Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

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26 de abril de 2016, 12h45

O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki autorizou a abertura de dois novos inquéritos para investigar a suposta ligação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com o esquema de corrupção da Petrobras. Os dois processos estão em segredo de justiça e não há detalhes das novas linhas de investigação, mas os inquéritos tratam de crimes de corrupção ativa e passiva e ainda de lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Esteves de volta
Outra decisão de Zavascki foi revogar a prisão domiciliar do banqueiro André Esteves e permitiu que ele volte a trabalhar no banco BTG Pactual, que administrava até o ano passado, quando foi preso por suspeita de atrapalhar as investigações da “lava jato”. Foi mantida a restrição para viagens ao exterior — se Esteves quiser passar mais de sete dias fora do Brasil, precisará avisar à Justiça. As informações são do jornal O Globo.


Check-in
A Mesa da Câmara autorizou na manhã desta segunda-feira (25/4) o gasto com passagens aéreas para levar a Brasília o lobista Fernando Baiano, que na tarde desta terça (26/4) prestará depoimento ao Conselho de Ética da Casa. Um dos investigados que firmou acordo de delação premiada na operação “lava jato”, Baiano acusa o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de receber propina desviada da Petrobras. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Provas suíças
O presidente do STJ, Francisco Falcão, negou pedido da Odebrecht para invalidar troca de provas entre a "lava jato" e o Ministério Público Suíço. As informações são da Coluna do Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo.


Recurso nos alpes
Advogados contratados pela empresa Norberto Odebrecht entraram com um recurso na Justiça suíça para tentar impedir que extratos bancários de empresas e contas na Suíça controladas pela construtora possam ser usadas pelo juiz Sergio Moro no Brasil ou pela operação “lava jato”. O recurso tem como objetivo frear a cooperação entre os Ministérios Públicos da Suíça e do Brasil na transmissão de documentos.


Serra, o negociador
Entre os assuntos tratados entre o senador José Serra e o vice-presidente Michel Temer, domingo (24/4) à noite, em Brasília, entrou o julgamento marcado para amanhã, no plenário do STF, liberando os estados para pagar parcelas da dívida renegociada com a União em valores bem menores que os previstos em contrato. A decisão pode abrir, segundo cálculos feitos até agora, um buraco “extra” R$ 320 bilhões nas contas do Tesouro. Serra se comprometeu a ajudar na questão e disse que a mudança “quebra” a União. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.


Leniência inconstitucional
A Procuradoria-Geral da República classificou como inconstitucional a medida provisória apresentada em dezembro do ano passado pelo governo para acelerar os acordos de leniência entre o poder público e empresas envolvidas em escândalos de corrupção. Em parecer enviado ao Supremo, a vice-procuradora-geral Ela Wiecko recomenda que a corte aceite a medida cautelar proposta pelo PPS em fevereiro e suspenda a validade da Medida Provisória 703, que alterou a Lei Anticorrupção para acelerar os acordos de leniência. A MP ainda tramita no Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


AGU contrariada
Políticos e funcionários da Advocacia- Geral da União reclamam das atribuições do órgão na defesa de presidentes da República. Consideram que é “partidária” sua atuação no caso da presidente Dilma. A AGU representou, na Justiça comum, os ex- presidentes Fernando Henrique, em 108 processos; e Lula, em 90 processos. As informações são do colunista Ilimar Franco, do jornal O Globo.


Máfia da merenda
A base governista na Assembleia Legislativa não impede o avanço da investigação do suposto esquema que ficou conhecido como máfia da merenda. Foi o que afirmou nesta segunda-feira (25) o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Ele afirmou que a Polícia Civil e o Ministério Público estão investigando e que o estado é vítima da Coaf (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar), vista como responsável pelo esquema. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Medida do Cade
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo que discute medida preventiva imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na análise de uma operação. O caso envolve o consórcio Gemini, formado pela White Martins, Petrobras e GásLocal para a comercialização de gás natural em estado liquefeito (GNL). Por enquanto, apenas o relator votou, favoravelmente ao Cade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Oportunidade aberta
A operação “lava jato” abriu uma janela de oportunidade para que nas próximas eleições o Brasil coloque no poder uma nova liderança política que leve o país para um equilíbrio de baixa corrupção. A tese é de Andrea Lorenzo Capussela, doutor em políticas concorrenciais que escreve um livro sobre a Itália e a corrupção para a Oxford University Press. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo ele afirmou que “as investigações judiciais mostram que a corrupção é sistêmica, que o país continua funcionando com ela. Se você cria um choque, pode ir para um equilíbrio de baixa corrupção. Mas se essa janela de oportunidade não for usada, o sistema vai absorver o choque. É preciso uma coalizão política programática e plural. As próximas eleições são cruciais para o Brasil”.


Reeleição no Equador
O Tribunal Constitucional do Equador deu aval a um referendo para permitir a reeleição indefinida à Presidência a partir de 2017. Isso permitiria que o atual presidente, Rafael Correa, possa concorrer às eleições do ano que vem. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

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24 de abril de 2012, 11h07

O empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso sob acusação de corrupção, usou o vínculo com o senador Demóstenes Torres (ex-DEM, atualmente sem partido) para tentar anular na Justiça a validade da investigação, informam os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo. Na defesa apresentada em Goiás, seus advogados alegam que o caso, por envolver um parlamentar, deveria ter sido remetido ao Supremo Tribunal Federal e que, portanto, as provas obtidas por decisão judicial de primeira instância são ilegais.


Penas mínimas
Depois de propor a criminalização do enriquecimento ilícito de servidores públicos, a comissão de juristas que prepara o anteprojeto de reforma do Código Penal no Senado aprovou também o aumento da pena mínima para o crime de corrupção e a redução da pena máxima, informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Se o texto passar no Congresso, os acusados de corrupção podem pegar de 3 a 8 anos de prisão e não de 2 a 12 anos, como é hoje. O prazo mínimo para a prescrição da pena deve aumentar, no mínimo, de 8 para 12 anos.


Enriquecimento ilícito
Especialistas e entidades afirmam que a aprovação do anteprojeto de lei que criminaliza o enriquecimento ilícito é mais um passo no endurecimento das leis contra os crimes de corrupção e colarinho- branco. Se a lei for aprovada, o Brasil se alinha à tendência internacional de punir o enriquecimento ilícito, conta o jornal O Globo. Leia mais aqui na ConJur.


Multa dos contribuintes
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região poderá ser o primeiro do país a decidir se é constitucional a cobrança pela Receita Federal de multa dos contribuintes que tiveram negados os pedidos de compensação de créditos tributários. A Corte Especial do TRF, que abrange os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, avalia se a penalidade criada em 2010 pela Lei 12.249 pode ser aplicada. Apesar de o tema ter consequências para quase todas as empresas, são poucos os casos que já chegaram ao Judiciário. A notícia está no jornal Valor Econômico.


Hotéis de luxo
Já o jornal Folha de S.Paulo informa que um esquema de desvios organizado dentro do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte bancou diárias de até 11 mil euros em hotéis de luxo em Paris, a compra de seis carros avaliados em R$ 1 milhão e a construção de uma pousada à beira-mar. É o que disse em depoimento o casal que confessou operar fraudes em pagamentos de precatórios, investigadas pelo Ministério Público. Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça afastou dois ex-presidentes do tribunal apontados como participantes do esquema.


Mãos limpas
O Superior Tribunal de Justiça determinou o afastamento de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá e de cinco servidores do órgão. Todos são suspeitos de participação em suposto esquema que teria desviado R$ 100 milhões do tribunal. Como contam os jornais O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo, a decisão do STJ é resultado das investigações da operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que desde 2010 vem investigando uma série de denúncias de corrupção no estado envolvendo autoridades do governo estadual, secretarias, o Tribunal de Contas e a Prefeitura de Macapá.


Erro nos juros
Segundo o jornal DCI, um grande contribuinte do setor atacadista conseguiu extinguir na Justiça uma execução fiscal no valor de mais de R$ 15 milhões. Na certidão de dívida ativa, a Fazenda de São Paulo declarou que estava aplicando ao valor devido pela empresa, a título de juros de mora, o valor correspondente à taxa Selic. No entanto, o percentual de fato usado era autorizado por uma legislação estadual de 2009, maior que a Selic, o que levou à nulidade e extinção da execução, com o consequente levantamento da penhora que havia sido feita para garantir o débito.


Vítima de tortura
O americano José Padilla, preso há quatro anos como "combatente inimigo" e que alega ter sido torturado, pediu à Suprema Corte dos Estados Unidos que considere sua queixa contra altos funcionários do governo, incluindo o secretário de Defesa Leon Panetta e o ex-secretário Donald Rumsfeld. Um pedido neste sentido havia sido rejeitado em janeiro por uma corte de apelações, que alegou que os funcionários do governo em questão gozavam de imunidade. As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.


Sindicato coadjuvante
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou ajuste firmado entre a Ferrovia Centro Atlântica S. A. e seus empregados para fins de compensação de horas extras sem a participação do sindicato. Os ministros consideraram injustificável a recusa do ente sindical em atuar na intermediação entre os trabalhadores por ele representados e a direção da empresa, noticiam os jornais DCI e Valor Econômico. A decisão foi tomada em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias, Similares e Afins no Estado da Bahia e Sergipe (Sindiferro) e Valec, que pretendia o pagamento de horas extras para os empregados da Centro-Atlântica.


COLUNAS
Festa no STF
”Um fotógrafo clicava convidados ao lado de ministros do Supremo Tribunal Federal no jantar da posse de Carlos Ayres Britto. Depois, informava: ‘São R$ 100 por sete imagens’”, conta a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

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