A exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi concedida pela Justiça federal a empresas do ramo de consórcios. Os pedidos dos contribuintes tinham como base a não consideração como receita para base de cálculo do PIS e da Cofins as importâncias voltadas aos cofres públicos municipais, pois esses valores apenas passam pelo caixa do contribuinte, sem integrar seu patrimônio. O artigo 195, inciso I, alínea "b" da Constituição delimita que o PIS e a Cofins incidem sobre a receita ou o faturamento das empresas que ingressem, em caráter definitivo, na esfera patrimonial do contribuinte. As informações são do Valor Econômico.

Projetos preocupantes
Tributaristas temem que os projetos de lei 543 e 544 façam com que os contribuintes busquem mais cedo o Judiciário para resolver litígios envolvendo impostos. O PL 543 dispõe que todas as instâncias observem os atos administrativos expedidos por autoridades administrativas. O PL 544 busca excluir o efeito suspensivo de recursos que atacam decisões de primeira instância sobre processos administrativos que envolvam a área fiscal da União. As informações são do Valor Econômico.

Tudo parado
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais completou seis meses de suspensão de suas atividades por conta da operação zelotes. Segundo o órgão, as discussões paradas somam cerca de R$ 500 bilhões em tributos. Devido ao tempo sem julgamentos e a reformulação do quaro de conselheiros, alguns escritórios de advocacia especializados em Direito Tributário estão preocupados com o respeito à jurisprudência já estabelecida pelo órgão. O temor surge porque, segundo alguns advogados, os novos conselheiros receberão, em média, 15 processos por mês e o são necessários meses estudando para assimilar todas as jurisprudências de Carf. As informações são do Valor Econômico.

Justiça cara
Os gastos do Poder Judiciário no Brasil — incluindo o Ministério Público, a defensoria pública e a advocacia pública — são equivalentes a 1,8% do PIB. Esse total corresponde R$ 121 bilhões. Em outros países, como, por exemplo, a França, a Itália, a Alemanha e Portugal, os custos consomem 0,2%; 0,3%; 0,35% e 0,37%; respectivamente. Os dados apresentados são do estudo O Custo da Justiça no Brasil: uma análise comparativa exploratória , elaborado por Luciano Da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. As informações são do Valor Econômico.

Reforma política
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta terça-feira (29/9), com vetos, o texto da reforma política que foi aprovado no Congresso. Dois dos pontos recusados foram os trechos que permitem as doações empresariais a campanhas eleitorais e estipulam a impressão do voto. As informações são do jornal O Globo.

Sem alternativa
Para o presidente do conselho federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a presidente Dilma Rousseff “não podia fazer outra coisa” além de seguir a decisão do STF e vetar o financiamento empresarial a campanhas políticas. Coêlho afirmou também que espera respeito ao veto para que não surjam novas discussões jurídicas sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Princípio da anualidade
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux criticou a tentativa do Congresso Nacional de votar uma Proposta de Emenda à Constituição que vá contra a decisão da corte constitucional, que barrou a doação eleitoral por empresas. Segundo Fux, é necessário respeitar o princípio da anualidade. Também disse ser "inaceitável que, depois de decisão do Supremo, o Congresso Nacional insista em algo que não é o sentimento constitucional admissível, qual seja o de que empresas que não têm ideologia nenhuma continuem a financiar campanhas políticas". As informações são do Valor Econômico.

Uber vetado
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou lei que proíbe o Uber de atuar na cidade. O advogado especializado em Direito do Consumidor Carlos Henrique de Oliveira Dantas afirmou que a proibição é inconstitucional porque os estados e municípios não têm autonomia para tratar de um tema como esse, que é de competência federal. O presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Armando de Souza, disse que a atividade desempenhada pelos motoristas de aplicativos como o Uber não é ilegal, pois é uma relação que envolve dois particulares. Segundo ele, “a discussão sobre o aplicativo foi muito contaminada por interesses políticos”. As informações são do jornal O Globo.

Segurança pública
Dados apresentados durante o 9º Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que a União reduziu de R$ 8,7 bilhões para R$ 8,1 bilhões os gastos em segurança entre 2013 e 2014. Além disso, os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, foram os que mais destinaram verbas para a área: R$ 10,4 bilhões e 7,7 bilhões; respectivamente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mudança de status
A Controladoria-Geral da União pode perder seu status de ministério, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Além disso, algumas atividades exercidas pelo órgão podem ser realocadas em outras pastas, como a Casa Civil, por exemplo. Também é citado que a ouvidoria da CGU ficaria sob a administração do Ministério da Cidadania, que ainda não teve a criação confirmada, e outra parte da controladoria seria administrada pelo Ministério da Justiça.

Só mais um
Um ministro do Superior Tribunal de Justiça afirmou que a hipótese de Marcelo Navarro mudar os rumos do processo lava jato é pequena. O magistrado toma posse na Corte nesta quarta-feira (30/9) e será o novo relator da operação “lava jato” na corte. Esse ministro ressaltou que as decisões são colegiadas. “Caso traga voto em contrário ao decidido até agora, precisará de muito argumento”. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

No calendário
Alguns ministros do Tribunal de Contas da União têm articulado um movimento para evitar a votação da contas da presidente Dilma Rousseff na primeira semana de outubro. A ideia contraria apontamento do relator do processo, ministro Augusto Nardes. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.

OPINIÃO

Juridicamente correto
A Folha de S.Paulo, em seu editorial, questiona o desmembramento de algumas ações da operação “lava jato”. No texto, o jornal cita a severidade do juiz Sergio Moro como uma das razões dos questionamentos sobre a separação dos processos. Apesar disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi considerada juridicamente correta pela Folha, que também diz ser prematuro afirmar que a separação das ações poderá comprometer as investigações. “Do Judiciário, espera-se bom senso na futura transferência de processos. O mero formalismo não deve tirar do Paraná, domicílio de doleiros das primeiras prisões, o cerne do extraordinário trabalho desenvolvido desde então”, finaliza o jornal.

Os jornais Diário do Nordeste, Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo contam que João Alberto Capiberibe deverá ser o primeiro político a assumir uma vaga no Senado após a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar que a Lei da Ficha Limpa só valerá a partir das próximas eleições. O ministro Luiz Fux, do STF, aceitou recurso apresentado por Capiberibe contra indeferimento do registro de sua candidatura ao Senado no ano passado, com base na Lei da Ficha Limpa. A decisão de Fux será enviada à Justiça Eleitoral para que Capiberibe possa ser diplomado senador pelo estado do Amapá.

Tramitação prioritária
O Senado aprovou projeto que torna prioritária a tramitação de inquéritos e processos criminais que tenham como indiciados, acusados, vítimas ou réus pessoas protegidas pelo programa nacional de testemunhas do governo federal. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo e O Globo, o projeto tem como objetivo agilizar os processos que envolvam as testemunhas para evitar que sejam obrigadas a permanecer no programa acima do tempo previsto em lei.

Matéria societária
No seu primeiro dia de funcionamento, a Câmara Reservada de Direito Empresarial de São Paulo julgou dezenas de processos relativos a conflitos societários. O que mais se espera da câmara especializada é uma maior celeridade, explica o jornal Valor Econômico. A expectativa é que julgamentos que hoje podem levar um ano, passem a ocorrer em até dois meses. Só não foram julgados 52 processos em pauta porque vários não eram da competência da Câmara.

Ausência de coação
Segundo o jornal DCI, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), em decisão incomum, reverteu decisão de primeira instância e entendeu que a iniciativa do empregador de ameaçar o empregado de dispensá-lo por justa causa, por si só, não é coação. "Independente da veracidade ou não da acusação de cometimento de falta grave, a simples ameaça de dispensar o trabalhador por justa causa não configura coação", afirmou o desembargador Marcelo Freire Gonçalves, relator do caso no TRT.

Cadeirante agredido
O delegado Damásio Marino, acusado de agredir o advogado e cadeirante Anatole Magalhães Macedo Morandini, em São José dos Campos (SP), foi condenado a três meses de prisão, com o direito de apelar em liberdade. Segundo a sentença, apurou-se que o delegado teria sido repreendido pela vítima por ter estacionado seu veículo em vaga destinada a deficientes. Neste momento, o delegado xingou a vítima. Em seguida, o advogado teria cuspido contra o veículo do acusado, que deixou o automóvel, sacou a arma e desferiu dois golpes contra a cabeça e ameaçou Morandini. As informações estão nos jornais Estado de Minas e O Estado de S. Paulo.

Contra a corrupção
Depois da frente de senadores em defesa do combate à corrupção e o fim da impunidade, a OAB lança na próxima semana, em Brasília, o Observatório da Corrupção, considerado um primeiro passo do Movimento Nacional de Luta sem Medo contra a Corrupção, com o qual a entidade pretende atrair adesão de parceiros da sociedade civil, inclusive partidos políticos, estudantes e dirigentes sindicais. A notícia está no jornal O Globo.

Favorecimento de advogados
O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça da Paraíba aplique a pena de censura à juíza Marília Emília Neiva de Oliveira. Ela e outros três juízes, que atuavam na Comarca de Campina Grande, são suspeitos de dar sentenças para beneficiar alguns advogados. Segundo o jornal Estado de Minas, a Justiça abriu processo disciplinar, mas os 19 desembargadores se dividiram em relação à punição a ser aplicada. Com isso, o tribunal arquivou o processo. Para o CNJ, o tribunal errou na proclamação do resultado, pois apenas um desembargador votou pelo arquivamento do caso.

Não aos títulos podres
Como informa o jornal Valor Econômico, o Conselho Nacional de Justiça vai editar uma resolução proibindo os cartórios de todo o país de acatar protestos de letras de câmbio sem aceite, os chamados títulos podres. A norma também vai proibir que os serviços de proteção ao crédito incluam, em suas listas, nomes de devedores baseados nesses títulos.

Anti-propaganda
O jornal Folha de S.Paulo informa que quatro empresas fabricantes de tabaco apresentaram um processo contra o governo dos Estados Unidos por conta da nova regra que as obriga a imprimir nos maços de cigarros imagens explícitas sobre as consequências do tabagismo, alegando que violam seu direito de liberdade de expressão. "Nunca antes nos Estados Unidos se obrigou os fabricantes de um produto legal a utilizar sua própria embalagem e sua publicidade para transmitir uma mensagem do governo pedindo aos consumidores adultos que não comprassem seus produtos", afirmam as empresas.

Vazamento no Enem
A Justiça Federal de São Paulo condenou quatro dos cinco envolvidos no furto e vazamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2009. De acordo com os jornais O Globo, Diário do Nordeste, Folha de S.Paulo, Estado de Minas e Jornal do Brasil, eles foram condenados por corrupção passiva e violação de sigilo funcional.

Faltam defensores
O jornal Diário do Nordeste informa que faltam defensores públicos para atender a crescente demanda pelo serviço no Ceará. Segundo dados do órgão, dos 415 cargos existentes, apenas 293 estão ocupados hoje. São 134 comarcas em todo o estado, mas apenas 61 contam com o serviço, deixando mais da metade dos municípios sem atendimento. Em 2010, mais de 80% dos processos relacionados às varas Criminal e da Família na Capital foram de responsabilidade do órgão. O número chega a quase 100% quando o assunto é a vara da Infância e Juventude. Para atender toda a demanda, Fortaleza conta apenas com 164 defensores.

Duas demandas
O jornal Estado de Minas conta que o procurador do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPIY) anunciou ter pedido aos juízes para fazer dois processos separados contra o ex-chefe militar dos sérvios da Bósnia Ratko Mladic com o objetivo de acelerar o procedimento. Em sua solicitação, o procurador Serge Brammertz considera que é "desejável" que um processo contra o ex-general comece "o mais rápido possível" e justifica sua demanda pela "necessidade de assegurar que a justiça seja feita para as vítimas e (…) pela necessidade de prever que a saúde de Mladic pode se deteriorar".