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CNJ não pode obrigar juiz a justificar suspeição por foro íntimo, diz Teori

Comentários de leitores

4 comentários

Correta a decisão

Roberto Cláudio de Andrade (Administrador)

Correta a decisão. A quem interessa que os juízes tenham que declarar as razões de se declararem suspeitos? É preciso perseguir os que não se declaram suspeitos quando deveriam. Não o contrário.

Decisão equivocada. Justificação. Não só pode, como deve

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Enquanto não houver uma mudança de mentalidade no corporativismo do serviço publico, principalmente no Judiciário, vamos continuar nesse mundo de faz de conta, andando como caranguejo. O saber e o não saber fazer é típico de nosso serviço público.

Balaio de gato

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É lamentável como a própria magistratura, através de suas associações, trata o direito no Brasil. Nesse caso em específico, eles querem usar uma norma de natureza processual, que trata da marcha do processo judicial, para justificar o que eles querem em matéria disciplinar. Misturam alhos com bugalhos, evocando razões sem nenhum critério técnico. Pela mesmo raciocínio totalmente equivocado, poderíamos sustentar também que juiz não possui direito a receber vencimentos. É que o Código de Processo Civil de 2015 nada fala sobre salário de juiz, que assim não teriam direito à remuneração. Entenderam o equívoco? Distorções dessa natureza, infelizmente, ocorrem a todo momento. Primeiro mira-se o objetivo. Depois se saem em busca dos argumentos. E aí temos essa falta de coerência interpretativa, levando a equívocos de toda espécie na interpretação da lei.

Foro íntimo é só para a intimidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Decisão equivocada. O Código de Processo Civil trata do aspecto processual da declaração de suspeição, enquanto as normas disciplinares cuidam do aspecto disciplinar. Se o juiz se declara suspeito por motivo de fórum íntimo, está reconhecida sua suspeição nos autos e ponto final. Nada há mais a ser feito na economia interna do processo. A questão disciplinar, no entanto, nada tem a ver com o processo. Se a corregedoria entender como conveniente, pode e deve verificar porque o juiz está declarando sua suspeição. O início dessa exigência das Corregedoria teve início há alguns anos com um caso salvo engano no Estado do Amazonas. Naquela época, os juízes combinados entre si adotaram como estratégia declarar a suspeição por motivo de fórum íntimo visando direcionar a distribuição dos feitos. Na medida em que se declaravam como sendo suspeitos, o feito era distribuído a outro juízes, que assim podiam escolher qual ação, e de quem, iriam atuar. Por outro lado, embora as partes por vezes não tenham interesse em ficar discutindo nos autos porque o juiz se declarou como suspeito, a sociedade tem o direito de saber, exceto quando se envolve uma questão íntima ou familiar do próprio julgador. Juiz tem um vínculo estatutário. É empregado do Estado e tem satisfações a dar a quem lhe paga os vencimentos. A sociedade tem o direito de saber porque o magistrado não atuará em dado feito, não existindo esse direito universal a simplesmente recursar a atuação evocando motivo de foro íntimo, exceto como dito quando a questão envolve a própria vida íntima do juiz (caso por exemplo o juiz mantém relacionamento amoroso com uma das partes secretamente, e não quer revelar tal fato temendo da reação negativa dos jurisdicionados).

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