Linguagem jurídica é importante e não pode ser banalizada, defendem especialistas

As leis e decisões judiciais devem ser escritas de forma a torná-las compreensíveis àqueles que não são profissionais do Direito. No entanto, a linguagem técnica jurídica tem um papel importante no funcionamento da Justiça e não deve ser banalizada. Essa é a opinião do professor de Direito Tributário da PUC-SP Paulo de Barros Carvalho e do ex-integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Fabio Brun Goldschmidt.

Na terça-feira (9/8), em evento pela comemoração dos 20 anos do escritório Andrade Maia Advogados — do qual Goldschmidt é sócio —, Barros Carvalho afirmou que a linguagem jurídica mistura termos usados no cotidiano com vocábulos colhidos na ciência, buscando obter comandos práticos, rigorosos e precisos.

Porém, nem sempre essa combinação acaba produzindo resultados inteligíveis a leigos, apontou o professor à ConJur, admitindo que isso pode fazer com que a população não conheça seus direitos nem saiba exercê-los plenamente. Mesmo assim, o jurista não considera esse ponto um grande problema, já que as pessoas podem procurar advogados, defensores públicos ou integrantes do Ministério Público em busca de assistência.

Também nessa linha, Goldschmidt defendeu o dialeto jurídico. O problema, a seu ver, são as frases empoladas, recheadas de termos obscuros ou em latim, que só servem para ostentar erudição e dificultam a compreensão de homens e mulheres que não fazem parte do mundo do Direito.

Ambos os especialistas em Direito Tributário declararam ser favoráveis a decisões judiciais escritas de maneira acessível à população em geral. Em 2010, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.448/2006, que incluía no Código de Processo Civil obrigação de que a sentença fosse redigida em “linguagem coloquial, sem a utilização de termos exclusivos da linguagem técnico-jurídica e acrescida das considerações que a autoridade judicial entender necessárias, de modo que a prestação jurisdicional possa ser plenamente compreendida por qualquer pessoa do povo”. Entretanto, a proposta não andou desde então, e o novo CPC foi promulgado sem regra nesse sentido.

Porém, o ex-conselheiro do Carf ressalva que a simplificação da redação não pode ser feita de forma a tornar o Direito popularesco. “Quando os julgamentos são feitos para a plateia, sem rigor, a sociedade fica prejudicada.”

Os advogados também culparam a pressão pelas redações falhas de leis, que muitas vezes contrariam dispositivos legais e constitucionais. Segundo eles, diversas normas são elaboradas em cima da hora, e só são discutidas após entrarem em vigor.