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Exceção da verdade

STJ tranca ação contra advogados que apontaram irregularidades de juiz

Para configuração da denunciação caluniosa, é indispensável que os fatos atribuídos à vítima não correspondam à verdade e que haja certeza de sua inocência por parte do autor. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal contra um grupo de advogados de Santa Catarina.

Eles denunciaram à Ordem dos Advogados do Brasil irregularidades que teriam sido cometidas pelo juiz, com a concordância tácita do promotor, em audiência de julgamento de uma ação penal. A OAB comunicou os fatos à Corregedoria-Geral de Justiça e à Corregedoria do Ministério Público, que instauraram procedimentos disciplinares contra o juiz e o promotor, posteriormente arquivados “por ausência de indícios de prática de infrações”.

O juiz e o promotor ofereceram representação criminal contra os advogados por denunciação caluniosa. Ao fim do inquérito, a Polícia Civil concluiu pela inexistência do crime, mas mesmo assim o Ministério Público denunciou os investigados como incursos no artigo 339 do Código Penal.

Em Habeas Corpus impetrado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a defesa pediu o trancamento da ação penal com o argumento de que os advogados “apenas exerceram seu legítimo e constitucional direito de petição”. Negado o pedido, a defesa recorreu ao STJ.

Ciência da inocência
O relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, observou que a denúncia não aponta circunstâncias capazes de levar à suposição de que os advogados tivessem narrado fatos falsos ou agido cientes da inocência do juiz e do promotor.

Segundo o ministro, a doutrina e a jurisprudência do STJ consideram imprescindível para a ocorrência da denunciação caluniosa que a imputação de crime seja objetivamente e subjetivamente falsa. Em outras palavras, além de a vítima ser inocente, o denunciante deve ter a inequívoca ciência dessa inocência.

Schietti reconheceu que o elemento subjetivo do crime de denunciação caluniosa não precisa estar comprovado já no início da ação penal. No entanto, além de estar mencionado na imputação, deve também ser dedutível dos próprios termos da denúncia.

Risco à advocacia
“Qualquer pessoa — advogado ou não — pode representar e pedir providência em relação a fatos que afirme ilegais ou que configurem abuso de poder. Só haverá crime se esse direito for exercido por quem, intencionalmente, falsear os fatos, ciente de que acusa um inocente”,  disse Schietti.

Do contrário, continuou o ministro, haveria o risco de cercear o próprio exercício da advocacia, “que compreende a possibilidade de que eventual abuso de poder seja comunicado aos órgãos de representação classista ou mesmo aos órgãos correicionais do Poder Judiciário, sem o risco de reações punitivas”.

Os demais ministros acompanharam o voto do relator e consideraram ilegítima a ação penal. A turma concluiu que, “comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com as condutas atribuídas aos denunciados”, não estão satisfeitos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
RHC 61334

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2015, 17h27

Comentários de leitores

5 comentários

Abuso de poder institucionalizado.

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Ações penais dessa estirpe é a institucionalização do abuso de poder. E o pior, sem instrumentos para punibilizar os algozes. DPF aposentado

Vitoria do Bom Direito

Adolphe (Advogado Autônomo - Empresarial)

Achei bastante importante a decisão do STJ que, ao trancar a ação penal contra os advogados, autores da denúncia contra o Juiz e o Promotor, consagrou o amplo exercício da advocacia que pode levar um profissional a denunciar atitudes aparentemente inexplicáveis e contrária à imparcialidade essencial que deve ser sempre um dos atributos de quem tem a incumbência legal de julgar e de opinar sobre a prática de um suposto crime. A OAB, neste caso, cumpriu seu papel ao transmitir o fato aos órgãos fiscalizadores. A decisão das Corregedorias de arquivar os procedimentos disciplinares em nada influi no fato de que os advogados pugnaram por uma atitude considerada certa, em prol da defesa de seus clientes, e não poderiam ter sido penalizados por isso. Parabéns ao Ministros desta Corte que, mais uma vez, consagram o direito de ampla defesa.

Difícil entender

Luis Hector San Juan (Engenheiro)

Peço desde já desculpas se por ventura a minha ignorância jurídica me levar a cometer um erro grosseiro, porém involuntário.
Dentro da visão simplista de um cidadão comum, entendo que por trás dos promotores e juízes existem as leis e os tribunais, elementos esses que dão consistência ao sistema da Justiça e também regulam as ações pessoais dos promotores e juízes. Se isto for verdade, pergunto: quem desempenha o mesmo papel de suporte e fiscalização dos advogados? Só poderia ser a OAB, não é isso? Assim, se a toda hora estamos vendo aqui reclamações dos advogados relativas à falta de ação da entidade de classe, a segunda pergunta é: o que faz a OAB? Seria importante que isso fosse explicado aos leigos.

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