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Jurisprudência dominante

STJ define competência para julgar reclamações contra turmas recursais

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Comentários de leitores

5 comentários

O judiciario

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Quanta ilusão! o novo CPC todos sabiam que nada iria adiantar, pois, a mordomia no judiciario é cabalistica. Apenas, encareceu o processo em todos os sentidos. Tenho processo com 8 anos para citar e só falta o juiz pagar o edital e aí a parte deve querer o litigio que não quer de jeito nenhum. Que tem o Código Processual atual com isso! Pense nisso!

Indefinição

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A indefinição de certas situações processuais agride o princípio da segurança jurídica, plasmado no artigo 5o, inciso XXXVI, da Carta Federal.
Omisso o Poder Legislativo, diante da preocupação de seus membros, como se viu na votação na Câmara do Deputados do impedimento da Presidenta Dilma, em que estavam mais preocupados em agradecer a Deus, aos filhos, netos, mães, cunhados, sogras, Carlos Alberto Brilhante Ustra, maridos, comunistas, terroristas, somente resta ao Poder Judiciário exercer parcela do poder legislador. Não é o comportamento ideal, mas é aquele que atende ao interesse público.

Assim o Brasil nunca vai mudar...!! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É estarrecedor verificar como autoridades instituídas usam o poder em que estão investidas para legislar sobre o que lhes é conveniente, usurpando a competência do legislador.
A Resolução STJ/GP nº 3 (de 07/04/2016) estabelece serem os Tribunais estaduais que devem decidir as reclamações contra acórdãos que violam jurisprudência consolidada do STJ em incidente de assunção de competência e resolução de demandas repetitivas.
Primeiro, só quem pode legislar sobre a competência para julgamento de reclamação é o Legislativo.
Segundo, a Res/STJ nº 3 é autorrefutativa por conter uma “contradictio in teriminis” (contradição interna), pois seu art. 2º manda que se observem os arts. 927, 988 e 993 do CPC no que couber.
Ora, o § 1º do art. 988 do CPC estatui que “A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir”. Logo, competente para julgar reclamação contra violação de jurisprudência consolidada do STJ é o próprio STJ, e não qualquer outro tribunal.
Também estarrece a motivação lançada no preâmbulo da Res/STJ: “... o fluxo volumoso de Reclamações no STJ envolvendo Juizados Especiais e a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem proferida nos autos do AgRg na Rcl nº 18.506/SP”.
Aqui deve ser observado que o AgRG na Rcl 18.506/SP foi julgado em 06/04/2016 e a Res/STJ nº 3 é de 07/04/2016. O acórdão naquele recuso sequer foi publicado ainda, de modo que ainda não entrou no mundo jurídico e do seu teor a sociedade não tem conhecimento. Mas já embasa uma Resolução do STJ. Curioso, não?
(continua)...

Assim o Brasil nunca vai mudar...!! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
O elevado fluxo de reclamações demonstra uma verdade imarcescível: os Juizados Especiais estão pouco se lixando para o que decide o STJ quando as decisões deste se mostram iníquas, como se começássemos a viver uma era parecida com a do realismo norte-americano no início do séc. XX, em que juízes de grau inferior sistematicamente afrontavam decisões dos órgãos superiores em razão da injustiça que as caracterizava. Foram anos duros nos EUA, que vinham de um séc. XIX em que a corrupção medrava pelos quatro cantos daquele país.
Por outro lado, o elevado fluxo de reclamações não é uma credencial ou um alvará para o STJ legislar em seu próprio benefício a fim de transferir a competência que a lhe é atribuída por lei (§ 1º do art. 988 do CPC). Em outras palavras o que o STJ está dizendo para toda a sociedade que embora a lei mande ele julgar as reclamações sobre a autoridade de seus julgados e de sua competência, ele decide violar a lei e ordenar aos Tribunais estaduais que façam esse trabalho. Ou seja, a Res/STJ revoga o § 1º do art. 988 do CPC ou lhe nega vigência em relação ao próprio STJ, o que é um absurdo ululante.
Essa é uma forma corrompida de ler a lei, porque desvirtua seus objetivos, deforma sua concepção, e o faz em causa própria, violando o princípio geral de direito segundo o qual “ninguém será juiz em causa própria”.
Uma coisa, porém, não surpreende. A parte envolvida, o reclamante, é o todo poderoso Banco Bradesco S/A, que tem lucros líquidos anuais da ordem de 10 à décima potência (10 zeros à direita, ou dezenas de bilhões de reais), e busca com a reclamação garantir o recebimento da imoral e ilegal tarifa de cadastro, sem que o consumidor tenha qualquer alternativa de prover os dados a um custo menor.
(continua)...

Assim o Brasil nunca vai mudar...!! (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Enquanto situações como esta persistirem neste País, nós nunca sairemos do atoleiro. Uma Justiça que julga em causa própria (de seus membros) não inspira confiança e ainda insinua que os valores nos quais funda seus julgamentos estão totalmente corroídos e erodidos.
Somos todos reféns!
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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