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Descanso longínquo

Senado aprova norma para aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade, proposta que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Se sancionado pela Presidência da República, o texto valerá apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.

Trata-se de um projeto de lei complementar que se tornou necessário com a Emenda Constitucional 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na prática, o projeto aprovado estende o prazo de aposentadoria para membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.

O PLS 274/2015 foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas mudanças na Câmara dos Deputados, sendo por isso devolvido à Casa de origem. Os deputados federais acolheram o acréscimo de duas emendas ao texto original.

Uma delas revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. Outra emenda cria uma transição para aplicar a regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro. A cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75.

De forma parecida aos militares, os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira. Com a nova idade, diplomatas poderiam ficar sem atribuição por falta de postos. Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2015, 21h43

Comentários de leitores

3 comentários

risco

Celso antunes da silveira filho (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Haverá casos de pessoas com graves deficiências cognitivas decidirem coisas importantes...Decidido à toque de caixa, visando apenas a equipeconômica...País sem oposição séria

Sonho adiado

Flávio Souza (Outros)

Para os servidores(as) foi uma grande vitória, mas para as pessoas que sonham em galgar uma vaga no serviço público certamente que o sonho fica adiado por mais um tempo. Entendo que não deveria ter sido mudado a idade, aliás no regime CLT tb deveria a idade ser compulsória aos 70 anos. Para os cargos políticos (Legislativo e Executivo) tb deveria ter limite de idade, qual seja, 70 anos. A idade de 70 anos não significa que a pessoa esteja incapacitada para o serviço, mas em certos profissões a idade influencia sim no desenvolvimento das atividades, e nesse sentido como não é possível estabelecer distinção decerto que a idade deveria ter sido mantida conforme definido na Constituição, entretanto, se os representantes do povo entendeu pertinente a mudança, paciência, cabe agora ao povo refletir se as mudanças são de fato e de direito pertinentes. A meu juízo não teria mudado para nenhum cargo. Abs

Monarquia

paulo alberto (Administrador)

Vivemos uma democracia para pagar imposto e uma monarquia de governo.
Vai ter situações no serviço publico, que promoções depende de abrir vagas por aposentadoria, o calculo e que com esta nova medida, somente daqui 11 anos vai ter promoção na carreira.

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