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Orçamento reduzido

Trabalhador recebe por horas extras habituais mesmo se feitas sem autorização

O trabalhador tem direito às horas extras habituais, mesmo que a permissão para executá-las tenha sido suspensa pelo empregador. Foi o que concluiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) ao condenar uma empresa a pagar indenização a um ex-empregado que trabalhou a mais e não recebeu por isso. 

Com a decisão, o colegiado reformou a sentença de primeiro grau que havia julgado improcedente o pedido do empregado. Para a desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro, que relatou o caso, o entendimento sobre a matéria já foi uniformizado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 291.

“Conclui-se que a suspensão temporária de prestação de horas extras habituais [...], ainda que com o louvado objetivo de contenção de despesas com pessoal e por curto espaço de tempo, não retira do empregado o direito de perceber a indenização [...], dada a proteção maior de resguardo da estabilidade financeira do trabalhador”, afirmou.

Segundo as informações do processo, o funcionário prestava horas extras habitualmente nos últimos 17 anos, mas, em abril de 2012, o trabalho extraordinário foi interrompido pela empresa com base no Decreto Distrital 33.550/2012.

A suspensão temporária da permissão para fazer horas extras habituais ocorreu entre abril e julho de 2012. Em seu voto, a relatora destacou que esse curto período de suspensão não ensejaria a aplicação da Súmula 291 do TST.

“Entretanto, embora tenha firme convicção em sentido contrário, como forma de prestigiar a segurança das relações jurídicas e contribuir para a celeridade processual, curvo-me ao entendimento já sedimentado por esta 3ª Turma, que já se manifestou sobre a matéria, tendo assentado o entendimento de que, mesmo que temporária, a supressão do pagamento das horas extras habitualmente prestadas em face da edição do Decreto 33.550/2012 configura o prejuízo sofrido pelo trabalhador que habitualmente trabalha em sobrejornada e tem seu orçamento diminuído por tal suspensão”, afirmou.

Pela decisão, a indenização deverá corresponder a um mês de horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal de trabalho, observada a média das horas extras dos últimos 12 meses anteriores à data da suspensão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2015, 18h51

Comentários de leitores

2 comentários

Uma pena ter leis que são distorcidas por um indivíduo

Fernando Angelieri (Consultor)

Infelizmente no modelo arcaico de decisão e interpretação de leis no Brasil acabam acontecendo absurdos como estes.
Primeiro, talvez, a empresa fosse multada por exigir HE em demasia, tudo bem, agora dizer que isto já era incorporado ao salário do funcionário chega a beira do ridículo.
Quisera eu poder viver na Utopia onde o que está escrito é o que vale e nenhuma decisão unilateral pode modifica-la.

Incoerência do judiciário

Marcelo Clemente (Advogado Assalariado - Civil)

Em uma ocasião econômica como a que passamos agora onde medidas de contenção ao desemprego são adotadas, a exemplo da MP 680/15 que instituiu o Plano de Proteção ao Emprego-PPE, esta decisão mostra-se totalmente incoerente.
Se hoje admite-se a redução da jornada com a proporcional redução de salário, não é muito mais coeso que a empresa primeiramente reduza a hora extra temporiamente, como foi o caso? Não se trata aviltamento do direito do trabalhador, trata-se do julgador neste momento analisar a conjuntura econômica! O próprio judiciário trabalhista provoca indiretamente o desemprego, porque a lógica do empregador será simples: se não posso reduzir custos com horas extras, elimino que as faz.

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