Notícias da Justiça e do Direito nos jornais de segunda-feira


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

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18 de abril de 2016, 13h31

A equipe da presidente Dilma Rousseff pretende ir até o fim do julgamento no Senado e deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar o mérito do pedido de impeachment. Em entrevista após a votação, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que, "se alguém imagina que Dilma se curvará diante da decisão de hoje, se enganará", acrescentando que a presidente, que fará um pronunciamento nesta segunda, "lutará para que o Brasil não sofra mais um golpe de Estado”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Morosidade danosa
Após aprovação do processo de impeachment de Dilma Rousseff na Câmara, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), principal artífice da peça, passa a ser o principal alvo de parlamentares e da Justiça. Desde dezembro, o Supremo Tribunal Federal mantém sob seu domínio documento que pede o afastamento do peemedebista da presidência da Câmara e da cadeira de deputado federal. Por meses, foi maturado pelo grupo de trabalho do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e está pronto para ser levado a julgamento. A inércia do STF desde então possibilitou que Cunha permanecesse como principal condutor do processo de impeachment de Dilma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


TCU, só em julho
O Tribunal de Contas da União só vai julgar as irregularidades que embasam o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff nos próximos meses, possivelmente após o desfecho das votações no Congresso, mais precisamente em julho. A petista é acusada de cometer crime de responsabilidade ao “pedalar” as contas públicas e editar decretos de suplementação orçamentária em 2015, primeiro ano de seu segundo mandato. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Leilão do Moro
O juiz Sergio Moro determinou que vá novamente a leilão a parte de um hotel em Salvador que pertence ao doleiro Alberto Youssef, delator da operação “lava jato”. Avaliada em R$ 3,8 milhões, a fatia de 37% do bem foi posta à venda em outubro do ano passado, fracionada em oito lotes de R$ 418 mil e um de R$ 546 mil, mas não recebeu nenhum lance. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
STF protetivo

Ao explicar quais os próximos passos do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o advogado Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido que foi analisado pela Câmara neste domingo (17/4), expressou preocupação com a posição de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal. “Ao Supremo Tribunal Federal, por sua vez, para credibilidade da instituição, cabe se manter como corte imparcial, sem arroubos protetivos ao governo do PT, como alguns poucos ministros tentam ensaiar”, escreveu em artigo no jornal Folha de S.Paulo.


Supremo colabora com judicialização
A judicialização da política foi criticada em editorial do jornal O Estado de S. Paulo. A publicação acredita que esse problema vem dos partidos, que recorrem muito ao Supremo Tribunal Federal, mas também tem origem em decisões do próprio STF. “Infelizmente, nos últimos anos essa prudência nem sempre prevaleceu no Supremo. Pouco a pouco, sob o pretexto de garantir direitos fundamentais, alguns ministros optaram pelo chamado “neoconstitucionalismo”, colocando princípios à frente de regras na interpretação da Constituição. E, à medida que passaram a fundamentar a concessão de liminares com base em interpretações programáticas, as decisões monocráticas foram se sobrepondo às decisões colegiadas da corte, resultando no fenômeno da judicialização da política, para cujos riscos a ministra Cármen Lúcia advertiu os operadores do Direito.”

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

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14 de maio de 2012, 11h19

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, deve decidir o pedido de Habeas Corpus para adiar o depoimento do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, na CPI que apura as relações do bicheiro com políticos e empresas. A defesa argumenta que Cachoeira não pode prestar depoimento antes de ter acesso aos documentos da comissão. O advogado do contraventor, Márcio Thomaz Bastos, disse que Cachoeira poderá permanecer em silêncio durante o depoimento, contam os jornais O Globo e Correio Braziliense.


Centro de conciliação
Trinta dias para rever o contrato com alguma empresa, resolver um caso de divórcio, a briga com o vizinho ou a herança da família. Isso já é possível no primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça de São Paulo, na capital, que atende mais de 300 pessoas por semana. O Cejusc é uma instância para dar solução a um conflito antes que ele se torne ação na Justiça, informa o jornal O Estado de S. Paulo.


Acesso à informação
Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo contam que, a três dias da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, ministérios, órgãos e estatais correm para colocar em funcionamento as salas de atendimento ao público, uma exigência legal. A lei, sancionada em 18 de novembro do ano passado, regulamenta o acesso a informações públicas e sigilosas. Quando ela entra em vigor, na quarta-feira (16/5), os órgãos terão prazos definidos para responder aos pedidos, e o servidor que descumprir a lei poderá ser punido, podendo até sofrer processo por improbidade administrativa.


Dívidas tributárias
O desconto de prejuízo contábil dos dividendos de sócios não gera receita tributável, não há incidência de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para a Receita Federal, a operação não pode ser caracterizada como perdão de dívidas e, portanto, não deve ser tributada. A interpretação está na Solução de Consulta 31, publicada no Diário Oficial da União pela Superintendência da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul). As soluções só têm efeito legal para quem faz a consulta, mas servem de parâmetro para contribuintes que possuem dúvidas semelhantes.


Cursos de Direito
De 13 pedidos de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos  jurídicos apreciados pela Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apenas dois receberam parecer favorável. Os pareceres da Comissão, apesar de sua previsão legal, têm caráter meramente opinativo junto ao ministério. A notícia está no jornal DCI. As faculdades que receberam parecer favorável da OAB foram o Instituto Alphonsiano de Ensino Superior, em Trindade, de Goiás, e o Universidade Católica de Pelotas, em Pelotas, no Rio Grande do Sul.


Ambas versões
O advogado José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso, defende que a Comissão da Verdade analise os dois lados de violações dos direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar (1964-1985), informa o jornal Folha de S.Paulo. A comissão foi nomeada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff para investigar violações cometidas entre 1946 e 1988. A posse do grupo está marcada para esta quarta-feira, em cerimônia no Palácio do Planalto.


Norma em branco
Os critérios definidos pelo Conselho Federal de Medicina para a interrupção da gravidez no caso de fetos anencéfalos foram publicados nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. Segundo as novas regras, o aborto só deve ocorrer depois que for feito um exame ultrassonográfico detalhado e assinado por dois médicos. A cirurgia para interromper a gravidez deve ocorrer em local com estrutura adequada, ressalta o texto. A divulgação dos critérios ocorre depois de o Supremo Tribunal Federal ter aprovado, por 8 votos a 2, a autorização para a interrupção da gravidez em caso de anencefalia. A notícia está nos jornais Correio Braziliense e O Globo.


Desvio de verba
Segundo o Jornal do Brasil, uma funcionária do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, suspeita de participar de um desvio de R$ 20 milhões do órgão, acusou dois desembargadores de envolvimento no esquema. Carla Ubarana Leal, que trabalha desde 2007 na divisão de precatórios do tribunal, disse que o dinheiro roubado foi dividido entre ela e dois ex-presidentes do órgão.


Lei mais dura
O jornal espanhol El País conta que o Ministério da Justiça quer alterar o Código Penal para criar uma nova "medida de segurança" para ser adicionado ao que já existia desde 2010 para condenados por crimes graves. Ela permitirá manter uma pessoa na prisão por no máximo dez anos depois de cumprida sua pena.


COLUNAS
Fatos funcionais
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “Está na pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal ação que questiona uma lei sancionada em 2009 pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), autorizando o Tribunal de Justiça do Estado a disciplinar os chamados ‘fatos funcionais da magistratura’, normas que tratam de direitos e deveres e incluem o pagamento de gratificações e adicionais a magistrados. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é o ministro Ayres Britto. A ação estava na pauta do dia 9/3, ainda na gestão do ministro Cezar Peluso, mas não foi colocada em julgamento”.


Mais confiantes
Segundo a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “a confiança da população no Judiciário subiu três pontos percentuais na sondagem trimestral da Direito GV: passou de 39%, no final de 2011, para 42% nos três primeiros meses deste ano. Está atrás de Forças Armadas (73%), Igreja Católica (56%), Ministério Público (55%), das grandes empresas (45%) e da imprensa escrita (44%)”.


Ações da Vale
“A Vale contratou o advogado Sergio Bermudes para contestar as cinco execuções fiscais bilionárias que estão sendo cobradas da empresa. Elas estão suspensas liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, mas seu mérito ainda não foi julgado. Ele atuará na Justiça Federal do Rio. O valor chega a R$ 35,4 bilhões”, conta Mônica Bergamo.

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