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Consumidor protegido

Em documento a parlamentares, MPF defende regulamentação federal da Uber

Em documento que será entregue aos parlamentares com projetos de regularização do transporte individual em tramitação no Congresso, o Ministério Público Federal defende a regulamentação federal da Uber, uma das medidas sugeridas em nota técnica elaborada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica.

Para MPF, Uber deve ser regulado por lei federal.
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Baseado em estudos e contribuições da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o documento do MPF pede a introdução do “serviço de aluguel de veículos particulares”, incluindo o registro do motorista e do veículo no órgão regulador, na Lei 12.587/2012, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

De acordo com a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, a modalidade seria caracterizada como serviço remunerado de transporte de passageiros pré-agendados, por intermédio de veículos de aluguel para viagens individualizadas. Por isso, a sugestão também é de desregulamentação progressiva do serviço de táxis, com a definição de critérios para o aumento gradativo do número de licenças, até atingir a livre entrada e saída de ofertantes do serviço no país e, consequentemente, a livre concorrência na modalidade.

A nota sugere também a elaboração de estudos que orientem as cidades brasileiras para a adoção de políticas urbanas que promovam a redução de congestionamentos, poluição e outros fatores negativos do transporte urbano, além de estratégias para a integração entre transportes públicos e individuais.

Melhoria dos serviços
Para o MPF, as medidas visam favorecer taxistas e consumidores, já que promovem a maior oferta de serviços aos usuários e a redução do preço de alvarás e licenças de táxi. Quanto à Uber, as medidas também contribuiriam para uma segurança maior dos passageiros devido ao cadastro oficial do motorista.

Para o coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, o subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, as sugestões objetivam nortear os projetos de lei em andamento sobre o tema no Congresso Nacional com subsídios técnicos.

José Elaeres Marques Teixeira, subprocurador-geral da República e coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica, diz que a regulamentação federal da Uber também deve promover uniformidade para ambos os serviços em todas as cidades brasileiras, impactando positivamente o consumidor: “O intuito é oferecer sugestões técnicas que contribuam para uma legislação abrangente e efetiva, beneficiando tanto os consumidores quanto os prestadores do serviço”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2016, 15h19

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