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Fim do Carf

Advogados propõem instância única para julgamentos administrativos fiscais

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Comentários de leitores

5 comentários

A emenda ficou pior que o soneto

Ton (Auditor Fiscal)

Concordo com as propostas, com pequenas alterações que deve ser amplamente discutidas.
Deve-se matar essa "vaca" para acabar com os "carrapatos".

Instância unica, porém com recurso

Raimund Francisco (Auditor Fiscal)

A ideia de instância única no contencioso administrativo fiscal não só é viável, como constitucional. Com efeito, a Constituição não prevê duas ou mais instâncias, mas que haja recursos. Claro que o espaço aqui não é suficiente para discorrer sobre o assunto, mas, àqueles que tiverem interesse em discutir a matéria, sugiro que acessem a legislação que regula o contencioso administrativo fiscal do Estado de Minas Gerais, onde o modelo funciona há muitos anos, e bem. No Conselho de Contribuintes de Minas Gerais não há julgamentos monocráticos, mas sempre colegiado, por uma Câmara paritária composta de 4 membros - dois do fisco e dois indicados pelas entidades representativas dos contribuintes, com previsão de recursos a serem julgados por uma Câmara Especial, composta pelos presidentes e vices de cada Câmara comum. Na média, o processo dura em torno de 6 meses, do recebimento do Auto de Infração ao julgamento definitivo, pela Câmara Especial. Quanto ao recrutamento dos conselheiros, pelo menos os do fisco, há um rígido processo seletivo, para um mandato de dois anos, renováveis por até duas vezes. Fonte: Lei 6.763/75, arts. 154 a 199.

Assustador!

Carlos Crede (Funcionário público)

Trabalho na área tributaria há 28 anos, e o duplo grau de recursos é um direito constitucional do contribuinte, vejo a proposta como uma medida protelatória para contribuintes que sabem que realmente devem algum tributo e querem ganhar alguns anos nas varas jurídicas para ganhar tempo em contrapartida o bom contribuinte se veria extremamente ameaçado com apenas um grau de recurso haja vista que se perder por algum vicio no processo administrativo teria obrigatoriamente que entrar com ação judicial para ver seu direito garantido, se for um contribuinte abonado estará protegido mas se for um valor irrisório de um contribuinte sem recursos nada o protegerá da voracidade fiscal já que não teria recursos para pagar advogados.

Absurdo dos Absurdos

A Reta Entre Várias Curvas (Outro)

Até o trânsito em julgado da decisão judicial? Hahahahahaha. Ou seja, 10 anos de prazo para pagar o óbvio e aquilo que é devido, mesmo sem direito, basta protocolar uma ação que o empresário sonegador não precisará pagar. Tipo de notícia que me faz rir todo santo dia aqui na Conjur.

Não façam isso não!!!!!

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Com todo respeito, me assusta estas propostas vinda de Advogados (as) para acabar com recursos, mesmo no âmbito administrativo. O recurso existe em decorrência do ser humano ser falho, necessitando de outras instâncias para confirmar ou corrigir a decisão/sentença de primeiro grau. Não se iludam, com isso, logo logo os recursos também vão acabar no Poder Judiciário através do Congresso Nacional que muitas vezes não tem ciência que a demora não é do recurso e sim da falta de organização e gestão dos órgãos que julgam. PELO AMOR DE DEUS, NÃO DEEM GUARIDA A ISTO. OS fatos falam por si só.

Até cláusulas pétreas da Constituição Federal estão sendo desrespeitadas. Reflitam.

Atenciosamente,
<br/>Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

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