Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

'Pedestal da legitimidade'

Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Constitucional é entregue na OAB

Durante a última sessão ordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em 21 de setembro, o jurista Paulo Bonavides entregou ao presidente do Conselho Federal da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o anteprojeto legal do Código Brasileiro de Processo Constitucional. A matéria tem 163 artigos e foi distribuída aos conselheiros para discussão e aprovação. A meta é que a votação seja feita ainda neste ano.

Paulo Bonavides traçou um breve histórico da elaboração do anteprojeto. “A marcha na direção do código começou em 10 de janeiro de 2010, quando publicamos artigo sobre a proposta no jornal Folha e S.Paulo. O texto repercutiu favoravelmente no meio jurídico nacional e internacional. Vieram mensagens de apoio e congratulações de diversos constitucionalistas renomados mundo afora”, recordou.

Ele destacou que a OAB, com o anteprojeto definido em suas bases, proporcionará um documento de leis fixado na história. “As bases nos parecem necessidade imperiosa, porque colocam a OAB na posição vanguardeira e percussora de oferecer à sociedade uma abordagem diferenciada do processo constitucional”, disse.

Por fim, definiu a Constituição Federal como “pedestal da legitimidade”. “Cartas abertas são, a nosso ver, as cartas políticas da pureza republicana. Em breve, terá o Brasil o código que lhe faltava, restaurador do espírito constitucional de 1988. Somos um povo que, além de aspirar a democracia, ama a liberdade e preza a Justiça. Os princípios sobre as regras e não as regras sobre os princípios”, concluiu Bonavides. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2015, 21h19

Comentários de leitores

2 comentários

Ótimo!

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Quem sabe, assim, legislações administrativas deixarão de ser mais importantes do que a Constituição Federal como ocorre por exemplo no processo administrativo disciplinar estadual (SP) ou em relação à determinadas regras da Anvisa, para ficar no menos, já que a constitucionalização do moderno processo penal é inevitável. Diferenciar a norma regra da norma princípio com a prevalência desta, colocará alguma ordem nas decisões judiciais penais em favor da Justiça, já que a pirâmide normativa de Kelsen é desconhecida ou rejeitada pela maioria dos magistrados criminais.

...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Mas o que afinal visa regular esse "código de processo constitucional"? Pois o "processo constitucional" já está regulamentado no CPC.

Pra que ficar inventando moda?

Comentários encerrados em 07/10/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.