Promotor é condenado por ter despesas pessoais pagas por prefeitura em AL

Agentes públicos não podem justificar atos irregulares com o argumento de que as práticas eram comuns, pois eles só podem atuar conforme procedimentos fixados por lei. Assim entendeu o juiz Edivaldo Landeosi, da Vara da comarca alagoana de Maribondo, ao condenar um promotor de Justiça por improbidade administrativa.

De acordo com o próprio Ministério Público, Fábio Vasconcelos Barbosa teve contas de aluguel, água, energia e alimentação pagas pela Prefeitura de Maribondo, além do combustível de seu carro particular. A denúncia diz ainda que ele usou servidores municipais tanto para tarefas pessoais como para auxiliá-lo em funções na promotoria da cidade, onde atuou até 2009.

Barbosa reconheceu as práticas, de acordo com o processo, mas negou dolo e má-fé. Segundo ele, é comum que municípios de Alagoas banquem custos de moradia e despesas essenciais de manutenção para melhorar as condições de trabalho e de vida dos promotores de Justiça, pois o Ministério Público não pagava na época ajuda de custo ou auxílio-moradia.

O réu disse ainda que esse cenário já existia em Maribondo quando chegou à cidade e afirmou que os pagamentos não afetaram sua imparcialidade. Também alegou que a Corregedoria do MP sabia dos repasses para fornecimento de moradia e transporte.

Para o juiz, porém, esses argumentos não têm fundamento, porque cabe ao agente público agir somente no espaço que lhe é autorizado por lei. “O costume, por si só, não tem força jurídica para amparar a prática de atos pelo agente público, pois o princípio da legalidade, sob o viés do direito administrativo, só admite atuação previamente determinada em lei.”

Confissão
A sentença aponta ainda que em nenhum momento o MP autorizou as condutas exercidas pelo promotor. “Meras informações prestadas pelo réu sobre a prática de um ato ilegal, por si só, não demonstram sua boa-fé, ou seja, não torna o ato legal. Trata-se, tão somente, de ato que implica em confissão de um ilícito configurador de improbidade não autorizado institucionalmente”, concluiu o juiz.

Barbosa, cujo recurso foi recebido na última segunda-feira (25/4), foi condenado a devolver aos cofres do município todo o dinheiro gasto — o valor ainda será definido na fase de liquidação da sentença — e pagar multa equivalente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

O promotor ainda foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou de crédito durante dez anos. Ele continua no cargo, mas foi removido compulsoriamente para outra comarca no início das investigações.

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0000071-25.2011.8.02.0021