Consultor Jurídico

Pequeno valor

Entidade pede que Supremo declare constitucional lei sobre precatórios do DF

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 394), no Supremo Tribunal Federal procurando reparar supostas lesões decorrentes da controvérsia jurídica envolvendo a constitucionalidade da lei do Distrito Federal 5.475/2015. A norma fixou em 40 salários mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatórios.

Segundo a entidade, a controvérsia está afrontando os princípios democrático e da separação dos Poderes (artigos 1º e 2º da Constituição Federal) e o direito fundamental concernente à razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, também da Constituição).

Na ADPF, a entidade representativa dos servidores públicos informa que a constitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital 5.475/2015 está sendo questionada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios pelo governador do Distrito Federal e pela Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil sob o argumento de que seria privativa do Poder Executivo a iniciativa de propor lei sobre essa matéria.

A entidade sustenta que como a lei distrital reproduziu dispositivos da Constituição Federal (artigos 61, parágrafo 1º, II, “a”, “b”; 84, II, III, VI, “a”), o STF pode exercer o controle da constitucionalidade da controvérsia jurídica em questão.

Segundo a entidade, no último dia 5 de abril, o TJ-DF declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 5.475/2015, modulando a decisão em relação ao artigo 2º, para preservar os pagamentos das requisições de pequeno valor efetuados com base no patamar de 40 salários mínimos. Ainda de acordo com a CSPB, a consequência dessa decisão foi o restabelecimento da lei anterior (Lei distrital 3.624/2005), que fixou em 10 salários mínimos o patamar máximo da requisição de pequeno valor.

A entidade sustenta que, caso não seja deferida a liminar, serão canceladas todas as requisições já expedidas e não pagas com base no limite de 40 salários mínimos e reduzido de 120 para 30 salários mínimos o limite do adiantamento devido aos idosos e doentes graves previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

A confederação argumenta que a situação está comprometendo o direito fundamental à razoável duração do processo, “em razão da ampliação do número de credores da Fazenda Pública do Distrito Federal submetidos ao regime de pagamento por meio de precatórios de pública e notória morosidade e baixa efetividade, muitos dos quais servidores públicos titulares de créditos de natureza alimentícia”.

A entidade pede liminar para suspender os efeitos de todas as decisões que declararam a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei distrital 5.475/2015, especialmente as proferidas pelo TJ-DF no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo governador do DF e pela OAB-DF, bem como para suspender o andamento desses processos.

No mérito, pede que seja julgada procedente a ADPF, com efeitos retroativos e para todos, a constitucionalidade do dispositivo em questão, cassando-se todas as decisões que tenham declarado sua inconstitucionalidade. A ADPF foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 394

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2016, 12h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/04/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.