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Dinheiro eleitoral

Ministro Fachin afirma que fim das doações de empresas já vale para 2016

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin defendeu que a proibição da doação de empresas a partidos políticos já vale para as eleições de 2016. "Eu estou subscrevendo o entendimento de colegas ministros daqui da corte que, na sua composição majoritária, pelo menos até o presente momento, entendem que essa decisão já é aplicável para as próximas eleições. A decisão tomada aqui é uma decisão já publicada e que está surtindo os seus efeitos", disse.

De acordo com o ministro Edson Fachin, é importante que o STF atue para garantir espaços de liberdade individual, mas sem interferir no Legislativo

A opinião foi manifestada pelo ministro durante entrevista ao programa Brasilianas.org, da TV Brasil, exibido nesta segunda-feira (28/). Conforme Fachin, a partir de agora caberá ao Tribunal Superior Eleitoral regulamentar a decisão, decidindo como ocorrerá a aplicação da nova norma e quais serão os mecanismos de fiscalização e controle.

A decisão do STF no dia 17 de setembro deste ano foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A ADI questionava artigos da lei dos Partidos Políticos e da lei das Eleições. Devido à decisão, o ministro Gilmar Mendes defende que a corte retome o debate e defina a vigência da decisão.

Judiciário liberal x Congresso conservador
Questionado se o STF tem sido mais liberal, em comparação com o Congresso Nacional, por tratar de maneira diferente questões como a descriminalização das drogas, Fachin disse que é importante que o tribunal atue para garantir espaços de liberdade individual em conformidade com a Constituição.

O ministro afirmou, no entanto, que não cabe ao Judiciário interferir no Legislativo e que questões do outro poder são tratadas quando há descumprimento, seja da lei, seja do regimento interno. "Ai o Judiciário pode e deve examinar para que a Constituição seja cumprida". Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2015, 17h52

Comentários de leitores

3 comentários

"Juristocracia".

Samuel Cremasco Pavan de Oliveira (Advogado Autônomo)

Este trecho da reportagem é emblemático, representativo da "juristocracia" que a cada dia se consolida em "terrae brasilis":
"Conforme Fachin, a partir de agora caberá ao Tribunal Superior Eleitoral REGULAMENTAR a decisão, decidindo como ocorrerá a aplicação da NOVA NORMA e quais serão os mecanismos de fiscalização e controle." (destaquei)
Perfeito, perfeito... 11 sábios (ou nem isso: nesse caso são 8) decidindo todos os rumos da nação.
E tem "intelectual" aplaudindo.

Mistérios

João da Silva Sauro (Outros)

Não entendi bem essa decisão que não modula mas modula. Salvo algum esquecimento, a regra é que declarada inconstitucional a regra é expurgada do mundo jurídico, tida por nula. Em o sendo, há de se considerar ilícitas as doações passadas, e consequentemente todas as eleições havidas...
Me parece bastante peculiar que a ata de julgamento supostamente elaborada pelo secretário tenha mais poder que o plenário.

Como é que é?

Lucas M. F. (Estudante de Direito)

"... Fachin disse que é importante que o tribunal atue para garantir espaços de liberdade individual EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO."
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Quer dizer então que o STF (onde a INCULTURA e o SUBJETIVISMO têm cadeira cativa) anda decidindo em conformidade com a Constituição? A única resposta adequada é: kkkkkkkkkkkkkkkkkk

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