As leis do estado da Paraíba que redefiniram os limites territoriais do município de Bayeux foram questionadas no Supremo Tribunal Federal. O Partido da República (PR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra as normas que transferiram para a localidade 56% da área do aeroporto internacional Presidente Castro Pinto, localizado no município de Santa Rita, assim como a totalidade do 16ª Regimento de Cavalaria Mecanizada.
As leis questionadas são as de número 10.176/2013 e 10.403/2015, do estado da Paraíba, e a 1.409/2015, de Bayeux. O PR afirma que as normas resultam de um acordo entre o prefeito das duas cidades, firmado em 2013, sob o fundamento de que os limites territoriais entre os municípios estariam em desacordo com as fronteiras históricas que delimitavam as duas localidades.
O termo de aceitação do acordo teria sido assinado com base em análise de cunho meramente topográfico, feita pelo Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba, e sem qualquer estudo das consequências econômico-financeiras, político-administrativas, socioambientais e urbanas decorrentes dessa mudança.
Para o PR, era imprescindível atenção às especificidades históricas, culturais e populacionais inerentes ao desmembramento de um município. Segundo o partido, a mudança não foi precedida de consulta plebiscitária, em flagrante desrespeito ao artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
O dispositivo diz que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 5.499