Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

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11 de abril de 2016, 13h34

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, expôs em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo os argumentos de defesa da presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment. Ele afirma que quando a presidente baixou os decretos que levaram às chamadas pedaladas fiscais não havia discussão sobre sua legalidade. "A matéria é ventilada na imprensa pelo Ministério Público de Contas e se chega à ilegalidade, mudando-se uma jurisprudência. Como pode haver má-fé se a discussão não estava posta, se os órgãos recomendavam e o TCU aceitava?”, questionou. Ele ainda afirma que o processo de impeachment contraria regras básicas e o crime de responsabilidade não existe.


Mudança de estratégia
No momento em que a delação de executivos da Andrade Gutierrez apontou que a campanha da presidente Dilma Rousseff (PT) foi abastecida com dinheiro de propina, o processo de impugnação da chapa de Dilma e Michel Temer começou a perder força no TSE. Por mais de um motivo: não há parâmetros para o julgamento, diante do ineditismo da ação, e o principal interessado no recurso, o PSDB, decidiu no fim de semana jogar suas fichas no processo de impeachment. Em conversas com os ministros Gilmar Mendes, novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e seu antecessor Dias Toffoli, o presidente do PSDB, Aécio Neves, e o senador José Serra (PSDB-SP), ficaram convencidos que a trilha a ser percorrida pela ação de impugnação é cheia de incertezas em relação a prazos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Obras de Dilma
Após a homologação da delação dos executivos da construtora Andrade Gutierrez, assessores presidenciais passaram a avaliar que, pela primeira vez, projetos do governo Dilma podem entrar no alvo da operação “lava jato”. A possibilidade mudou o humor da petista e deixou sua equipe apreensiva, pelo fato de a divulgação da delação premiada do ex-presidente da construtora Otávio de Azevedo ter ocorrido quando o governo sentia que começava a virar o jogo do impeachment. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Nomeações em risco
Advogados próximos à oposição veem no parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva margem para pedir a reversão de todas as nomeações recentes. Dizem que, se houve desvio de finalidade no convite ao ex-presidente, podem argumentar o mesmo sobre as nomeações para atrair votos contra o impeachment. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Repatriação inconstitucional
O PPS pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a lei que regulariza recursos brasileiros não declarados no exterior. Na sexta-feira (8/4) o partido entrou com uma ação para pedir que o Supremo declare inconstitucional artigo que impede que a declaração seja usada como único indício para iniciar uma investigação, assim como o que define uma alíquota única de imposto. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o PPS afirma que este artigo viola a Constituição, pois impede a Polícia Federal e o Ministério Público "de apurar infrações penais contra a ordem política e social e de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO

Indiciamentos internacionais
A internacionalização da “lava jato”, que além do Brasil envolve a Justiça da Suíça e dos Estados Unidos, leva à conclusão de que os envolvidos na operação, a depender do caso, deverão estar preparados para o enfrentamento de mais de uma jurisdição, em sistemas jurídicos distintos e com consequências diversas. A conclusão é dos advogados Mauricio Silva Leite e Orge Nemrem artigo no jornal Folha de S.Paulo. “Mais do que isso, as provas aqui obtidas em razão das delações premiadas ou acordos de leniência poderão servir de base para o processamento de brasileiros no exterior, tudo a indicar que os americanos terão um caminho mais curto na respectiva investigação realizada no exterior, em razão das diversas confissões já obtidas aqui no Brasil”.


Porteira aberta pelo STF
Em editorial o jornal Valor Econômico afirmou que a liminar concedida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ao governo de Santa Catarina, permitindo que aquele estado pague a dívida renegociada com a União corrigida por juros simples e não por juros composto, é o ato que faltava para inviabilizar qualquer tentativa de ajuste das contas públicas em um horizonte visível. “A decisão escancara a porteira para que os demais estados e municípios requeiram o mesmo benefício. E serão atendidos, pois o Supremo não pode dar tratamento diferenciado a entes da federação. Os governadores e prefeitos poderão, com a liminar do STF em mãos, reduzir substancialmente suas prestações mensais à União por conta dos débitos e, com isso, aumentar os seus próprios gastos”, escreveu a publicação.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

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7 de maio de 2012, 11h01

Como lembra o jornal Valor Econômico, a Ordem dos Advogados do Brasil começará a discutir nesta segunda-feira (7/5) possíveis alterações nas atuais regras para parceria entre escritórios brasileiros e estrangeiros. A entidade fará uma audiência pública em Brasília com juristas e representantes de bancas nacionais e internacionais. "Não haverá deliberação, apenas debate, para que os conselheiros conheçam os diversos pontos de vista" afirma o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Pagamentos dos juízes
O procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar pagamentos supostamente irregulares feitos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a magistrados e servidores. O procedimento foi instaurado em razão de notícias jornalísticas dando conta de que o Tribunal abriu sindicância "para investigar pagamentos irregulares de créditos trabalhistas a um grupo de magistrados" e servidores, no período de 2006 a 2010, conta o jornal DCI.


Curva de crescimento
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o tráfico de drogas é o crime que mais cresceu nos anos 2000 no estado de São Paulo. O número de flagrantes feitos pela Polícia paulista é hoje quatro vezes maior do que há 12 anos. Foram cinco casos por hora no primeiro trimestre, graças a uma rede de distribuição cada vez mais pulverizada, que atrai pelo lucro fácil jovens e idosos, homens e mulheres, sem distinção.


Mudança de lado
Desde a última quarta-feira, o nome do venezuelano Eladio Ramón Aponte Aponte reluz na lista vermelha da Interpol, a pedido do governo de seu país, conta reportagem do jornal O Globo. Está na galeria de procurados pela Justiça, em que se destaca o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), ex-governador e ex-prefeito de São Paulo, indiciado em uma antologia de delitos de corrupção e lavagem de dinheiro pelo ex-procurador distrital de Manhattan Robert M. Morgenthau. A vida de Aponte Aponte, de 63 anos, mudou seis semanas atrás. Agora é um delator da DEA, a agência antidrogas dos Estados Unidos.


Álcool e lei
As implicações legais entre direção e bebida, regulamentadas pela Lei Seca desde 2008, serão discutidas no Supremo Tribunal Federal, em duas audiências públicas. Elas foram convocadas pelo ministro Luiz Fux para dar respaldo ao julgamento de uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei Seca. A ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) e questiona diversos dispositivos da lei. As informações estão nos jornais O Globo e Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Roupas de mulher
Segundo o jornal Correio Braziliense, um tribunal costa-riquenho autorizou um preso a vestir-se de mulher, apesar de estar detido num presídio masculino. A decisão sem precedentes favorece um réu de 22 anos que recorreu à Justiça para denunciar que as autoridades do Centro Penal La Reforma o proibiam de usar trajes femininos em suas instalações. "A discriminação no La Reforma é muito forte: não me veem como homem, nem mulher, e sim como um animal", lamentou o preso David, mas quer se chamado de Sherlyn. Ele, além disso, possui um grupo musical formado na prisão.


Tortura e processo
O promotor-chefe de Guantánamo, general Mark Martins, disse que os casos de tortura sofrida pelos acusados dos atentados de 11 de Setembro não invalidam o processo judicial. Martins afirmou que o tribunal militar quer que Khalid Sheikh Mohammed e quatro cúmplices "respondam perante a lei por seus crimes, entre eles a morte de 2.976 pessoas". No julgamento os acusados se recusaram a declarar-se culpados ou inocentes. A defesa diz que os presos foram torturados e estão sendo maltratados nas audiências. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.


COLUNAS
Produção no STF
Como noticia a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “o ministro Marco Aurélio Mello foi o mais produtivo do Supremo Tribunal Federal em 2011. Julgou quase 9.000 processos e recursos, segundo levantamento do "Anuário da Justiça 2012", que será lançado nesta quarta”.


HC de Cachoeira
Ainda de acordo com Mônica Bergamo, “o STJ pode julgar nesta terça-feira (8/5) Habeas Corpus que pede a libertação de Carlos Cachoeira. Caso isso não ocorra, é grande a chance de ele comparecer à CPI que investiga seus negócios na condição de presidiário”.


Tática do julgamento
O Blog do Noblat, do jornal O Globo, elege como frase do dia declaração de Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça e advogado de Cachoeira. “Ele [Cachoeira] não vai falar. Não está nos planos da defesa que ele fale”, disse o defensor.


Abandono afetivo
Segundo o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, o caso do pai condenado pelo Superior Tribunal de Justiça a pagar indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo tem um precedente na Justiça paulista. Em 2008, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou uma ação praticamente idêntica. No caso em que foi relator o desembargador Caetano Lagrasta, do TJ-SP, o autor da ação de indenização foi abandonado pelo pai desde a gravidez da sua genitora e reconhecido como filho somente após a propositura de ação judicial. Leia mais aqui na ConJur.

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