiado já apreciará a liminar.

Aliás, à época do CPC de 1973, o STF costumava repelir o cabimento de recurso de agravo ao colegiado contra decisão unipessoal de relator sujeita a referendo do plenário, sob argumento de falta de interesse recursal, a exemplo do que se registrou nos seguintes julgados: ACO 708 AgR, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2005, DJ 30-09-2005; Pet 2267, Relator(a): Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 27/03/2001, DJ 04-05-2001 ; Pet 1886 AgR-QO, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 14/03/2006, DJ 31-03-2006; AC 957 MC-QO, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, julgado em 09/05/2006, DJ 26-05-2006; AC nº 549/AL-MC-QO, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/02/10.

Claro que essa solução termina por causar um certo prejuízo ao contraditório, pois o plenário não terá acesso aos argumentos da parte lesada pela liminar. Todavia, como a apresentação de agravo interno determina a abertura de prazo para a parte recorrida, talvez seja mais interessante ao lesado que a liminar seja apreciada o mais rapidamente possível pelo órgão colegiado, mesmo sob a égide do atual CPC.

Medida Liminar X Decisão de Mérito

Alcino Lagares Jr (Advogado Autônomo - Civil)

Atentemo-nos à circunstância de que a decisão proferida pelo colegiado é mera solução provisória destinada a acautelar o risco de a presidência da República vir a ser exercida por quem figure como réu em ação penal em andamento. Não devemos, por isso, ter por "mudança de entendimento" os pronunciamentos de agora, que apenas impedem a eventual substituição do presidente da República pelo réu-presidente do Senado, sem afastá-lo do comando daquela Casa, medida suficiente à cautela pretendida e que deve vigorar até que a causa esteja madura para julgamento.
A confirmação dessa nossa humilde opinião dificilmente virá desse processo do senador Renan Calheiros, que deve perder o objeto com a eleição de seu sucessor logo após o recesso parlamentar, mas quando o STF retomar o julgamento da ADPF 402.

Excelente texto

4nus (Outros)

Belíssimo texto.
A solução para um melhor funcionamento do Judiciário parece tão simples, mas tão longe de ser alcançada.
Basta que sejam ortodoxos. Simples assim!

Muito, muito, ótimo

Esmael Leite (Outros - Civil)

Aos autores, Rafael Tomaz de Oliveira e Lenio Luiz Streck: Embora não conheça muito do Direito Norte Americano, vou tentar conhecer os casos citados, o texto é brilhante, primcipalmente na parte que trata o mérito da questão Mesa Diretora do Senado X Min. Marco Aurélio de Melo STF e Outros. Tivessemos um STF Constitucinalista teriam cassado a liminar "In Totum", por falta de fundamento e não teriam julgado "extra-petita a questão da cadeia de sucessão, sem contar que o afastamento do Presidente do Senado tem rito próprio. Mas enfim achei o artigo excelente e acho que ainda vou aprender mais com ele, sinceramente obrigado.

Triste fim de Policarpo Quaresma (CF)

Jocil Moraes Filho (Advogado Autônomo - Tributária)

LÊNIO, Leio com assiduidade a sua coluna e posso afirmar que aprecio a sua forma de colocar os pontos cruciais das questões que analisa e no mais das vezes estou de acordo. Nesse ponto específico, não posso concordar que o STF seja chamado a escolher (e não decidir), qual o melhor caminho político para as autoagruras que vêm sofrendo o executivo e o legislativo. Na minha modesta opinião o STF só existe no plano constitucional para ser o o guardião da CF, simples assim. Nela está o princípio, o meio e o fim do estado democrático de direito e da RFB, não consigo vislumbrar solução mais genial do que aquelas alvitradas pela ANC, no sentido de que quem estiver na linha sucessória não pode ser réu em ação penal, pelo simples fato de que aquele que ocupa o cargo definitivamente, por ter sido submetido ao maior crivo eleitoral ali previsto e por representar a maioria do eleitorado e a totalidade da sociedade, não poder fazê-lo. Vejo como séria violação ao sistema de freios e contrapesos, esse verdadeiro castelo de cartas idealizado pelo PCO para dividir e contrabalançar o ímpeto natural de um poder sobre o outro. Ademais não penso que o STF apenas emendou a CF, fez as vezes de verdadeiro PCO e já fico imaginando na próxima vez que quiser fazer o menos (emendar) ou o mesmo (alterar cláusula pétrea - art. 60, III), qual será a contra medida adequada? afinal de contas nem todos somos o Senado pra mandar o STF pra ponte...que partiu. O STF com essa decisão mendigada por Legislativo e Executivo, atingiu o ápice do seu ativismo e de uma solapada aboliu a cláusula pétrea atinente a separação dos poderes e furou a fila sucessória (e ainda vem aí a delação Lúcifer, que vai derrubar a terça parte do congresso). Deixei de aguardar os bárbaros, eles já chegaram!

Bom artigo pela otica de uma normalidade que não temos aqui

hammer eduardo (Consultor)

O artigo esta muito bem escrito porem continuo achando que o STF deveria ter mostrado mais "hora de esquina" antes de embarcar num embrulho deste tamanho que CERTAMENTE terá consequências funestas num momento seguinte.

Curiosamente tentam colocar de maneiras enviesadas a culpa no Ministro Marco Aurelio de Mello que em nenhum momento perdeu a linha apesar de sordidamente abandonado para trás por seus ditos "colegas de toga".
Restaram os votos solitários porem robustos em sua lucidez dos Ministros Fachim e Rosa Weber , sem mencionarmos é claro o verdadeiro show de objetividade e seriedade na abordagem patrocinado pelo Procurador Geral da Republica Dr.Janot.

Com todos os salamaleques que a ocasião eventualmente abra espaço para tanto , a verdade é que o STF se CURVOU de maneira inconsertavel a interesses políticos e nada mais , esta baboseira de que renan estava com o alicate para desarmar o fio da bomba só convence os nescios ainda abundantes no Brasil.

A LAMBANÇA do desgoverno federal foi deixar a coisa "rolar frouxa" nas mãos do coronel de alagoas para de repente no meio da travessia descobrir que ele estava com a bola embaixo do braço , literalmente depois do banho do bebê jogaram a criança fora e guardaram a agua....

A credibilidade do STF sai profundamente arranhada e agora vão cortar um dobrado para tentarem corrigir a lambança com alguma forma de "veja bem" tão na moda atualmente. Por essas e outras é que entendo porq

Precedentes?

Ricardo A. (Advogado Autônomo)

Caro prof. Lênio, ponto que me chamou atenção dentro de todo o imbróglio do "caso Renan", vai de encontro a suas críticas quanto ao uso dos Precedentes no Brasil.
Dentre todos os fundamentos já amplamente debatidos o Min. Marco Aurélio firmou que afastava o Sen. Renan com base em precedente da corte, qual seja, na decisão que afastou o então deputado Eduardo Cunha.
E teriam, segundo reportagem também publicada hj na Conjur, os demais ministros do STF a portas fechadas "lembrado que manter a cautelar de Marco Aurélio seria confirmar a jurisprudência do Tribunal."
Mas estaríamos realmente diante de um precedente?
Acredito que não! Pois tirando a conclusão, o afastamento de um Presidente de casa legislativa de suas funções, em nada mais os dois casos possuem semelhança!
Todos os fundamentos fáticos e jurídicos eram diversos.
O min. Teori, prolator da decisão do caso Cunha, em seu voto no caso Renan, fez um distuinguish tupiniquim, pois afirmou que com base em seu "precedente" concordava com Marco Aurélio, mas que entendia no caso concreto não estarem presentes os requisitos para a medida.
Ora, o precedente não seriam justamente os requisitos concretos para a medida?
Pode-se argumentar ser o binding reason do precedente a "possibilidade de afastamento de presidente do legislativo em liminar do STF".
Mas justamente aí está a falha, pois as razoes de decidir são distintas, apenas a conclusão é a mesma! Sendo assim qq julgado que chegue ao resultado esperado poderia ser utilizado como precedente independente das razoes, não sendo esta por obvio a melhor técnica.
Humildemente acredito ser um ponto que possa abordar futuramente devido a sua LEER.

Parabéns!

Elias Mattar Assad (Advogado Associado a Escritório)

Dizer coisas que devem ser ditas. Simples assim!

Legitimidade

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Excelente artigo. É óbvio que os magistrados da mais alta Corte do País devem ser os primeiros a acatar a Constituição. Principalmente, porque, em nosso País, o Poder Judiciário não é eleito pelo povo. A sua legitimidade vem da Constituição, da obediência às normas estabelecidas para a condução de determinado cidadão à nobre função de Ministro do Supremo Tribunal Federal. A função do Poder Judiciário é dirimir conflitos. Não é função dos magistrados criar conflitos, nem intensificar conflitos já existentes. Estamos vivendo momentos dramáticos no Brasil, as paixões estão inflamadas e devemos todos buscar a racionalidade. SUM CUIQUE TRIBUERE, PACTA SUNT SERVANDA. Quem em 2017, todos realizem os seus melhores sonhos!

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