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Penas previstas em caso de impeachment não podem ser desmembradas

Comentários de leitores

8 comentários

Lei 1079

Bruno Batista PE (Outros)

Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pêlos senadores desimpedidos que responderão "sim" ou "não" à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: "Cometeu o acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?"

Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública.

A lei 1079 foi recebida pela CF é clara em seu texto que será realizada duas perguntas.

Um para saber se o acusado perderá o cargo e sendo a resposta positiva será feita uma nova votação para saber se perderá os direitos políticos.

Será????

Marcos José Bernardes (Advogado Autônomo - Civil)

Será que o STF não vai impedir a consolidação dessa vergonhosa manobra perpetrada pelo Senado Federal e, pior, avalizada por seu próprio presidente??? Creio que como corte constitucional que é, não vai permitir essa aberração. Deve, ao menos espero e creio nisso, impor o respeito à lei Maior.

Parabéns Excelência

BCRAS (Advogado Sócio de Escritório)

Sucinto e certeiro. Ótimo artigo.

Feriu a democracia?

kiria (Corretor de Imóveis)

Estamos ouvindo comentários mil de que a democracia foi ferida nesse fatiamento.Faço parte dessa população contribuinte tratada como investimento especulativo porque sómente nas épocas de eleição recebe afagos para dar-lhes o voto.Estou extremamente ofendida,sentindo -me roubada e depois ainda achacada quando vi o presidente do senado "possuidor de 9 processos" não resolvidos brandindo a Constituição e apelando para livrá-la da cassação dos direitos políticos porque "coitada" segundo a senadora Kátia Abreu que se disse autorizada pela ex presidentE para expor aos senadores que a "pobre" teria que viver "apenas" com 5 mil reais de aposentadoria.Desculpem mas apelando também à Tancredo Neves: Canalhas,canalhas,canalhas.A maioria da população vive com 1 salário e essa maioria ainda tem que pagar o luxo dessa "canalhada" que se viciou em comer,vestir,pentear-se,morar,possuir serviçais,viajar de lá para cá na "boca livre" paga por nós sendo que no mercado comum talvez não chegassem nem a gerentes de setor de qualquer empresa.Nunca mais votarei.Daqui em diante anularei meu voto porque pelo menos não me sentirei uma idiota facil de enganar porque já tendo ciência de que ganhando uma porcaria ainda tenho que pagar para pessoas que presidiram o país uma série de benesses quando deveriam auto sustentar-se porque não são deficientes para trabalhar.Essa que deixou roubar o país,falsificou contas para angariar votos então,pior ainda.Com essa atitude só conseguiu juntar ao rosário de atos ditatoriais contra o povo mais um abaixando-se ao rés do chão a implorar que nós a sustentemos.Esse país é cínico quando repete uma mentira há anos.Nenhum deles lutou por democracia coisa nenhuma,lutaram pela implantação da ditadura comunista cubana.

Nota da Redação - comentário ofensivo Comentário editado

hammer eduardo (Consultor)

Comentário ofensivo removido por violar a política do site.

Cassação sem inabilitação?

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

Não é verdade que os senadores se transformem em juízes no julgamento dos crimes de responsabilidade. Juízes são somente aqueles que integram a carreira da magistratura. Mas por que os senadores podem, então, julgar? Porque, não sendo juízes, são julgadores que, como os jurados, podem decidir segundo sua própria convicção, sem que fundamentem o seu entendimento. Os juízes, por outro lado, decidem segundo o seu fundado convencimento que, sob pena de nulidade, há de ser sempre declarado. Assim, pode-se ver que o mérito do julgamento dos senadores é irrecorrível, já que é destituído de qualquer motivação. Recorríveis são as práticas que ofendem o contraditório, a plena defesa e, em suma, o devido processo legal. Também são recorríveis as afrontas ás leis e à Constituição Federal. Por isso é que O STF, que é o guardião da Carta Magna, pode ser instado a pronunciar-se sobre os atentados a ela. Não se deve esquecer, entretanto, que é a própria Suprema Corte que vem seguidamente afrontando a Lei Maior, alterando o sentido dos seus mandamentos e até criando normas de competência exclusiva de uma Constituinte. Esse é o fenômeno, que é importado de sistema jurídico estranho ao brasileiro, denominado ativismo judicial, que paulatinamente transforma o judiciário em Poder não apenas aplicador, mas criador de normas de qualquer hierarquia. E é isso que acaba de contaminar o Senado Federal que, sob a regência do Presidente do STF, vem de negar aplicação a um cristalino dispositivo constitucional, em favor de outro, de natureza regimental, associado a mais outro, não recepcionado, oriundo de lei de 1950. Se acionado, O STF, ao fugir do imbróglio, poderá limitar-se a reconhecer a soberania do veredicto, em respeito ao princípio da separação dos poderes (!).

Decretos

RACalegari (Estudante de Direito)

Temer assinou 4. Qdo começa o impedimento dele?? Ahhh, não dá, agira ele só pode ser processado pelos atos deste mandato iniciado hoje. E o Meretissimo vem falar de resoeito à Constituição?? Porque o Cunha ta solto e Deputado? Menos Doutor. A Falcatrua rola solta no Congresso e ninguem faz nada.

Desmembrar a pena não é possível, porém..

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Desmembrar a pena não é possível, porém má gestão não justifica impeachment, há não ser que a natureza jurídico-política tenda mais para a natureza política. Aliás, como alguns senadores "fundamentaram" em suas decisões a não "culpabilidade" da presidente(a), mesmo assim votaram a favor do impeachment e, portanto, como não precisam fundamentar juridicamente, a natureza política possuí uma grande relevância neste aspecto.

Sobre a hermenêutica gramatical, seria (conjunção "com") ou (preposição "com")?

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