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Ilegalidade em notificação

STJ determina novo julgamento devido a valoração errada de provas

Por entender que o Tribunal de Justiça de São Paulo não valorou uma prova de maneira adequada, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que a corte paulista julgue novamente um caso sobre direito de preferência na compra de um imóvel. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação.

No caso, o coproprietário de um imóvel vendeu a terceiros a parte a que fazia jus. No entanto, ao fazer a venda, não teria respeitado o direito de preferência do outro coproprietário, que teria recebido apenas uma notificação sobre a concretização do negócio e do respectivo registro imobiliário.

A sentença e o TJ-SP entenderam que foi comprovada a notificação prévia e que houve inércia do condômino no exercício de seu direito de preferência. No entanto, para o Superior Tribunal de Justiça, o TJ-SP errou ao valorar o conteúdo da notificação.

De acordo com o relator, ministro Moura Ribeiro, o documento que o TJ-SP considerou como prova da notificação prévia era, na verdade, uma comunicação da substituição do condômino e a necessidade de que os aluguéis recebidos fossem repassados ao novo coproprietário.

“O tribunal de origem, como se vê, não valorou a prova de maneira adequada, razão pela qual o entendimento pode ser alterado sem que se cogite de violação do teor da Súmula 7 do STJ. A inadequação da apreciação da prova é error iuris, matéria, portanto, apreciável nesta instância”, explicou o ministro.

A turma, por unanimidade, reconheceu a ilegalidade da notificação. O processo retornará à primeira instância para que o juiz se manifeste a respeito da alegada violação ao direito de preferência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.324.482




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Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2016, 13h46

Comentários de leitores

7 comentários

Ao Dr. Plinio G. Prado Garcia (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pessoalmente, que gosto dessa decisão, embora pense que ela crie enorme insegurança jurídica porque transforma a objetividade que deveria permear e orientar a aplicação da Súmula nº 7, deixando cada caso à sorte do humor e das conveniências nunca reveladas ou previamente conhecidas do órgão julgador (relator).
Mas, tecnicamente, entendo que a valoração incorreta da prova pelas instâncias ordinárias conduzem a uma subsunção errônea do caso concreto na matriz legal. Como toda norma é composta de dos membros, um antecedente, que é a descrição do fato geral e abstrato (“fattispecie”) no qual se devem enquadrar as diversas possibilidades de caso concreto, e outro consequente, que representa a consequência jurídica atribuída pelo ordenamento ante a ocorrência do fato ou suporte fático previsto no primeiro membro, então, entendo que a valoração errônea da prova constitui, sim, matéria de direito, porque a aplicação da consequência está absolutamente subordinada ao correto enquadramento do fato concreto na matriz legal (primeiro membro). Do contrário, a norma aplicável não será a aplicada e isto me parece ser matéria eminentemente de direito.
Contudo, o STJ vem fazendo muitos truques e cambalachos para simplesmente negar inadmitir recursos especiais ou negar seguimento a agravos em recurso especial com a afirmação rasa e rasteira de que a hipótese exige reexame de matéria fática, sem distinguir em que consiste tal reexame e no que difere da necessária e correta valoração da prova para adequada subsunção.
(continua)...

Ao Dr. Plinio G. Prado Garcia (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Se o STJ passar a adotar como paradigma jurisprudencial o julgado nesse REsp 1.324.482, então, muitos erros que soem emanar dos tribunais estaduais e regionais serão inexoravelmente corrigidos. Porém, o volume de feitos endereçados ao STJ e que deverão ser admitidos, processados e providos aumentará tremendamente. Resta saber se os ministros têm essa consciência e se estão dispostos a trabalhar mais para escoimar os vícios de subsunção amiúde perpetrados pelos juízos de instância ordinária.
Veja, como eu disse e indiquei, eu mesmo tive um caso (AREsp 652.352/SP ) que foi julgado pelo mesmo relator desse ora noticiado (o min. Moura Ribeiro) em que a errônea valoração da prova não produziu o mesmo efeito e o recurso foi negado com fundamento na aplicação da Súmula nº 7. Isso pra mim mostra que o STJ labora com dois pesos e duas medidas. Quais os critérios para adoção de uma ou de outra, bem, isto é a coisa mais obscura e que ninguém conhece.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

STJ e a Valoração Jurídica da Prova

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Correta essa decisão do STJ.
Uma coisa é saber se há ou não há prova feita nos autos.
Isso exige reexame de prova, vedado pela Súmula7 do STJ.
Outra, é tirar da prova feita as devidas consequências jurídica. Nesse caso, tem-se a valoração jurídica da prova.
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, temos que fica reforçada a importância dessa distinção, mais ainda que já não basta mera opinião do julgador, pois enquanto opinião representar, não poderá ser considerada como suficiente para o desfecho da lide.
Assim, a valoração jurídica da prova se coaduna com o dever de o juiz ou o tribunal fundamentar suas decisões.
As quais não podem ser contra a prova dos autos e muito menos contra o direito suscitados pelas partes no curso do processo.

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