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Carf deve cancelar súmula que impede controle de constitucionalidade

Comentários de leitores

5 comentários

Órgão bom no lugar errado

Ton (Auditor Fiscal)

Se quisermos, com responsabilidade, que o CARF exerça com plenitude suas funções judicantes, que ele seja levado para a estrutura do Poder Judiciário.

A Constituição primeiro.

Johnny LAMS (Funcionário público)

O Estado em todos os seus órgãos, antes de aplicar a lei, precisa aplicar a Constituição. Por esse "simplório" argumento, apoio a tese do autor.
Afinal, se uma lei é inválida, não deveria ter eficácia. Outrossim, se toda vez que precisarmos do STF ou de um TJ para deixar de aplicar uma lei inconstitucional, enfraquecemos a importância da Constituição em si, pois, considerando morosidade do Judiciário, calhamos no arbítrio legiferante.
Contra-argumentando o comentário do, Dr. Itamar, apresento um caso hipotétito: em um processo administrativo tributário no Carf, o contribuinte recorrer de um lançamento afirmando que determinado tributo é inconstitucional. Ao julgar o recurso o Carf irá rejeitar o recurso por esse tipo de argumento não pode ser utilizado no âmbito adminsitrativo? Ou irá não conhecer o recurso pois o conselheiro do Carf só tem acesso ao que AGU diz sobre a Constituição, e não tem acesso à Constituição em si? Ou, ousadamente, apreciará o pedido, avaliando de fato, se o tributo é constitucional ou não? O que faz mais sentido?
...
Meus amigos, a constituição não é um livro secreto. Na verdade, é texto público, e o é por algum motivo. Claro que a interpretação última deste texto é do Poder Judiciário. Mas isso não quer dizer que esse texto não seja passível de ser interpretado por outro órgão do Estado.
Todavia, é de se reconhecer que existe séria e respeitosa celeuma sobre o assunto, e, como apontado pelos nobres colegas Igor e Marcondes, a declaração adaministrativa de inconstitucionalidade não deve ocorrer de qualquer forma.

Reserva de plenário

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Apesar de tema instigante, acontecia que um órgão fracionário deixaria de aplicar lei por decisão apenas de seus membros. Ora, isto ofende a reserva de plenário - art. 97 da Constituição.
Por que seria mais "fácil" deixar de aplicar a lei por ser inconstitucional, no âmbito administrativo, com 4 ou 5 membros favoráveis de uma câmara, do que no judicial, com número bem superior pelo afastamento, vez que submetido ao órgão especial de cada um? Algo está errado aí.

A dose do remédio

Itamar Carvalho Jr (Advogado Autônomo)

Caro Marcos....
Pessoalmente entendo sua indignação com a legislação tributária e tributos que "sangram" a sociedade e concordo especialmente em razão da falta de retorno social . Talvez se tivéssemos serviços públicos dignos, aceitaríamos melhor a tributação e não a trataríamos como Estado vs Cidadão.

É certo que conferir à administração pública a possibilidade de controlar a constitucionalidade de uma lei mostra-se o cominho mais curto contra a injustiça tributária diante a parcialidade (muitas vezes) e morosidade do Poder Judiciário, porém, não me parece adequado diante a própria CF 88. Por isso penso que o artigo 25 que você questiona na verdade a concretiza, sendo com ela pertinente.

Na minha leitura, mas posso estar enganado, a CF 88 confere apenas ao Poder Judiciário a possibilidade de realizar controle de constitucionalidade, arts. 97 e 102. E ao Senado suspender os efeitos das leis, após manifestação de inconstitucionalidade pelo STF, art. 52, X.

O Gustavo Binenbojm tem ao menos dois livros tratando o assunto, mas penso que seus argumentos são sempre extra-jurídicos, por exemplo, "crise de representatividade do Poder Legislativo"..."necessidade de respostas regulatórias rápidas em casos conjunturais". Os pontos podem servir para uma crítica ao direito existente, mas não poderia fundamentar a tese. Inclusive, que fazer agora com a crise no Poder Executivo... passar todos os poderes ao Judiciário?!?! Perigoso!

Não se desconhece, também, a força da Constituição, mas daí conferir à administração pública controlar a validade da lei, parece-me contrária ao texto constitucional e as premissas formais (ainda existentes) de separação dos Poderes Legislativo e Executivo e o dever de a administração pública cumprir a lei.

Abs.

Concurso

Igor JP (Outros)

Concordo com o autor, desde que o CARF passe a ser composto por julgadores concursados, como proposto na PEC nº 112/2015, em trâmite no Senado.

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