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Benefícios injustos

Efeitos da confissão são anulados se houver agravante e o réu for reincidente

Os efeitos da confissão são anulados se houver agravante e o réu for reincidente. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal e aumentou a pena de um empresário acusado pelo crime de apropriação indébita previdenciária.

Administrador de uma indústria de papel, o réu descontava contribuições previdenciárias dos funcionários, mas não repassava ao Instituto Nacional do Seguro Social. Os valores retidos indevidamente chegam a mais de R$ 1 milhão.

Após condenação em primeiro grau, o MPF pediu ao TRF-3 o aumento da pena base, da pena de multa e da pena de prestação pecuniária, em razão dos maus antecedentes e das consequências do crime.

Ao analisar o recurso, os desembargadores federais entenderam que a quantia descontada dos empregados e não repassada à Previdência justifica a elevação da pena base. Segundo os desembargadores, os benefícios da confissão perdem força diante da gravidade da conduta e do fato de o réu ser reincidente.

A pena definitiva ficou em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto e 13 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, ou seja, prestação de serviços à comunidade pelo período da pena privativa de liberdade e prestação pecuniária de cinco salários mínimos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 2005.61.09.001210-0

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2015, 11h16

Comentários de leitores

6 comentários

Fundamentação inidônea

J. Augusto V.N. (Serventuário)

Prezado T Junior, agradeço a crítica. É sempre bem-vinda. No entanto, o que disse é que a fundamentação utilizada no acórdão para deixar de reconhecer e aplicar a circunstância atenuante da confissão espontânea não foi (e continua não sendo) idônea, ("os benefícios da confissão perdem força diante da gravidade da conduta e do fato de o réu ser reincidente"). Ora, se o réu confessa, que se reduza a pena. Sendo reincidente, que seja elevada. Não cabe ao julgador divagar ou ficar elucubrando sobre essas questões com o simples objetivo de agravar a pena desmotivadamente. O STJ, inclusive, bem como a maioria dos TJs Estaduais, entendem que é cabível a compensação entre ambas. Nada mais, por se tratarem de circunstâncias objetivas. Por fim, não há "Lei do TRF". De qualquer forma, obrigado.

decisão correta e fundamentada exclusivamente na lei do TRF

T Junior - Praetor (Administrador)

Caro Jose Augusto, vejo só que assim como o por você citado artigo 65 determina que SEMPRE se atenue, o omitido artigo 61 também determina que SEMPRE se agrave. Ocorre, entretanto, que o artigo 67 determina que seja analisa de forma preponderante os casos em que haja concorrência de atenuantes e agravantes, afirmando, ainda, categoricamente que a REINCIDÊNCIA é preponderante em relação às outras, sejam elas agravantes ou atenuantes. Pois bem, foi justamente nesse contexto, distinguindo aonde a lei determinou, e não o contrário como você falou, que o TRF fez seu julgamento, reconhecendo a existência da atenuante da confissão espontânea, mas também mais de uma agravante, entre ela a preponderante por expressa determinação legal, a reincidência, razão pela qual, aplicando o artigo 67 do CP, reconheceu que deveria prevalecer o aumento da pena.
Penso que antes de simplesmente desclassificar uma decisão judicial, o que é muito comum aos advogados quanto lhes é contrária, o mesmo não ocorrendo quando é favorável, seria melhor que fizesse uma análise imparcial da decisão, observando seus fundamentos. Essas as minhas considerações sobre a questão, naturalmente não sendo preponderante a nenhuma outra, mas visando o debate saudável que enriquece a todos os operadores do direito. Um abraço.

5 Salários mínimos de multa?

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Pra quem deixou de recolher 1 milhão??!!! Não me parece proporcional, tampouco justo.

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