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Falta de inscrição suplementar não limita pedidos de medidas cautelares no estado

Comentários de leitores

5 comentários

5 causas

Alexis Magnus da Costa e Soares (Funcionário público)

Até entendo a necessidade de medidas cautelares só que a lei é clara ao afirmar que são 5 causas. As medidas cautelares são causas também. A OAB/SP fez uma hermenêutica equivocada de uma lei federal sem pedir uma orientação ao Conselho Federal da OAB. Este sim, legitimado para ampliar a interpretação do artigo do Estatuto da OAB em comento.

Inscrição obrigatoria na OAB

Tomaz de Aquino Pereira Rodrigues (Advogado Autônomo - Civil)

Inscrição na OAB, art. 10, (...), § 2º Alem da principal, o advogado deve promover a isncrição suplementar nos Conselhos Secionais em cujos territorios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. ou seja, o advogado pode, eventualmente, exercer sua advocacia fora da sede principal, sem necessidade de inscrever-se em outros Conselho, entretanto, há um limite quantitativo, que não pode ser ultrapassado, para não se sujeitar ao exercicio ilegal da profissão e a correspondente sanção disciplinar.

Inscrição Suplementar

Nivaldo (Professor Universitário - Trabalhista)

Diz o art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em sendo assim, incabível a exigência do art. 10, parágrafo 2º, quando diz textualmente: “Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano”. Está exigência inaceitável, tem como base o art. 5º do Regulamento Geral e Provimento n. 45/1978. O intuito aqui é meramente arrecadatório. Seria o caso de acionar os parlamentares advogados, para apresentar alteração do artigo e parágrafo mencionado, para eliminar está exigência descabida. Partindo, do pressuposto que estamos e somos habilitados a advogar em todo Território Nacional.

Se depender da oab...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

“Na hipótese do contrato previr o recebimento dos honorários, só quando da sentença definitiva transitada em julgado, a conta se fará pelas vencidas e mais 12 vincendas, mesmo que o processo tenha demorado três anos ou mais.”
Nota: + 1 ou 2 anos para recebimento do Precatório e o cliente já começa a receber o Benefício antes da Sentença definitiva transitada em julgado. Durante todo o período quem paga as despesas de escritório e pessoais do advogado?
Já em caso de liminar ou tutela antecipada concedendo o benefício, as doze parcelas passam a ser contabilizadas a partir da obtenção provisória do montante, e não a partir da sentença transitada em julgado. “Neste caso, é antiético estender a base de cálculo até a sentença definitiva transitada em julgado, por ferir o princípio da moderação e da proporcionalidade, e tornar o advogado sócio do cliente (artigos 36 e 38 do CED).”
Nota: Pedir liminar ou tutela antecipada por quê? Se ferrar no final de longos anos? E lembrando que o cliente fica recebendo durante todo o tempo do Processo.
Em caso de reversão ou alteração parcial de entendimento, o advogado deverá devolver o valor que recebeu, calculando o montante com base na proporção de alteração da decisão liminar. Em situações onde há acréscimo de valor, a diferença também deverá ser cobrada.
Nota: A ADVOCACIA É ATIVIDADE DE MEIO E NÃO DE RESULTADO.
Parece que não é só o Judiciário que avilta os honorários advocatícios!

Reserva de mercado

O IDEÓLOGO (Outros)

Os advogados não só se especializaram na reserva de mercado, art. 133 da CF. Também, restringiram territorialmente o ímpeto de seus confrades.

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