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Não há previsão constitucional para afastamento de Renan Calheiros

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36 comentários

O vale-tudo nacional.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Neste país cada um faz o que quer. Vale tudo, ao estilo Tim Maia. O juiz pode legislar. O legislador pode acatar ou não ordem judicial. E no poder executivo nada muda, seja exercido por analfabetos funcionais ou pelo jurista de plantão. Enquanto isso, doutores da lei capricham artigos sob encomenda para defender um futuro presidiário que arruinou a nação. Nada como residir no Brasil cujo dístico é Ordem e Progresso mas o que vige mesmo é o vale-tudo nacional que se resume a uma única pergunta: Quanto levo nessa?

Endosso a tese "O Direito de Dizer Não!"

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Dr. Marcelo-ADV (Outros), endosso a sua tese. Assim como a Constituição estabelece que para ser presa, uma pessoa deve exigir o mandado e a identificação da autoridade que a prender, do mesmo modo, deve ter o DIREITO de recusar-se a cumprir ordem ilegal, cabendo responsabilização se o descumprimento for injustificado.

Os pêndulos da juristocracia

Macaco & Papagaio (Outros)

Professor Lênio, dizer que é constitucionalista ou “originalista” é motivo de orgulho.
E o Sr. acertou mais uma vez.
Agora, favor escreva sobre os penduricalhos vedados pelos subsídio único do MP e dos Magistrados.
Sim..e favor, matricular o comentarista Philosophiae Doctor (Outros) num cursinho de Direito, pois este em seu solilóquio fala de decoro parlamentar quando a decisão comentada em nada tem a ver com isso.

O Direito de dizer não!

Marcelo-ADV (Outros)

Talvez seja o momento adequado para emendar a Constituição para constar expressamente o Direito de Resistência.

Em face de uma ordem/decisão manifestamente inconstitucional/ilegal devemos ter o direito de dizer não.

Nós não somos escravos. Devemos nos submeter apenas às Leis, e não à consciência ou à moral de alguém. Somos sujeitos de direito, e não escravos.

Basta

Esmael Leite (Outros - Civil)

A Mesa Diretora do Senado deu um basta às investidas do STF aos outros poderes, estava mais do que na hora, aliás, estava atrasado, o STF tem de rever sua posição de legislar, o Congresso e o Executivo têm de reagir aos desmandos que contrariam a Constituição Federal de 1988, os membros do STF e judiciário são meros funcionários públicos e não estão acima da CF e nem da Lei, não tem mandato popular e abusam de suas funções.
Uma parte do judiciário com apoio de grande parte do STF e demais instancias que juraram defender e fazer cumprir a Constituição Federal distorce a lei, rasgam a Constituição Federal, atentam contra a soberania popular e fazem um ataque frontal à CF88 e aos direitos da classe trabalhadora, estes grupos de funcionários devem ser repudiados em função destas ações, as ações do judiciário tem de serem modificadas, urgentemente suas regalias devem ser revistas assim como a amplitude de seu poder, que devem ser revistos e limitados à justiça e a Lei, uma nova regulação é necessária, o garantismo é instrumento basilar em qualquer sociedade, se os ministros, juízes e membros do ministério público afrontam as leis, devem ser julgados e penalizados e nos casos de afronta á CF devem ser imediatamente destituídos do cargo, abaixo às afrontas á Constituição Federal.
NENHUM DIREITO A MENOS.

Teratologia

Adilson G. Mocinho (Advogado Autônomo)

A liminar baseou-se na formação da maioria favorável ao afastamento de réu da linha sucessória, mas não houve promulgação do resultado.

Absolutamente correta a ponderação

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Tenho um grande respeito pelo Min. Marco Aurélio. Contudo, mesmo tendo muitos senões a apontar contra o Sr. Renan Calheiros, o equilíbrio natural que devemos nos esforçar por empregar na aplicação do Direito, especialmente num momento de crise como o atual, leva-me a afirmar que não há como discordar da lúcida ponderação feita no artigo. Se vamos estender as regras dispostas no art. 86 da CF também para os legitimados a suceder o Presidente da República (intenção constitucionalmente discutível, a meu ver), teremos que faze-lo, por uma questão de mínima coerência, em toda sua extensão. É fora de dúvida que o §4º do art. 86 exclui a possibilidade de responsabilização do Presidente da República, durante seu mandato, por atos estranhos ao exercício do mesmo. Só essa regra já exclui o caso do Sr. Renan Calheiros, uma vez que a acusação que lhe pesa em nada tem a ver com o atual exercício de seu cargo de Presidente do Senado. Mais ainda: a consequência prevista no art. 86 da CF é de afastamento do exercício das funções de Presidente da República. Afastar alguém HOJE do exercício das funções específicas de Presidente do Senado Federal porque se no FUTURO ele vier a ser chamado a exercer as funções específicas de Presidente da República ele estaria impedido de exercer estas últimas, é, com todas as vênias, ir longe demais. Não é interpretar, interpretando, mas clara inovação constitucional. Historicamente já está demonstrado que em momentos de crises graves essas ginásticas criativas só multiplicam a sensação de que não se tem mais parâmetros seguros para mais nada. É a ante sala do caos. O STF tem em suas mãos a chance de mostrar para o País que a Constituição vale e será aplicada, sem jeitinhos ou contorcionismos.

Tenho certeza

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Nesse momento histórico do Estado e sociedade brasileira, de uma coisa tenho certeza: quando os poderes da república, incluído aí o Ministério Público, estão se digladiando, a sociedade e o Estado brasileiro saem ganhando, visto que quando àqueles estão unidos na surdina, a espoliação ao erário é a palavra de ordem.

A mim...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

A mim parece óbvio que os poderes legislativo e judiciário vivem, através de seus agentes, se digladiando para mostrar um ao outro quem tem mais poder. Sobretudo em momento onde o presidente do senado a poucos dias ousou emparedar o judiciário mostrando à sociedade os abusos cometidos por este em relação aos vencimentos imorais e ilegítimos muito superiores ao teto constitucional, e por isso propondo mudanças na Constituição para barrar esses privilégios.
Ou seria mera coincidência?

Positivismo fatiado

CKorb (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Inobstante o "acerto ou desacerto" do liminar decisum, o que resta para o descumprimento da ordem judicial? Podemos ou não descumpri-la? Nós quem, cara-pálida ?

Existe?

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Linha de sucessão! Isso é dinastia faraônica? Não é constitucionalmente errôneo afirmar Isso?

Decisão correta...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Ainda que o texto constitucional diga que é o presidente da república quem deve ser afastado do cargo caso se torne réu em ação penal, me parece totalmente aplicável por analogia essa mesma regra para os chefes de poderes que, em se tornando réus, também devem ser suspensos do cargo de presidente do respectivo poder.

Agora isso me parecia algo tão banal e óbvio que nem precisaria ser dito pela Constituição, tanto é assim que é praxe na Câmara e no Senado quando o presidente da respectiva casa legislativa está fortemente envolvido em escândalos de corrupção renunciar (lembrando que o próprio Renan Calheiros já fez isso em 2007). A única diferença da situação atual para as outras é que desta vez nem Eduardo Cunha nem Renan Calheiros renunciaram, e ai evidentemente que quando o Congresso Nacional se omite o Supremo é chamado a resolver a celeuma.

Ponderando

Fernando Bordallo (Engenheiro)

Lembro que o STF pode afastar o Presidente da República se o mesmo tornar-se Réu no STF, mas.... observo: Réu em Ação Penal POR CRIME COMETIDO NO EXERCÍCIO da Presidência.
Onde se enquadra o paralelo construído por MAM, posto que a conduta de Renan ocorreu fora do exercício da Presidência e - mais! - em legislatura alheia a essa.
Lembro de o que ficou assente no impedimento da Dilma: a conduta pela qual foi impedida ocorreu dentro do seu mandato atual.

Afastamento de Renan

Joacil da Silva Cambuim (Procurador da República de 1ª. Instância)

Lógica das coisas: se um ministro não pode afastar o presidente da República ou do próprio STF, em decisão monocrática, por que pode afastar o presidente do senado? Cadê a simetria entre os poderes do República?

Felipe, cara-pálida. Veja bem:

R. G. (Advogado Autônomo)

Você está confundindo os casos Cunha e Renan. O professor Lenio Streck disse sobre Cunha que este deveria ser afastado naquele momento em que, de fato, havia motivos porque ele usava do cargo para não ser cassado (e não cinco meses depois). E, atenção: OS CRIMES DE CUNHA SÃO/ERAM DO PRÓPRIO MANDATO. Leia o artigo do professor, leia o artigo sobre Cunha e só depois opine sobre o assunto. O professor acertou. De novo.

O presidente do senado não é presidente da república.

Samuel Cremasco Pavan de Oliveira (Advogado Autônomo)

O título do meu comentário é óbvio, mas, como se sabe desde sempre - e isso parece que nunca vai mudar -, o óbvio precisa ser dito.
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O presidente do Senado Federal PODE VIR A OCUPAR a presidência da República. Pode. Vir a ocupar. Assim como logicamente pode não vir a ocupar. Os cargos não são concomitantes. Quem assume a presidência do Senado não é automaticamente também presidente da República.
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Depois dessa tautologia, é de se perguntar: é razoável uma sanção tão severa por uma mera probabilidade? Não seria como punir alguém porque poderá vir a cometer um crime?
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Não pode o STF, nessa linha de interpretação conforme a Constituição, estipular que o senador (ou o deputado, no caso da Câmara), quando presidir a respectiva Casa e se tornar réu não poderá assumir a presidência da República, chamando-se o próximo substituto, mas se manterá na presidência da Casa?
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Não é muito mais razoável, proporcional, adequado à Constituição, enfim, JUSTO?!

Estado demencial

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Há efetivamente o que se denomina demência/sabedoria das massas.
Mas o fato é que diante dos pré juízos é de se reiterar: as leis para vivermos em liberdade e democracia estão escritas, porém, os que estão destruindo o sistema são justamente as autoridades públicas que não as respeitam nem as fazem cumprir.

Povo = marionete

Marcelo-ADV (Outros)

O que se vê claramente, embora não seja óbvio para todos, é que o povo é cada vez mais marionete. Cada vez mais controlado, e menos livre.

É o mundo de servidão voluntária (o povo treinado para obedecer), um mundo cada vez mais dividido entre projetistas e seguidores de projetos, administradores e administrados, etc.

Para dizer em uma palavra:

Luiz Holanda - OAB.CE (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Brilhante!

Pois é, cara pálida...

FelipeF (Servidor)

Não muito tempo atrás, escrevera um artigo lamentando decisão do Supremo que afastara Eduardo Cunha, embora concordasse que havia motivos para tanto.
"O presidente da Câmara não pode alegar em seu proveito algo que ele mesmo cometeu. Não pode dizer que agiu abrigado em suas prerrogativas e sob o manto protetor das imunidades parlamentares", dissera na ocasião. http://www.conjur.com.br/2016-mai-08/streck-supremo-usar-excepcionalidade-julgar-cunha

Claro, era possível afastar Cunha, mesmo sem previsão constitucional, mas não Calheiros... Os fundamentos deveriam "valer" só para Cunha...

Deixa eu adivinhar essa esquizofrenia (para usar de eufemismo): Cunha era o maior articulador do impedimento de Dilma; Calheiros, não. Cunha era considerado "judas" por ter traído a turma do PT; Calheiros, não (petistas não fizeram campanha "Fora Renan!" com a mesma força do "Fora Cunha!").

Enfim, se a Constituição não está adequada e não permite essa espécie de decisão, passou da hora de mudá-la e adequá-la à realidade deste País .

Democracia é isso. Não é tinta e papel. Não é opinião de juristas autocratas.

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