Consultor Jurídico

Conforme a lei

Ministro Teori Zavascki garante que manterá delações premiadas sob sigilo

As delações premiadas, conforme determina a lei, devem ser mantidas sob sigilo. A afirmação foi dada pelo ministro Teori Zavascki nesta quinta-feira (7/4) ao ser questionado sobre as colaborações de Otávio Marques de Azevedo, ex-presidente da Andrade Gutierrez, com a investigação da operação “lava jato”. “Em matéria de colaboração premiada, a lei estabelece que tudo tem que ser mantido em sigilo. Enquanto as partes não abrirem mão do sigilo, eu vou cumprir a lei.”

Ministro reafirmou que delações premiadas permanecerão sob sigilo.

Nesta quinta, a Folha de S.Paulo divulgou parte da delação premiada de Azevedo, que teria afirmado que a Andrade Gutierrez fez doações legais às campanhas de 2010 e 2014 da presidente Dilma Rousseff e aliados usando propina oriunda de obras superfaturadas da Petrobras e do sistema elétrico.

O jornal diz ainda que o ex-presidente da empreiteira entregou uma planilha à Procuradoria-Geral da República com a informações sobre as doações. A planilha foi detalhada tanto por Marques como pelo ex-executivo da construtora Flávio Barra em depoimentos colhidos em fevereiro durante a negociação da delação com a procuradoria.

Azevedo disse aos procuradores que a propina tinha origem em contratos da empreiteira para a execução das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), a Usina Angra 3 e a hidrelétrica de Belo Monte. Ainda segundo a reportagem, os delatores afirmaram que até 2008 os valores doados de maneira legal tanto para o PT como para outros partidos eram equivalentes.

Em nota à imprensa, o coordenador jurídico da campanha presidencial de Dilma, Flávio Caetano, disse que "toda a arrecadação da campanha da presidenta de 2014 foi feita de acordo com a legislação eleitoral em vigor. Jamais a campanha impôs exigências ou fixou valores. Aliás, a empresa fez doações legais e voluntárias para a campanha de 2014 em valores inferiores à quantia doada ao candidato adversário".

De acordo com as informações apresentadas pela Folha de S.Paulo, dos R$ 20 milhões doados pela empreiteira na campanha de 2014 da presidente, metade viria da participação da empreiteira em contratos de obras públicas. Com informações da Agência Brasil.

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2016, 21h22

Comentários de leitores

4 comentários

Propina x doação legal

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Temos assistido o embate entre o fato de a doação eleitoral ter sido, de um lado, oficialmente contabilizada e declarada na prestação de contas feita à Justiça Eleitoral e, de outro, os delatores afirmarem em suas delações "premiadas" que o recurso em caixa utilizado pelas empresas para realizar essa doação "oficial" teria advindo do sobrepreço ("propina") incluído nos contratos que haviam celebrado com a Petrobras. Como dinheiro em caixa não tem "carimbo", o simples fato de se alegar que a fonte dos recursos usados para as doações eleitorais foi a "propina" acrescida nos valores dos contratos, não prova que os recebedores das doações eleitorais "oficiais" eram partícipes com a empresa doadora no crime cometido contra a Petrobras. Portanto, a chamada "operação lava-jato" tem que encontrar as provas cabais que coloquem cada um dos recebedores das doações eleitorais "oficiais" no grupo de pessoas que arquitetaram (dolo) o ato criminoso praticado contra a Petrobras, a ponto de tais doações fazerem parte da distribuição dos frutos do crime previamente acertado entre doadores e recebedores como elemento integrante dos valores inclusos nos contratos com a Petrobras. Sem provas cabais desse "link" não há como se incluir os recebedores das doações em qualquer crime.

A má-fé dos coxinhas

ju2 (Funcionário público)

Então o dinheiro que a Andrade Gutierrez deu para o PT é fruto de propinas, mas o dinheiro, praticamente igual, que deu para a campanha do Aécio era "limpinho"? E os negócios da Andrade Gutierrez em Minas Gerais? Convenhamos, coxas... É burrice ou má-fé? Os dois?

Vergonha nacional....

Pek Cop (Outros)

São ministros como esse que envergonham ate seus familiares de andarem naturalmente de cabeça erguida, defensor e pau mandado com decisões parciais em favor dos comunistas em troca do cargo comissionado que mantém....esse sapo boi tem que sofrer Impeachment e processo rigoroso por favorecimento e por trair a nação em troca de cargo!!!!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/04/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.