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Senso Incomum

Como interpretar o artigo 139, IV, do CPC? Carta branca para o arbítrio?

Comentários de leitores

16 comentários

O problema continua

Bruno Fernandes Cardoso (Advogado Assalariado)

Excelente artigo.
Entretanto o problema continua? como garantir a eficácia das decisões judiciais?
é plausível que as decisões judiciais sejam facilmente descumpridas como anda ocorrendo?
Percebo grande preocupação com os direitos da parte que "deve", mas não vejo tamanha preocupação com os direitos fundamentais do credor.
Será que o credor não tem o direito fundamental de ver sua sentença favorável, que foi construído sobre o crivo do contraditório ser realmente cumprida?
Pois hoje ta muito fácil, não tenho nada no nome e não pago e pronto.

O problema continua

Bruno Fernandes Cardoso (Advogado Assalariado)

Excelente artigo.
Entretanto o problema continua.
Como garantir a efetividade das decisões?
E outra coisa que chama a atenção, a preocupação demais com os direitos da parte que teve a sentença desfavorável.
E os direitos da parte que teve a sentença procedente? não são fundamentais?

Impetração de ms e hc

O IDEÓLOGO (Outros)

A arbitrariedade dos Juízes, combatida mediante Mandado de Segurança e Habeas Corpus, permitirá aos ilustres causídicos ampliar o recebimento dos honorários, que possuem regime jurídico salarial e não indenizatório.
Enfim, o advogado é sempre favorecido.

Intrusão

Macaco & Papagaio (Outros)

Que tal o Juiz determinar o corte do salário do tal André Greff que, pela asneira, Professor Universitário de Direito que não é?
Assunto resolvido.

Habeas Corpus

André Greff (Professor Universitário)

É muito simples, senhores... Juiz determina constrições que extrapolam o bom senso?
Impetrem HC, impetrem mandado de segurança.
Assunto resolvido.

A sacanagem já começou... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O “causo”
Duas pessoas aparelham execução por título extrajudicial em face de outras três, uma das quais não figura no título como devedora ou obrigada pela obrigação exequenda, mas como mero anuente da cessão do contrato.
Essa parte que não é devedora opôs exceção de pré-executividade sob o argumento de ser parte ilegítima e pediu que o juiz da causa declarasse, por sentença, a inexistência de obrigação para a parte cuja exclusão do polo era requerida, por não figurar no título como devedora, para os fins previsto na lei de ação indenizatória pelos danos causados com a sua inclusão no polo passivo da execução, já que isso provocou a inscrição indevida do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito e, consequentemente, a retração do crédito que dispunha na praça, o que, por outro lado, provocou descompasso no fluxo financeiro, pois se trata de pessoa jurídica.
O valor da execução é de cerca de R$ 580.000,00.
A juíza (Dra. Daniela Carla Russo Greco de Lemos) acolheu a exceção de pré-executividade e ordenou a exclusão da excipiente do polo passivo da execução. A decisão é omissa na parte dispositiva quanto ao pedido de declaração de inexistência de obrigação em razão do título exequendo, o que deverá ser suprido por meio de embargos de declaração. (continua)...

A sacanagem já começou... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Contudo, malgrado a demanda possua conteúdo econômico líquido e certo, condenou a excepta no pagamento de meros R$ 1.000,00 de honorários, aplicando o § 8º do art. 85 do CPC, que só tem aplicação quando se tratar de demanda cujo proveito econômico (para empregar a mesma expressão utilizada pela lei) seja irrisório (i.e., de diminuta monta), hipótese em que a verba honorária pode até ser arbitrada em valor superior ao próprio valor da causa, ou quando seja inestimável (i.e., não comporta avaliação por uma expressão econômica mensurável, v.g., a vida, a liberdade, a honra, a dignidade, etc.).
Detalhe, a juíza não fundamentou porque aplicou o § 8º do art. 85, em vez da conjugação dos § 2º com os §§ 1º e 14 do mesmo artigo, os quais, quando muito, poderiam, no caso, articularem-se com o § 4º do art. 90 por terem os exequentes concordado com o pleito formulado na exceção de pré-executividade.
Isso significa que, sendo de 10% a verba honorária prevista em lei para a execução (art. 523, § 1º), e sendo a execução apontada contra dois executados, metade disso deve destinar-se ao advogado da parte que foi excluída em razão da exceção de pré-executividade, o que implica condenação de honorários em 5% do valor do proveito econômico. Mas, por terem os exequentes reconhecido a procedência do pedido, esses 5% sofrem redução para metade, ou seja, 2,5% sobre o valor do proveito econômico perseguido, i.e. o valor atualizado da dívida exequenda, que no caso equivale a R$ 14.780,44.
(continua)...

A sacanagem já começou... (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Ou seja, já começaram a garfar os honorários dos advogados sob argumento nenhum ou sob argumento espúrio. No caso, o valor devido “ex lege” é nada menos 14,78 vezes maior do que foi arbitrado ilicitamente pela juíza.
Quando isso vai acabar e vão respeitar a lei e os direitos dos advogados?
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Mea culpa

RicardoRTB (Oficial do Exército)

É fato, porém, que no caso de haver alguma medida abusiva decretada pelo juiz terá 90% de chance de ter sido antes requerida pelo MP ou por advogado, então tais profissionais que façam sua parte e se abstenham de requerer medidas arbitrárias que vai diminuir em muito a arbitrariedade.

Só faltou a solução adequada

Ricardo A. (Advogado Autônomo)

Apesar de muito rico e interessante o texto não soluciona o problema por ele levantado.
Pois em síntese discute o texto a possibilidade de restrição de direitos fundamentais para impor a satisfação de obrigações pecuniárias.
Mas ao buscar solucionar a dicotomia efetividade X garantias apresenta como "solução" a coparticipação das partes, em demandas para implementação de direitos sociais.
Porém, estes casos em nada se assemelham aos centrais do problema posto.
Afinal, como se chegar a uma solução coparticipativa quando uma das partes simplesmente se nega a pagar? Como diz o ditado "falta combinar com os russos!" Pois "quando um não quer dois não brigam"!
Ora, sabido que não existem direitos absolutos, tanto que em caso extremo de inadimplemento de obrigação pecuniária de alimentos é prevista a restrição máxima de direito com o encarceramento, numa ponderação entre as violações.
Sem duvida que se restringir o direito de dirigir com base numa divida de cartão de crédito se mostra irrazoado, porém e se estivermos diante de uma obrigação pecuniária proveniente de um acidente de trânsito? Seria de plano irrazoado?
Neste caso de aplicação do art. 139,IV podemos dar uma resposta antes da pergunta? Afirmar de plano que toda restrição de direito, a menos que negociada, seria vedada? Tornaremos letra morta a parte final do dispositivo? Acredito caber aqui a dogmática jurídica buscar as melhores soluções aos casos concretos, como inclusive defende o professor, sem fazer letra morta da lei e da constituição, na busca da resposta adequada aos casos.

Limites, doutrina e constituição federal

O IDEÓLOGO (Outros)

Os estudos doutrinários são bipolares; cada jurista dilapida a ordem legal conforme sua visão pessoal. Caberá à Jurisprudência extremar o comportamento de seus agentes, observados os princípios constitucionais. Não é o caso de prudência judicial, que termina no massacrante solipsismo,
mas de atitude perante a Constituição Federal.

o problema inaugural

R. G. (Advogado Autônomo)

É possível com base no artigo 139, IV do CPC/2015 restringir unilateralmente direitos e garantias individuais para obter a satisfação de obrigações pecuniárias? Até que ponto um raciocínio consequencialista, no Direito, é compatível com a Constituição? Belo texto dos articulistas!

preguiça de pessimismo.

afixa (Administrador)

Até desanima ler alguns comentários. De todo modo o positivismo é impossível. O operador do direito é humano. E o humano é imprevisível.

Papel da doutrina

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sob meu ponto de vista, caberia à doutrina processual laborar por sobre a cláusula geral executiva de efetivação, criando as hipóteses de sua aplicação e dando ao Judiciário subsídios legítimos de atuação. Fato é que a doutrina brasileira está morta e enterrada, e o que veremos é o protagonismo judiciário exacerbado. Abusos ocorrerão, inevitavelmente.

Por que não "tocam fogo" na CF de uma vez?

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Os processualistas que proferiram tais apedeutismos estudaram tanto processo civil que esqueceram a existência de uma "coisa" chamada Constituição Federal. Esta, por exemplo, prevê o direito de locomoção, bem como apresenta a dignidade humana como fundamento.
Embora nada me surpreenda, creio que a excrescências desses pseudos doutrinadores jamais serão aceitas.

Técnico...

Ksarlawyer (Advogado Autônomo - Criminal)

Extremamente técnico e realmente, uma coluna é pouco para tema de tamanha densidade!

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