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Autorização necessária

Celso de Mello mantém indiciamento de governador de Minas Gerais pela PF

Comentários de leitores

7 comentários

ilegalidade

Alexis Magnus da Costa e Soares (Funcionário público)

É fato que as leis extravagantes infraconstitucionais penais já faz tempo vêm ampliando os poderes do Delegado. Um deles é a lei de Lavagem de Capitais que permite que o Delegado exija ao Chefe do Poder Executivo que suspenda o funcionário que foi indiciado em tal crime. Sob pena de responder a Autoridade do Poder Executivo por desobediência ou até prevaricação. Todavia, a lei que está em discussão não pode retirar do Poder Judiciário a decisão de decidir se a autoridade policial deve ou não deve investigar porque se trata de prerrogativa de função.Poderia ter havido o indiciamento? Entendo que não. A não ser que o Poder Judiciário responsável por processar e julgar o parlamentar em prerrogativa de foro tenha pedido auxílio nas investigações para a Polícia. Do contrário, é arbitrário, inconstitucional e imoral. E também é transitoriamente legal porque quando for declarada inconstitucional a lei pelo STF. Este indiciamento será arbitrário, inconstitucional, imoral e ilegal.

tá difícil

leosouza (Advogado Assalariado)

'Um livro teológico-jurídico, com pitadas de humor...' cara, como tem gente com falta de senso de ridículo.

Não sabe

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

São confiáveis instituições que não sabem nem como proceder um indiciamento em pleno século 21!

Colocando o dedo na ferida

Alan Souza (Delegado de Polícia Federal)

Em alguns Estados o Ministério Público é um braço do Poder Executivo (EUA), noutros, um ramo do próprio Poder Judiciário (Portugal e Itália). Em alguns, a entrada é por eleição, noutros, por escolha do Presidente e sabático do Senado (EUA contempla os dois modelos), em alguns, como o Brasil, por concurso público. Mas, em nenhum dos países o membro do MP possui vitaliciedade. Em nenhum país o órgão de controle externo (formado surpreendentemente por gente do próprio MP e alguns poucos de fora) parece funcionar como sindicato dos promotores de justiça. Em nenhuma nação o MP instituiu por vontade própria (e não por lei aprovada no Congresso) um tal auxilio-moradia ou o que lhe fizesse às vezes - auxílio superior ao salário dos próprios servidores do órgão e independente se comprovação de gastos. Em nenhum país do mundo o membro do MP possui 60 dias de férias, além de longo recesso de fim de ano. Em nenhum país do mundo o membro do MP faz jus a embarcar na primeira classe de aeronaves. Em nenhum país do mundo a diária do membro do promotor em deslocamento é superior ao salário mínimo vigente e ainda pode dobrar a partir do 31 dia. Enfim, o MP parece ser muito bom em colocar defeito nos outros, mas não enxerga nenhum defeito em seus privilégios. E, ao fim e ao cabo, quem faz mesmo o trabalho do promotor são seus auxiliares, que não possuem nenhum desses privilégios e não ganham mais que 20% do salário do promotor. Se o analista, o técnico e até o estagiário fazem o trabalho do procurador, para que serve então esse profissional?

Livro.

Bellbird (Funcionário público)

Lançamento do livro "OPERAÇÃO SEPULCROS CAIADOS" do Delegado Claudio Rolin Marques

Nosso estimado amigo e admirável guerreiro, Dr. Claudio Rolin Marques, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná, está lançando uma inédita e corajosa obra, intitulada "OPERAÇÃO SEPULCROS CAIADOS", que retrata no âmbito do Ministério Público os bastidores da corrupção jurídica que, aliada à corrupção comum, representam na atualidade as maiores ameaças à democracia brasileira. Um livro verdadeiro, revelador e intrigante, que mostra parte das entranhas dos relacionamentos incestuosos entre os Poderes e desmonta a moralidade de aparência do Ministério Público brasileiro. Um livro teológico-jurídico, com pitadas de humor, escrito em linguagem simples e compreensível a todos os segmentos sociais.

Ressaltamos que o Dr. Claudio Rolin Marques atua incansavelmente em prol dos direitos humanos e na defesa da moralidade, inclusive desmascarando a retórica de superioridade moral adotada por segmentos do Ministério Público. Sua obra sofreu tentativa de censura, com o Ministério Público do Paraná inclusive tentando adquirir todos os lotes de seu livro para que não chegasse às livrarias.

Não tem como não rir

Bellbird (Funcionário público)

desta história. O fundamento do PRG contra o indiciamento é que o indiciamento não tem razão. Ou seja, quem viu a ADIN, percebe que as razões são extremamente classistas. Tenho que rir deste pessoal que entra em desespero quando sabe que só não "manda" na polícia por causa dos delegados. L'État c'est moi

E não para por aí, um dias destes um procurador fez uma palestra em outro pais, onde ele disse que o MP é autônomo em relação ao próprio estado.
Daí se conclui que existe a republica federativa do Brasil e o Ministério Público. É como se dissesse que o PGR em âmbito interno é o chefe do MP e no Âmbito externo é o chefe de estado ministerial.

Irrelevante?

JUSTIÇA VIVA (Advogado Autônomo - Criminal)

O procurador-Geral tem agido como um menino de recados da anpr. Com efeito, tem sustentado em pareceres da pgr questões manifestamente classistas. Se o indiciamento é irrelevante,porque tanta discussão sobre o tema? É óbvio que há repercussão. Por isso a discussão. Mas não podemos suportar a ditadura do MP, que crê que tudo pode. Mas não admite abrir espaço para absolutamente ninguém.

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