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Novo Código de Processo Civil não revogou prazos de recursos junto a STF e STJ

Comentários de leitores

8 comentários

Nem toda a Lei 8.038/90 foi revogada

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Como diz a notícia, era "um processo de natureza PENAL" (grifei).
Ainda que se tratasse de Recurso em Reclamação, e que os artigos do Capítulo da Reclamação (13 a 18) da Lei 8.038/90 tenham sido expressamente revogados (por força do art. 1.072, III, do NCPC), dentre eles nenhum dispunha sobre Agravo.
Da Lei 8.038/90, o artigo que fala sobre agravo é o 39, que NÃO foi expressamente revogado (basta ler o art. 1.072, III, do NCPC).
O art. 39 da Lei 8.038/90 diz: "Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, CABERÁ AGRAVO para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, NO PRAZO DE CINCO DIAS" (grifei).
Que tal não valha mais para processos cíveis, tudo bem.
Mas, digo, mais uma vez, era "um processo de natureza PENAL" (mais uma vez, grifei).

Novos Prazos - Validade

STG (Advogado Autônomo - Civil)

Nós advogados não podemos ficar a mercê de interpretações casuísticas. Se o prazo está previsto no ordenamento do Novo Código de Processo Civil, ele obrigatoriamente deve valer em todas as esferas do judiciário, quando se tratar de matéria civil. Toda excessão necessita de destaque específico. Senão vale a regra geral.

O recurso foi interposto em Reclamação

Walrus (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Não obstante trate de matéria penal, o Agravo foi interposto contra decisão monocrática proferida em Reclamação. Se acessarem a Lei nº 8.038/90 no site do planalto, é possível ver que todos os dispositivos da lei envolvendo a reclamação foram revogados pelo NCPC. Por essa razão, com a devida vênia, não faz qualquer sentido o STJ querer impor a observação do prazo previsto na referida legislação e em seu regimento interno, quando, no próprio CPC, está expresso que o prazo para interposição do Agravo é de 15 dias.

Art.1070,CPC/2015

wanda siqueira (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Os advogados e os jurisdicionados não podem ser prejudicados através de decisões que contrariam frontalmente as normas do Novo CPC. Vale dizer, cabe aos tribunais , modo urgente, adequar os regimentos Internos ao texto legal para assegurar a prestação jurisdicional e o respeito aos princípios constitucionais . Decisões teratológicas devem ser modificadas via mandamental !

NCPC e prazos no STJ e STF

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Evidentemente, as novas regras do novo Código de Processo Civil revogam as anteriores, com elas incompatíveis. Mas não se aplicam aos prazos do Direito Penal, normatizadas pelo Código de Processo Penal. Cada qual atua nos seus específicos campos. Desse modo, os prazos dos regimentos internos do STF e do STJ em matéria penal se mantêm inalterados, o que não poderá ocorrer no âmbito do processo civil, que ficam sujeitos às normas do NCPC a teor de seu artigo 1.070.

Pequeno (?) detalhe

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Diz a parte final do primeiro parágrafo da notícia que se trata de "um processo de natureza PENAL" (grifei).

Até quando se permitirá que juízes façam o que querem?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Art. 1.070, CPC/20015

Vanildo S. Danielski (Advogado Sócio de Escritório)

O art. 1.070 do CPC/2015 afirma, textualmente, que "é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal". Ao usar os termos "previsto em lei ou em regimento interno de tribunal", não teria, o CPC/2015, criado uma incompatibilidade entre a Lei Federal n. 8.038 e o RISTJ, revogando tacitamente (art. 2°, § 1°, LINDB) os dispositivos que estipulavam prazo de cinco dias para os agravos contra decisões monocráticas?

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