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Ilegalidade em notificação

STJ determina novo julgamento devido a valoração errada de provas

Comentários de leitores

7 comentários

Ao Dr. Plinio G. Prado Garcia (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pessoalmente, que gosto dessa decisão, embora pense que ela crie enorme insegurança jurídica porque transforma a objetividade que deveria permear e orientar a aplicação da Súmula nº 7, deixando cada caso à sorte do humor e das conveniências nunca reveladas ou previamente conhecidas do órgão julgador (relator).
Mas, tecnicamente, entendo que a valoração incorreta da prova pelas instâncias ordinárias conduzem a uma subsunção errônea do caso concreto na matriz legal. Como toda norma é composta de dos membros, um antecedente, que é a descrição do fato geral e abstrato (“fattispecie”) no qual se devem enquadrar as diversas possibilidades de caso concreto, e outro consequente, que representa a consequência jurídica atribuída pelo ordenamento ante a ocorrência do fato ou suporte fático previsto no primeiro membro, então, entendo que a valoração errônea da prova constitui, sim, matéria de direito, porque a aplicação da consequência está absolutamente subordinada ao correto enquadramento do fato concreto na matriz legal (primeiro membro). Do contrário, a norma aplicável não será a aplicada e isto me parece ser matéria eminentemente de direito.
Contudo, o STJ vem fazendo muitos truques e cambalachos para simplesmente negar inadmitir recursos especiais ou negar seguimento a agravos em recurso especial com a afirmação rasa e rasteira de que a hipótese exige reexame de matéria fática, sem distinguir em que consiste tal reexame e no que difere da necessária e correta valoração da prova para adequada subsunção.
(continua)...

Ao Dr. Plinio G. Prado Garcia (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Se o STJ passar a adotar como paradigma jurisprudencial o julgado nesse REsp 1.324.482, então, muitos erros que soem emanar dos tribunais estaduais e regionais serão inexoravelmente corrigidos. Porém, o volume de feitos endereçados ao STJ e que deverão ser admitidos, processados e providos aumentará tremendamente. Resta saber se os ministros têm essa consciência e se estão dispostos a trabalhar mais para escoimar os vícios de subsunção amiúde perpetrados pelos juízos de instância ordinária.
Veja, como eu disse e indiquei, eu mesmo tive um caso (AREsp 652.352/SP ) que foi julgado pelo mesmo relator desse ora noticiado (o min. Moura Ribeiro) em que a errônea valoração da prova não produziu o mesmo efeito e o recurso foi negado com fundamento na aplicação da Súmula nº 7. Isso pra mim mostra que o STJ labora com dois pesos e duas medidas. Quais os critérios para adoção de uma ou de outra, bem, isto é a coisa mais obscura e que ninguém conhece.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

STJ e a Valoração Jurídica da Prova

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Correta essa decisão do STJ.
Uma coisa é saber se há ou não há prova feita nos autos.
Isso exige reexame de prova, vedado pela Súmula7 do STJ.
Outra, é tirar da prova feita as devidas consequências jurídica. Nesse caso, tem-se a valoração jurídica da prova.
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, temos que fica reforçada a importância dessa distinção, mais ainda que já não basta mera opinião do julgador, pois enquanto opinião representar, não poderá ser considerada como suficiente para o desfecho da lide.
Assim, a valoração jurídica da prova se coaduna com o dever de o juiz ou o tribunal fundamentar suas decisões.
As quais não podem ser contra a prova dos autos e muito menos contra o direito suscitados pelas partes no curso do processo.

Segurança jurídica ultrajada

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Quero me solidarizar à preocupação do respeitável advogado quanto a preservação do princípio da segurança jurídica, cuja sede constitucional define bem a dimensão desse instituto. Realmente, a decisão de uma das turmas do STJ parece ter extrapolado, a mais não poder, a segurança jurídica mencionada. Os tribunais podem muita coisa, mas não devem ultrapassar princípios tão caros à democracia nacional. Oxalá, tenha o Supremo Tribunal Federal a oportunidade, desde que provocado, de extirpar tamanha agressão.

Uma Justiça cheia de truques. Contra truques, só truques (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É difícil entender. Mas mais difícil ainda é explicar para o cliente, jurisdicionado, porque num caso o STJ revolve as provas encartadas nos autos, reexamina como foram valoradas pelo tribunal de origem, e ainda afirma que nada disso esbarra no óbice da Súmula nº 7.
Por primeiro, deve ser dito, a Súmula nº 7 originou-se de julgados em que se reconheceu a impossibilidade de o STJ revolver e reexaminar fatos e provas de fatos objeto da controvérsia. Não fatos processuais, mas fatos que se ligam ao direito material discutido.
Com o passar do tempo, as sucessivas alterações na composição da Corte, como sói acontecer em quase tudo em “Terrae Brasilis”, a aplicação da Súmula nº 7 foi sendo estendida também a fatos processuais, o que causa manifesta perplexidade porque sem conhecer o fato processual é simplesmente impossível verificar a correta aplicação da lei processual, ou seja, é impossível apurar se a cláusula do devido processo legal foi respeitada, bem como é impossível reconhecer e declarar a existência de nulidade processual.
Mas tal prática do STJ nunca constituiu qualquer embaraço para que a Corte escolhesse os casos nos quais não aplicaria a Súmula nº 7.
Agora a sociedade se depara com esse julgado acima noticiado em que o STJ afasta a incidência da Súmula nº 7 e revolve a matéria de fato com reexame e valoração da prova do fato alegado como sustentáculo do direito pleiteado.
Não faço aqui qualquer juízo de valor a respeito da prova. Apenas endereço a crítica ao afastamento da Súmula nº 7 porque me parece que isso conspira contra qualquer pretensão de segurança jurídica.
(continua)...

Uma Justiça cheia de truques. Contra truques, só truques (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Afinal, quando o acórdão proferido pelo STJ transcreve o teor de um documento dos autos e afirma que da leitura dele não se pode fazer esta ou aquela inferência, definitivamente está revolvendo a prova, reexaminando-a, e valorando-a. E quando anula o acórdão e determina que o processo retorne à primeira instância para análise do direito de preferência que já fora analisado antes, só que a partir de valoração diversa da prova, outra coisa não faz senão dirigir ou estabelecer o sentido em que tal valoração deve ocorrer.
Então, dois são os truques do tipo mandrake nesse processo. O primeiro, levado a efeito pelas instâncias ordinárias que, a despeito de toda a evidência constante dos autos e bem ressaltada no reexame da prova pelo STJ, de modo cínico e impudente, afirmaram que a prova dizia algo que definitivamente nela não se contém. O segundo, praticado pelo STJ que sem se alongar nos fundamentos que pudessem justificar e convencer tratar-se de caso em que a Súmula nº 7 não tem incidência porque não há revolvimento da prova ou de matéria fática, limitou-se a afirmar que não é o caso de aplicação daquele verbete sumular, e a partir daí passou ao mais genuíno revolvimento da matéria fática e reexame das provas encartadas nos autos, com o mesmo despudor que se pode atribuir às instâncias anteriores. Ou seja, cada Corte, cada instância fazendo o seu truque. A segurança jurídica que se dane!
(continua)...

Uma Justiça cheia de truques. Contra truques, só truques (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
O que realmente causa indignação é que outros casos em que houve manifesta valoração equivocada, despudorada até, de prova, o STJ fulmina o recurso com a expressão lacônica “o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 7, porquanto é sabido que na instância especial não há revolvimento de matéria de fato nem reexame de prova”.
Haja vista o AREsp 652.352/SP (relator min. Moura Ribeiro), em que a ré foi condenada a pagar pelos defeitos de um serviço prestado por terceiro contratado diretamente pelo autor. A prova nos autos não foi valorada corretamente. As instâncias ordinárias, como tem sido mais comum e frequente do que a sociedade imagina, não hesitaram em fazer truques impudentes, inclusive retorcendo a própria língua portuguesa como se fosse massa de modelar para afirmar a existência do que não existe. Mas, o AREsp foi fulminado com a aplicação da Súmula nº 7.
Afinal, quando a Súmula nº 7 deve ser aplicada e quando não deve?
O STJ precisa estabelecer os critérios gerais para que o jurisdicionado possa orientar-se adequadamente. A segurança jurídica agradece. Do contrário, fica a impressão de que a aplicação da Súmula nº 7 não segue qualquer critério objetivo, mas subordina-se a um juízo subjetivo de conveniência cujos fundamentos nunca são apresentados ou conhecidos, de modo que, quando convém, aplica-se, quando não convém, afasta-se. E assim nem todos os jurisdicionados serão beneficiados com o revolvimento da matéria de fato, o reexame e a valoração das provas para formar um juízo que culmine na determinação de como as instâncias inferiores devem valorar a prova.
Assim é difícil, muito difícil operar tecnicamente o direito.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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