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Descanso garantido

TJ-RJ estabelece férias para os advogados no fim do ano

As férias de fim de ano para os advogados estão garantidas no Rio de Janeiro. O presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, determinou a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016. No período, também não serão designadas audiências ou sessões de julgamento, exceto em casos de urgência. 

Publicado no último dia 24 de setembro, o Aviso 84/2015 atende o parágrafo 1º do artigo 66 da Lei Estadual 6.956/2015, que estabeleceu as férias dos advogados no Rio. O presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, ressaltou que a aprovação da lei foi uma conquista da entidade junto ao Legislativo estadual.  

"Quando pedi ao deputado Comte Bittencourt [PPS] seu apoio para uma lei que finalmente estabelecesse nossas férias, muitos disseram que era desnecessário por conta do novo Código de Processo Civil. A cautela, agora, se mostrou correta: enquanto aumenta a polêmica sobre o início de vigência do novo código, temos nossas férias garantidas", afirmou.  O novo CPC entrará em vigor no dia 18 de março de 2016, ou seja, após o período de férias solicitado pela seccional. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ. 

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2015, 18h10

Comentários de leitores

1 comentário

Férias para advogados

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

O que tem que ficar bem claro é que se trata de FÉRIAS PARA ADVOGADOS, não para os Serventuários. É bastante comum inclusive, os Fóruns ficarem fechados neste período. Não haverá contagem de prazos nem Audiências, mas quem quiser aproveitar para examinar com calma algum Processo não pode ser impedido. Os Serventuários já gozam de período de férias individuais. Não há porque se fechar o Fórum. O advogado que não for viajar e quiser trabalhar, que trabalhe.

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