Entidades do setor financeiro pedem mais debate sobre novo Código Comercial

Para quem lida com o mercado financeiro, previsibilidade e segurança jurídica são essenciais a um país. Por isso, a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) afirma que qualquer mudança no panorama legal dos mercados financeiro e de capitais é bem-vinda, mas desde que haja um amplo diálogo na elaboração das alterações e que todos os atores do setor (professores, legisladores e profissionais) sejam devidamente ouvidos.

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A Anbima enviou carta no dia 8 de agosto aos deputados federais que integram a Comissão Especial da Câmara que analisa o projeto do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1.572/2011) para que a votação das normas seja adiada.

“O projeto traz aprimoramentos relevantes, que, no entanto, não precisariam estar previstos em um código, pois grande parte desses assuntos já é regulada por leis específicas. Nosso pedido à Comissão foi para o adiamento da votação”, destaca a entidade.

Otávio Yazbek, ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários que participou do grupo de trabalho da Anbima que analisou as mudanças no Código Comercial, defende o adiamento da votação para o aprofundamento das análises. “A prorrogação dará a possibilidade de se iniciarem novos estudos para rediscutir o que o mercado realmente precisa, identificando quais os verdadeiros problemas e desafios.”

Os estudos complementares, segundo Yazbek, são necessários porque o projeto nasceu entre advogados e acadêmicos especialistas em direito comercial, o que excluiu, em partes, diagnósticos econômicos e de mercado. “Novas regras desnecessárias geram custos de adaptação, desgastes de interpretação, de burocratização, além de insegurança jurídica. O mercado precisa de simplificação.”

Christian Squassoni, coordenador do grupo de trabalho que discutiu o assunto na Anbima, também defende um aprofundamento das análises sobre o tema. “Acreditamos que é essencial uma discussão mais aprofundada sobre as alterações pretendidas e os impactos sobre os mercados afetados. Além disso, o país está passando por um momento em que o que se deve buscar é um ambiente legal que garanta segurança e previsibilidade jurídica para o funcionamento dos mercados e da economia.”

Unidos mudaremos
Ao pedir mudanças no novo Código Comercial, a Anbima se une a professores das universidades federais do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais; da PUC-RS, da FGV-SP e da USP. Os docentes são unânimes ao afirmar que o momento vivido pelo Brasil não é o ideal para mudanças nesse sentido.

“Isso sem contar que traz normas que são desnecessárias e tendem a trazer ainda mais insegurança jurídica, como o faz ao disciplinar somente alguns títulos de crédito (letra de câmbio, nota promissória, duplicata e os chamados títulos armazeneiros) que atualmente possuem regime estável dado por leis especiais e por convenções internacionais, deixando, por sua vez, de modo arbitrário, outros títulos de crédito de fora (v.g., cheque), que continuarão a ser normatizados por lei especial”, disseram os professores UFRGS.

“As dúvidas quanto ao Projeto de Código Comercial não se cingem à forma escolhida para alterar a legislação, compreendendo, ainda, as escolhas quanto à regulamentação da matéria propriamente dita. Ou seja, trata-se de proposta que se questiona na forma e no conteúdo”, argumentaram os docentes da UFMG.

“Parece haver inquestionável consenso no sentido de que em épocas de profunda crise política, econômica, social e moral como a que o país, lamentavelmente, atravessa, não recomenda vir a lume uma nova legislação que, muito provavelmente, poderá trazer mais turbulência do que segurança nas relações jurídicas entre os empresários”, escreveram os professores da USP.

“Ademais, antes de levar adiante os trabalhos tendentes a uma nova codificação do Direito Comercial, é preciso que a classe empresarial e a doutrina continuem a envidar os esforços necessários no sentido de melhor identificar os fundamentos e as possibilidades da atual disciplina”, disseram os professores da FGV-SP.