Consultor Jurídico

Notícias

Mudança no estatuto

PL torna obrigatória a participação de advogado na conciliação e mediação

Comentários de leitores

14 comentários

É tão difícil advogar no Brasil...

Fátima Burégio (Advogado Autônomo)

Li a reportagem e concordo plenamente no quesito essencialidade do advogado em situações que uma parte pode estar em desvantagem em detrimento da outra.
No entanto, o que me entristece é que há uma resistência enorme quando envolve pagamento dos honorários advocatícios para o profissional que atua nas demandas.
É como se todas as outras profissões tivessem o direito de receber pelos serviços efetivamente prestados, mas o advogado não pode ser beneficiado por isto e nem buscar melhorias em seus rendimentos.
Será que médicos, engenheiros, arquitetos ou até mesmo um pedreiro de obras estão dispostos a labutar sem receberem nada ou ainda fornecerem pareceres sem fazerem jus a um valor imposto?
Muita perseguição com os advogados...
Isto sim, é lamentável!

PL reserva de mercado para advogados

Rêmolo Letteriello (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Esse PL visa uma reserva de mercado para os advogados. Essa idéia já foi sustentada anteriormente, na elaboração da Lei da Mediação, quando o legislador não acolheu a pretensão da OAB de se adotar aqui o sistema argentino onde a mediação tem um alto custo, uma vez que lá o mediador deve ser, obrigatoriamente, um advogado e os mediandos devem ser assistidos, também obrigatoriamente, por advogados. Então, partes arcam com honorários do mediador e dos seus respectivos advogados.
O articulista comete equívoco quando diz que, pela Lei n. 13.140/2015, há necessidade de as partes comparecerem à mediação acompanhadas de advogado. De verdade, a lei referida estabeleceu que "As partes PODERÃO ser assistidas por advogados ou defensores públicos" e se uma das partes comparecer acompanhada "de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas"
Com relação ao Código de Processo Civil, a assistência de advogado ou defensor público é necessária porque a mediação pode ser realizada no curso de um processo que, como se sabe, não pode se desenvolver sem a participação daqueles profissionais. Então, essa exigência se aplica apenas na MEDIAÇÃO JUDICIAL; na EXTRAJUDICIAL, não, como visto acima. O PL corporativista do deputado-advogado José Mentor, abrange as duas modalidades de mediação, o que é um verdadeiro absurdo e uma agressão manifesta e qualificad à norma legal que NÃO EXIGE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO NA MEDIAÇÃO PRIVADA
Rêmolo Letteriello
Advogado e Mediador Autônomo

Acorda Brasil... sai do atraso...

Anselmo Souza (Auditor Fiscal)

Mais um PL pra dar emprego. Não bastasse as obrigações de ter extintor de incendio, fazer vistorias a cada 5 anos nos edifícios (não poderia ser 10 anos?), comprar kit de primeiros socorros para os carros, mais essa...
A opção de ter advogado em celebração de acordo não pode ser delegada à lei, essa é medida pra dar emprego...

Grande bobagem!

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

O termo de conciliação é um mero contrato, que se assinado por duas testemunhas tem força de título executivo. Para escapar da bobagem legislativa por vir, basta não aparecer no título do documento a palavra conciliação.

Tutela demais

Carlos A Dariani (Consultor)

Não há duvidas que o advogado tem um papel relevante na administração da justiça e que tem um papel de destaque na sociedade, no entanto este PL não trata do advogado. O que pretende este PL é, mais uma vez, tutelar os cidadãos, no conceito mais amplo da ideologia antiga da esquerda. Considera que as pessoas não são capazes de resolver seus problemas, encaminhar soluções, buscar alternativas, fazer um acordo, assinar um contrato sem que alguém o tutele. Os advogados, participam naturalmente das conciliações e mediações fora da esfera judicial, assim como contadores, médicos, economistas, geólogos e outros profissionais. Criar um PL para que isso seja obrigatório é novamente a ação do Estado paternalista dizendo o que é bom e o que é ruim para o cidadão. Lamentável que continuemos, em pleno seculo XXI, com essa visão retrógada de que a população é incapaz.

PROPOSTA DESCABIDA. Vamos democratizar a justiça

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor jurista. Os mercenários atuam sempre contra os projetos de leis com emendas chamadas "jabutis". Se olvidem que o próprio art. 133 da CF e o caça-níqueis exame da OAB, são na realidade dois "jabutis". Assegura a CF art. 8º -V-ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;" ou seja todo cidadão tem o direito de defender-se com todos os meios e recursos permitidos na lei. Na realidade esses caras deveriam saber que vivemos em um país livre e democrático. O cidadão tem o devido direito de se defender de todo e qualquer ameaça independentemente de ser operador do direito ou não. Se o cidadão tem conhecimento jurídico não precisa de nenhum defensor para lhe defender. Nesse sentido foi editado a Lei 9.099/95, que Dispõe sobre os Juizados Especiais. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;, as partes envolvidas poderão comparecer sem a presença de um advogado. Outro exemplo o Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, independentemente de ter ou não capacidade postulatória de conformidade como artigo 5º - XXXIV da CF. Se o paciente for analfabeto, alguém poderá assiná- lo a seu rogo. Tratam-se de medidas amplas e democrática: com ele qualquer pessoa pode recorrer à Justiça, sem o intermédio de advogado. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção (...) Outro exemplo o Tribunal do Júri, amparado no (art. 5º - XXXVIII da CF. Trata-se de uma das instituições que expressam a opção por um Estado Democrático de Direito fundado na soberania popular (...) .

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Não vimos aqui para agradar ninguém, senão a todos. ( profético) Bom, v. já sabe. Apenas para recordar. O judiciário não gosta de advogado. Principalmente a Justiça do Trabalho que parece para eles que o adv. só atrapalha a situação de acordo que é ótimo para um, mas nem tanto para o outro. Daí, o tratamento que você tem ali, isto se v. não tiver um força política que só presta nestes casos. Vai vendo: è bom para um na hora do voto e bom para o outro na hora de medir força de amados e chegados. Fora disso, não adianta pedir a DEUS, pois ele tem muitos processos na mesa e é de todos.

Acordo ruim

William T. (Oficial de Justiça)

É verdade, Chiquinho; vamos mudar o ditado também. Com a nova redação, passaria a ser "mais vale uma boa revelia do que um acordo ruim". Porque na prática é o que vai acabar acontecendo com muita gente. E você tem certeza de que iria contratar um advogado para atuar numa causa de R$ 500,00 do JEC?

Burocratização e aumento de custos

IsabelCS (Estudante de Direito - Comercial)

Se o objetivo é celeridade e diminuição de custos, fazendo acordos, a intromissão de advogados tornará o processo ineficiente, custoso e demorado. Pra q fazer a conciliação? Para q fazer o divórcio no cartório, para ser mais célere e barato? Eita país difícil.

Em casa de ferreiro...

Honyldo (Consultor)

Interessante, nenhum deputado apresenta projeto de lei para nos proteger do custo de manutenção e do exercício estapafúrdio de nossos legisladores.
Em tempo: o deputado federal José Mentor é advogado, confirmando o ditado: em casa de ferreiro o espeto é de pau, ou ainda, pimenta é bom quando arde nos olhos dos outros.
Pobre País, com os políticos que temos.

O advogado heróico

incredulidade (Assessor Técnico)

Agora, os advogados são os verdadeiros guardiões da legalidade.
Duas pessoas, maiores, capazes, na plenitude de suas faculdades mentais, só podem se divorciar se um advogado estiver envolvido.
Agora, até para conciliar, eu preciso de um advogado que garantirá a lisura do procedimento.
Finalmente, antes de morrer, não receberemos a extrema unção, mas a assessoria de um bacharel, que impedirá uma morte que desconheça os meandros do direito sucessório.
Incrível....

concordo

Ricardo T (Advogado Assalariado - Civil)

O brasileiro precisa ser tutelado. Por mais advogados, defensores públicos, promotores, juízes. Que o Brasil seja tutelado pela ONU.

Ótima iniciariva

Chiquinho (Estudante de Direito)

Esse PL 5.511/2016, que torna obrigatória a participação de um advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação, vem em boa hora para tornarem-se mais efetivas essas decisões.
Aliás, esse PL devia abranger também a Lei 9.099/95, tornando obrigatória a presença do advogado em todas suas fazes, não só naquelas que abrangem mais de 20 salários mínimos. Sem a presença técnica só quem sai perdendo é o jurisdicionado.
Por que não criar um PL que torne obrigatório a presença do advogado em toda fase processual e administrativo. Não se está lidando com a vida? Sim! Porque a parte adversa vai armada até os dentes às audiências, é só observar no dia a dia forense.

em breve, as pessoas apenas poderão casar se contratarem um

daniel (Outros - Administrativa)

em breve, as pessoas apenas poderão casar se contratarem um advogado, e também somente poderão fazer compras em supermercado se contratarem advogado, pois podem ser prejudicadas nestes atos .....

Comentar

Comentários encerrados em 19/08/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.