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Termo circunstanciado deve ser lavrado pelo delegado, e não pela PM ou PRF

Comentários de leitores

20 comentários

Desvalorização

O IDEÓLOGO (Outros)

Com a edição da Constituição de 1988 foram concedidos direitos em detrimento dos deveres. A Democracia exaltou os comportamentos irreverentes, ilícitos e descompromissados com a moral e os bons costumes. E a Polícia, pelos sucessivos governos autodeclarados democráticos, passa por notável desvalorização de sua atuação, a ponto de a população ter a ideia de que é uma instituição descartável. Quanto à unificação das polícias civil e militar, os elevados níveis de criminalidade exigem reação do Estado que, somente, a Política Militar pode proporcionar.

APF

Bellbird (Funcionário público)

Policial federal só vem aqui para falar mal de delegado. Impressionante isto. Falam que aqui só se resolve 8 por cento. Mas ao mesmo tempo dizem que são eles que fazem tudo. Se são os apf que fazem tudo e só se resolve 8 por cento, então a culpa é deles que não sabem investigar. Comparar com um país de primeiro mundo, ou mesmo com o Uruguai ou Chile, os quais tiveram o último 500 homicídios no ano e o primeiro 200 homicidios, é complicado. Estes 8% que o Brasil resolve( carece de fontes) é igual a 9 anos de homicídios no Chile e igual a 20 anos de homicídios no Uruguai. Apresentam fórmulas mágicas, mas sempres estes agentes, no fim, sempre se beneficiarão. O pior, já ganham 14 mil brutos apenas, como regra, para carregarem malotes.

Não é possível a comparação

Trunfim (Escrivão)

com outros países do mundo.
As leis para os funcionários públicos, a formação das Polícias, como os Policiais são contratados são totalmente diferente do Brasil. Lá não tem tanta mordomia, tantos direitos e são demitidos com mais facilidade.

O tco

Trunfim (Escrivão)

normalmente quem faz é o Escrivão de Polícia, sem a presença do Delegado.
No Estado de São Paulo como o incompetente Governador Geraldo Aidimim há muito tempo não faz concursos suficientes, está faltando funcionários em todas as carreiras. Como estão resolvendo o problema?. com Estagiários pagos pela Prefeitura. Jovens que ganham uma mixaria por uns 02 anos estão fazendo BO, TCO, atendendo o povo e uns até aprendem a fazer o flagrante.
Os Governadores consideram a Policia Civil dispensável e assim agem. A Polícia Civil está acabando.

Recalque

Lex Penalis (Auditor Fiscal)

É de dar dó o mimimi da tiragem recalcada por não conseguir êxito num concurso de carreira jurídica, valendo-se de dados fantasiosos e afirmações esdrúxulas.
As academias de polícia precisam ensinar melhor aos subalternos o conceito de hierarquia e disciplina.
Choramingar no Conjur não vão torná-los autoridades policiais. Estudar que é bom...

Circo Completo

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

Parabéns ao articulista, sempre com textos fundamentados, que justificam seu currículo.
Para além da inconstitucionalidade, os problemas práticos de se deixar milicianos e patrulheiros investigando são enormes.
Por meio do TCO, "arredondam" o abuso de autoridade que praticaram, colocando-se na condição de vítimas de resistência, desacato ou desobediência.
Por intermédio da investigação policial, "esquentam" a execução do preto favelado fraudando a cena de crime e simulando a legítima defesa.
O Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos são a salvação.

Pindorama

PAPAFOX (Agente da Polícia Federal)

É de se lamentar o texto com pensamentos retrogrados como esse. É só observarmos como os outros países do mundo solucionam os crimes. Somente no Brasil existe a figura do Delegado de Polícia e os índices de resolução do Inquérito Policial não passam de 8%. Olhemos para EUA, Chile, Inglaterra etc. Não tenham medo de ser felizes! Lá o chefe de polícia tem 20 anos de experiência nas ruas. Aqui o Delegado é chefe sem nunca prender ninguém, sem nunca entrar em uma viatura e ir pra rua investigar e fazer o trabalho policial. Somente aqui existe a figura do delegado jurista!! Lá o policial que investigou o crime na rua faz um relatório e encaminha para o MP que arquiva ou denuncia os autores. Aqui temos atravessadores que copiam e colam os relatorios dos policiais e nunca vão aos locais de crime. Muda Brasil!!!

Duas polícias

Sargento Brasil (Policial Militar)

Duas policias que só divergem entre sí, nem o mesmo espaço físico ocupam. Provoca despesas duplas e disputa cega de competência, a unificação não é apenas uma solução, mas sim, uma necessidade.

corridindo

Bellbird (Funcionário público)

...fase...

Ciclo completo.

Bellbird (Funcionário público)

Pelo que tenho visto nos noticiários, a PM já iniciou o ciclo completo e já está na faze da execução.

Debate necessário, desde que com o devido viés crítico

Márcio Berclaz (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Interessante o debate proposto pelo artigo. Para além da permanente disputa de poder entre a Polícia Militar e Polícia Civil (quando deveríamos discutir postulados da unificação - que tal uma coluna a respeito disso?), para reflexão dos leitores do texto, indago: 1) a Polícia Civil, como instituição, por suas Chefias, quer mesmo exclusividade para lavrar o Termo Circunstanciado? Que medidas concretas já adotou para isso?; 2) Quais os requisitos mínimos para lavratura de termo circunstanciado? Cuida-se de produzir suporte probatório mínimo; 3) É o Delegado de Polícia mesmo que irá fazer os enquadramentos e presidir o termo circunstanciado, como deveria ocorrer na tomada dos depoimentos e nos interrogatórios, ou a atividade será delegada? Haverá um encaminhamento de convencimento jurídico-penal fundamentado ou mera juntada de papeis com remessa para o JECRIM? Questiono isso porque o flagrante também deveria ser fundamentado, do contrário, muitas vezes, assim não ocorre; da mesma forma em relação ao indiciamento que, como probabilidade de autoria, deveria ser fundamental. Seria interessante que o debate também alcançasse essas questões, sob pena de parecer pouco crítico e, talvez, um tanto quando corporativo. E visão crítica é necessária para todas as carreiras, o que evidentemente inclui a Polícia Civil. De qualquer forma, parabéns ao autor pela abordagem e enfrentamento do tema.

Falácias usurpativas

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Texto claro, didático e esclarecedor.

Ademais, na democracia, vigente o Estado de direito - a legitimidade do poder se impõe e não pode ser escamoteada na tomada de decisões, ações, ou busca corporativa por melhores posições e em afronta ao princípio da conformidade funcional.
O elenco de leis regulatórias citadas, a partir da Constituição não podem ser ‘um eloquente exemplo de normas diluídas, ignoradas ou transformadas’ em disputas, guerrilhas institucionais que só fazem abalar a credibilidade do sistema e, em consequência sua eficiência, eficácia e efetividade.

O resto é falácia usurpativa, a exemplo da tentativa de contaminar o sistema com o propalado “ciclo completo” que poderá ser realmente completo ...

Inaceitável!

JUSTIÇA VIVA (Advogado Autônomo - Criminal)

Depois de tudo o que temos observado, especialmente com PMs cometendo gritante fraude processual, é inaceitável que a polícia militar elabore o TCO. Por mais simples que possa parecer. Tecnicamente, não faz o menor sentido!

Delegado fazendo TCO?

Rodrigo Borges Silva (Agente da Polícia Federal)

Engraçado. Nunca vi um delegado fazendo TCO nem Flagrante. Normalmente quem faz é o escrivão, porque normalmente quem está na delegacia é somente o escrivão. O delegado na maioria das vezes está em casa.

Três artigos do ordenamento

Alex Santos (Delegado de Polícia Estadual)

Sem muitas delongas,
Código de Processo Penal Militar
Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:
(...)
§ 3º Se a infração penal não fôr, evidentemente, de natureza militar, comunicará o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores.
já Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diz:
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
(...)
Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.
Esses artigos esclarecem que Polícia Militar não tem atribuição para lavrar o TCO, nem quando o crime é na caserna.

A Pm e o tco

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

A Pm está com discurso enganador perante a sociedade e o congresso nacional. A (in)segurança aumentará é muito. A Pm já não faz a prevenção, fará muito menos se encampar o tco. Pobre dos soldados e cabos, que carregarão o piano para os coronéis lobistas, ávidos por poder. Imagino, já que a polícia civil não consegue dar conta da repressão, em razão também do mau policiamento ostensivo , a Pm logo aspirara o poder de julgar, já que o judiciário não dá conta, e logo a denúncia será aspirada, já que o mp faz pouco nesse país e muito custoso para o estado.

TCo nem deveria existir, bastaria a PM enviar cópia dos BOs

daniel (Outros - Administrativa)

TCo nem deveria existir, bastaria a PM enviar cópia dos BOs ao MP, para este decidir se requisita IP, ou dados para outro órgão, ou arquivava, ou já denunciava . simples demais para agilizar

O Direito não admite atalhos

Raphael Delegado de Polícia (Delegado de Polícia Estadual)

Meus dignos elogios ao articulista, uma vez que tratou do polêmico tema de forma racional e com primazia.
Sabemos que o momento é de transformação e que a usurpação trazida no texto é mera preparação para algo maior, "o ciclo completo da polícia militar" mas, por ora, pautamos nosso comentário na realidade atual.
Infelizmente o Estados deixaram as Polícia Judiciárias à minguá, enfraquecendo o sistema de persecução criminal motivo pelo qual, surgiu a famigerada "ideia" das polícia não judiciárias em realizarem o TCO e, tudo sob o manto sagrado a aceitação do fiscal da lei. O que mais nos assusta é que tudo se pauta em uma disputa de poder, onde o Ministério Público ratifica e estimula tal usurpação, em total descompasso com o Direito pátrio, sob o argumento de que a segurança pública "só tem a ganhar".
Tal argumento falacioso não deve prosperar. Por ora, não precisamos de "ciclo completo" ou TCO's lavrados por agentes incompetentes (leia-se como sendo o oposto de competência em âmbito administrativo), mas sim de investimento na Polícia Investigativa, bem como o desaquartelamento de policiais militares para que sejam colocados em sua função principal, qual seja, a realização de patrulhamento preventivo.
É inconcebível que toda a problematização de segurança pública seja jogada "nas costas" da Polícia Judiciária pois, se há uma grande quantidade de crimes, também teremos como visível a falha da prevenção criminal.
Vejamos, portanto, que a lavratura de TCO's ou, até mesmo, de APFD's por patrulheiros não esbarra apenas em problemas de cunho jurídico, mas sim em diversos outros fatores que devem ser estudados e melhorados antes de qualquer tipo de alteração do sistema de persecução penal brasileiro.

Direitos do Cidadão. Prudência X açodamento

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

"... a instrução criminal tem natureza preservadora (da inocência e da justiça) e preparatória (dos meios de prova). Assim, os atos praticados no inquérito policial possuem dupla função - a primeira, a de formar o corpo do delito - isto é, coligir os elementos corpóreos que digam respeito ao delito - e a segunda - através de dados sensíveis captados do corpo de delito, apontar a responsabilidade criminal pelo evento, por uma operação intelectual aferidora da intenção do agente ao infringir o preceito legal. (Canuto Mendes de Almeida). Por esse motivo, correta a assertiva de que "iniciada uma investigação, com a instauração de inquérito, estabelece-se entre o Estado e o indiciado (ou suspeito) uma situação de litigiosidade" (J. Frederico Marques), passando, o indivíduo, a ser considerado objeto de investigação, e detendo a autoridade policial liberdade discricionária de investigação, sob pena de se mutilar a função da polícia. A liberdade investigatória só encontra limites quando a atividade policial possa representar injusta lesão a direitos individuais. Em decorrência, como objeto de investigação, o indivíduo sofre, necessariamente, um abalo em sua cidadania, podendo ser submetido a constrangimentos lícitos, pois autorizados por lei (...)
A ânsia desburocratizante, que tudo quer sintetizar, enxugar, em homenagem à economia, à celeridade, apenas coloca em evidência o quanto o congestionamento da Justiça, patrocinado pelo próprio Estado, aliado ao clima corporativista que se sucedeu à Constituição de 1988, poderão desvirtuar rotinas processuais asseguradoras de direitos e garantias individuais e mantenedoras do próprio Estado Democrático de Direito".
(Delza Curvello Rocha, Subprocuradora-Geral da República)

Meu caro....

Bellbird (Funcionário público)

Ótimo artigo.
Mas este país é avacalhado. Todos, inclusive aquele que deveria proteger a lei passa por cima dela, sempre por interesses próprios. Natural que interpretar um crime como de menor potencial ofensivo exclui um crime de maior potencial. Uma lesão corporal leve pode excluir uma tentativa de homicídio, porte para uso exclui o tráfico, importunação ofensiva ao pudor e a perturbação da tranquilidade excluem o estupro, o constrangimento ilegal exclui o cárcere privado, o exercício arbitrário das próprias razões pode excluir o roubo ou o furto. Lesão corporal no trânsito exclui uma tentativa de homicídio por dolo eventual, a receptação culposa exclui a receptação dolosa ( qualificada ou não), o dano simples exclui o dano qualificado, a injúria simples exclui a injúria qualificada.

Então, como excluir aquele que analisaria o crime de maior potencial ofensivo que é o delegado de polícia.
Mas como disse, o Brasil é avacalhado.

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