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Janot cria novo método jurídico — a estatística e... não conta tudo!

Comentários de leitores

14 comentários

As estatísticas dependem de interpretação

Marcelo-ADV (Outros)

Excelente!

As estatísticas não carregam o sentido correto por si só. Dependem de interpretação. Não se deve interpretar a estatística a partir dela mesma, sem um horizonte, sem contexto, sem perguntas, sem dados sociais verdadeiros.

Por exemplo: no caso em questão, seria possível levantar os seguintes questionamentos:

- As estatísticas são contingentes, pois cada caso é um caso (ao menos deveria ser). Logo, não dá para concluir, a partir das estatísticas, que nos anos seguintes os dados seriam iguais;
- Os Tribunais Superiores julgam de verdade apenas alguns casos (Eros Grau já admitiu isso). Os demais entram numa linha de produção. E isso se agrava num sistema jurídico como o nosso, acostumado a discutir apenas teses jurídicas, desprovida de fatos (o caso concreto permanece na escuridão), pois entre nós uma técnica de confronto de casos (distinguishing) é praticamente inexistente. Enfim, caso levassem cada caso a sério (os fatos a sério), talvez o número de recursos providos fosse maior;
- Os Tribunais Superiores se valem da chamada “jurisprudência defensiva”, que impede um maior número de recursos de alcançarem a análise do mérito;
- O STF compreendia, ao menos antes do novo CPC, que o juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, e isso abre o caminho, embora talvez a intenção inicial não seja esta, para que se decida sem ler todo o processo. Novamente, não há distinguishing.

Enfim, uma interpretação a partir da própria estatística, em mais questionamentos, deixa inúmeras indagações na escuridão. E na escuridão tudo pode acontecer, pois a escuridão é o habitat da incerteza.

E, claro, para cumprir a legalidade constitucional não é preciso se valer de estatísticas.

Desconexão da realidade

O IDEÓLOGO (Outros)

O jurista brasileiro aprecia a Retórica e a Dialética como formas de discurso, em atitude desconectora da realidade na qual atua. Menciona o jurisfilósofo Manuel Atienza entrevistado pelo Conjur: "Posso estar equivocado, mas creio que esses pesquisadores (que compartilham as mesmas preocupações) muitas vezes não se conhecem entre si, ou se conhecem muito pouco. Os trabalhos que escrevem parecem estar, com frequência, orientados mais a um auditório de alemães ou de norte-americanos do que a juristas brasileiros. Há uma tendência a assumir posições excessivamente abstratas que não me parecem adequadas a para dar resposta aos problemas que realmente importam. Parece muito estranho que se possa pensar que Heidegger nos dará a chave para a compreensão ou a crítica das súmulas vinculantes. Enfim, correndo o risco de parecer provocador, eu diria que a filosofia do Direito brasileira necessita de menos hermenêutica e mais filosofia analítica. E que conste que, em muitos aspectos, eu sou muito crítico em relação ao que, em países como Argentina e Espanha, fazem os filósofos analíticos",

Rebeldes primitivos

O IDEÓLOGO (Outros)

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos. Diante do atrito entre o pensamento do intelectual (leiam advogados), preocupados com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, vítima dos rebeldes, a Democracia soçobra.

daniel (Outros - Administrativa) (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Há limites para a desfaçatez e a desonestidade intelectual.
A Constituição estabelece que: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (inc. LXI do art. 5º); “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (inc. LXIV do art. 5º).
Pois bem. A prisão decorrente de sentença ou acórdão em segundo grau de jurisdição enquadra-se em que hipótese constitucional?
Sua resposta só pode afirmar-se sobre o inc. LXI, e presumo que o fundamento estaria na parte que diz “por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”. Nesse caso, qual seria o fundamento da decisão? Novamente, presumo que seja a condenação que considera o réu culpado pelo delito em que foi considerado incurso. Contudo, essa fundamentação cede o passo para o preceito de quilate constitucional contido no inc. LVII segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Ou seja, se é verdade e válido que “ninguém será considerado culpado até o TRÂNSITO EM JULGADO de sentença penal condenatória”, então, a decisão proferida em segundo grau de jurisdição só pode servir de base para prisão do réu se tiver por fundamento que ele é culpado, condição de possibilidade para aplicação da pena porque não se pode aplicar pena a quem não é culpado.
Ora, mas a Constituição não diz que alguém só pode ser considerado culpado após o transito em julgado da decisão condenatória?
(continua)...

daniel (Outros - Administrativa) (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Então, como é possível considerar alguém culpado antes do trânsito em julgado para levá-lo à prisão (pena em razão da culpa) antes de se ter sedimentado a culpabilidade pelo trânsito em julgado da decisão que a reconhece?
Acho que o senhor não consegue sair dessa sinuca de bico sem ser intelectualmente desonesto, ou seja, sem fazer truques e malabarismos hermenêuticos.
Basta responder: o que é e como se define o trânsito em julgado de uma decisão em nosso ordenamento? O que a própria Constituição manda seja respeitado?
Não interessa se o recurso a desafiar a decisão é endereçado às instâncias ordinárias ou extraordinárias. O que interessa é o valor constitucional escolhido como critério, e este valor é o trânsito em julgado, um conceito jurídico de todos conhecido e bem definido no ordenamento. Até o último dia do prazo para interposição de recurso capaz de desafiar a decisão condenatória, não há trânsito em julgado. Este só opera no dia seguinte, caso não tenha havido recurso contra a decisão.
Então, a Constituição diz, sim, que a prisão em razão da culpa como aplicação da pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado porque condiciona o reconhecimento jurídico da culpa, para todos os fins e efeitos de direito, ao trânsito em julgado da decisão condenatória.
Pode-se até criticar essa posição adotada pela Constituição. Acho mesmo que é válida a crítica. Mas, o que não se pode é atropelar os preceitos constitucionais. (continua)...

daniel (Outros - Administrativa) (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... E neste caso, só há um modo de alterar o estado de coisas: é fazendo-se uma nova Constituição porque esta cristalizou sob o manto da imutabilidade da cláusula pétrea a exigência do trânsito em julgado para que alguém seja considerado culpado e, portanto, para que com base na culpabilidade de alguém a pessoa possa ser encarcerada numa prisão onde cumprirá a pena aplicada em sua condenação.
Espero que tenha aprendido pelo menos a refletir com os valores enfeixados na Constituição.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O texto de Janot não é uma monografia científica

Igor Moreira (Servidor)

Parece-me que Rodrigo Janot escreveu este artigo como cidadão, e não como Procurador-Geral da República ou como Mestre em Direito que é. O fato de ter publicado o artigo na Folha de S. Paulo é mais um indicativo de que o texto não é acadêmico ou científico. Seus argumentos não têm que ser puramente jurídicos; podem ser políticos ou morais, se está escrevendo apenas pelos efeitos práticos da decisão do STF. Se ele fosse escrever um artigo científico ou uma manifestação jurídica, eu esperaria muito maior rigor. Aliás, a manifestação da PGR nesse citado HC foi perfeitamente jurídica, e não política. A cada público uma vertente.

CF não diz que se pode prender apenas trânsito em julgado

daniel (Outros - Administrativa)

Prisão não viola presunção de não culpabilidade....logo que seja o fim das chicanas.

Ah, os números

Glauco P. (Advogado Autônomo - Criminal)

Quando se utilizam números e estatísticas para justificar decisões judiciais é sinal de que, no campo legal/jurídico não se encontram razões ou justificativas...

Seria este mais um caso? Gostaria de não acreditar, mas...

Janot e o campo da política

R. G. (Advogado Autônomo)

Ainda que a análise do PGR seja correta de que a decisão fugiu do mundo acadêmico e ingressou na política, a mesma violou frontalmente os dizeres da Constituição. Basta ver, como bem demonstra o articulista, os fundamentos trazidos para sustentar a decisão do Supremo. São políticos, e não jurídicos.

Crítica mal feita

EstudantedeDireito (Estudante de Direito)

"Uma decisão está certa se as estatísticas a justificam a posteriori? Deve ser um novo método de interpretação. Se isso fosse verdade, a cláusula sobre pena de morte seria tirada do rol de cláusulas pétreas da Constituição Federal."
O sr. está a confundir estatística com opinião pública/senso comum. As estatísticas apontam, conforme aponta o Janot, que as decisões, em regra, vêm sendo mantidas pelo STF. As estatísticas usadas não se confundem com apoio da opinião pública à decisão (ou índice de aprovação).
Em um outro momento, comentário de leitor (Rômulo) aponta que o Janot supostamente teria dito que a Suprema Corte e a opinião pública estão sempre absolutamente certas. E aí entra o argumento falacioso de bruxa, fogueira e blábláblá. Ora, o que o Janot disse é que "dessa vez, não só o Direito como também as estatísticas estão ao lado do senso comum". Tem um DESSA VEZ ali no meio. Do que se infere algo óbvio: às vezes o que é senso comum é juridicamente aceito.
A verdade é que algumas pessoas estão a criticar a decisão do STF, e agora esse artigo do Janot, com base em argumentos fracos e, muitas vezes, amparando-se em base fática falsa. Não se pode distorcer o que é dito. Parece que é comum os comentaristas/articulistas desse site criticarem textos de juristas ou decisões judiciais com base em algo falso que supostamente teria sido afirmado. Por aqui, o que é se vê é que é comum criar um espantalho pra bater. Por isso que, pra ler qualquer crítica por aqui, é necessário ler o texto/decisão que está sendo criticado(a).

E viva o Mandrake... Abracadabra!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O que o articulista designa, com enorme generosidade, de "desvios hermenêuticos e drible da vaca interpretativos dados às leis e a Constituição", eu tenho chamado de truque, prestidigitação jurídica, prática de um ilusionismo ou de mágica da pior qualidade, jogo sujo mesmo, no estilo de um Mandrake degenerado, do tipo "Abracadabra" que tira coelhos da cartola e transforma lenços em periquitos; feitiçaria pura para criar justificativas para decisões preconcebidas que repugnam a lei e a Constituição. Infelizmente nossa justicinha (assim mesmo, em minúsculas, porque tacanha e indigna de ser referida por letras capitais) está cheia desses expedientes malfazejos. E assim, de truque em truque, a lei e a Constituição vão sendo rasgadas e tornadas inúteis, ou objeto da mais genuína ciência obscurantista que só uns poucos “sacerdotes” iniciados têm conhecimento e sabem o significado.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Estatística/realidade e constitucionalidade

Celso Tres (Procurador da República de 1ª. Instância)

Prof. Dr. Lênio sabe mais do que ninguém que, no berço do controle difuso da constitucionalidade, EUA, a realidade/estatística é essencial. Exemplo clássico, chamado Brandeis-Brief - memorial utilizado pelo advogado Louis D. Bandeis, no case Müller vs. Oregon(1908), contendo duas páginas dedicadas às questões jurídicas e outras 110 para os efeitos da longa duração do trabalho sobre a situação da mulher. Portanto, o abstracionismo/bacharelismo pátrio de discutir eternamente puramente teses - antítese ou não da norma infraconstitucional com a Carta - sem qualquer ponderação da realidade é que naufraga o Direito na especulação estéril. Respeitosamente, ao sempre genial - mesmo quando sem razão - Prof. Lênio.

Concordo...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Realmente utilizar dados estatísticos para justificar a inconstitucionalidade (ou constitucionalidade) de qualquer norma é algo bastante curioso.

Mas quanto a estatística em si, no Direito realmente ela não é algo que represente muita coisa, mas em diversas outras áreas ela é muito importante, o problema é aquela velha frase de que "os números após suficientemente torturados podem chegar ao resultado que nós quisermos", por isso é necessário ter cuidado e saber interpreta-las.

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