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Mandato de volta

Baixa audiência de jornal afasta abuso de propaganda política

Usar meios de comunicação social como forma de propaganda política é proibido e pode resultar em candidaturas anuladas e cassação de mandatos. Existe, porém, uma diferença entre fazer isso por meio da televisão e através de jornais, já que um meio atinge um número muito maior de pessoas que o outro, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. Com base na diferença de audiência entre os veículos, o TSE reverteu decisão de instância inferior e devolveu o mandato de prefeito de Cerquilho (SP) para Antônio Del Ben Junior (PSD) e seu vice Wagner Alcides Belluci (PMDB).

Segundo a ação, os chefes do executivo da cidade paulista fizeram uso indevido de meio de comunicação social ao se beneficiarem de notícias publicadas durante a campanha de 2012 no Jornal de Cerquilho e Região.

De acordo com o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, as reportagens veiculadas pelo jornal excederam os limites de informação e configuraram abuso ao exaltar os candidatos e atacar os adversários. A decisão reformou a sentença de primeiro grau.

No TSE, o caso teve nova guinada. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral, disse, em seu voto, que a conduta “não possui gravidade suficiente para as sanções, tendo em vista que os meios de comunicação social impressos possuem menor alcance do que o rádio e a televisão”. A relatora optou por reverter a decisão e devolver o mandato, no que foi acompanhada pelos colegas de corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Recurso Especial Eleitoral 31.666.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2015, 14h47

Comentários de leitores

2 comentários

Cansados

Professor Edson (Professor)

O que a ministra fez foi o que estamos cansados de aguentar nesse país que é o famoso "jeitinho Brasileiro", a lei não faz distinção de qual meio de comunicação pode ou não pode ser usado, apenas proíbe tal uso. Ponto.

Absurdo

Professor Edson (Professor)

Decisões como essa da ministra é que põe em cheque realmente a lisura do judiciário, a lei diz uma coisa a ministra interpreta como quer, dessa forma fica difícil acreditar que temos parcialidade em tais decisões.

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