Leia o voto do ministro Celso de Mello sobre o caso de Renan Calheiros

Os ocupantes de cargos que estejam na linha sucessória presidencial não podem assumir o posto em caso de vacância se forem réus, mas isso em nada os impede de continuar exercendo suas funções institucionais, sejam elas a Presidência do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal.

U.Dettmar/SCO/STF

Esse foi o entendimento proferido pelo ministro Celso de Mello, do STF, no julgamento que analisava a permanência de Renan Calheiros (PMDB-AL) como presidente do Senado.

A ponderação foi feita pelo ministro porque, na Arguição de Preceito Fundamental 402, ele tinha acompanhado integralmente o relator da ação, ministro Marco Aurélio, que foi o responsável por proferir a liminar (não cumprida) que afastou Renan Calheiros da Presidência do Senado.

Celso de Mello aproveitou seu voto para criticar o não recebimento da decisão cautelar pelo parlamentar: “O inconformismo com as decisões judiciais tem, no sistema recursal, o meio legítimo de impugnação das sentenças emanadas do Poder Judiciário. Contestá-las por meio de recursos ou de meios processuais idôneos, sim; desrespeitá-las por ato de puro arbítrio ou de expedientes marginais, jamais, sob pena de frontal vulneração ao princípio fundamental que consagra o dogma da separação de poderes”.

ADPF 402
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