Pesquisa jurídica: uma ferramenta essencial aos operadores do Direito

É lugar-comum estudantes e profissionais do Direito entenderem que, seja qual for a matéria jurídica estudada ou o tema concernente às questões da prática advocatícia, judicante ou administrativa, não se pode exercer bem as funções sem uma boa pesquisa jurídica. Numa época em que se proliferam mecanismos de buscas online ou a disponibilidade de bancos de dados acessíveis remotamente, seria de se esperar que a antiga e boa ferramenta dos estudiosos ou operadores de Direito estivesse cada vez mais bem utilizada, garantindo o mínimo de segurança aos usuários finais de estudos e serviços jurídicos acerca da adequada delimitação do tema pesquisado e, se possível, o esgotamento das possibilidades de avaliação das melhores fontes concernentes aos temas de interesse (sejam elas doutrinárias, jurisprudenciais ou legislativas e regulatórias). Entretanto, nem sempre isso ocorre, a despeito da aparente otimização do acesso às fontes.

Algumas hipóteses podem explicar esse aparente paradoxo. Em primeiro lugar, a otimização de acesso às fontes vem acompanhada da intensificação das demandas da vida moderna, exigindo cada vez mais que as respostas a serem dadas, seja na vida acadêmica ou na prática jurídica, ocorram no menor prazo de tempo possível. Assim, pesquisar passa a ser uma atividade que às vezes pode “tomar tempo” daqueles que estão à frente de demandas muitas vezes imediatas, exigindo assim extrema agilidade e precisão na busca de informações e no tratamento a ser dado a elas. Quando isso não ocorre, muitas vezes fica sacrificada a qualidade desse importante trabalho de apoio ao estudioso ou operador do Direito, colocando em risco a própria eficácia do ato final de meditação intelectual ou solução prática de questões jurídicas relevantes.

Outra questão importante, muitas vezes esquecida, é a própria figura do pesquisador. Não é possível exigir dos profissionais que estão à frente de bancas jurídicas ou departamentos jurídicos de corporações a responsabilidade de pesquisar os temas mais espinhosos que cotidianamente lhes são apresentados. Essa constatação, até intuitiva, não vem acompanhada de uma tradição no Brasil de formação e desenvolvimento profissional de profissionais do Direito especializados na advocacia de apoio e, em particular, na pesquisa jurídica. Diferentemente de outros países, principalmente os Estados Unidos, a figura do paralegal no Brasil é muitas vezes confinada aos trabalhos de organização interna e gestão de documentos ou de apoio à tramitação de documentação societária e de outra natureza na esfera administrativa.

Também constatamos que a própria formação acadêmica ainda reinante nas escolas de Direito do país não estimula o desenvolvimento das habilidades de pesquisa dos alunos, com exceção daqueles que já adentraram nas atividades de pós-graduação.

Assim, o resultado é nos depararmos com pesquisas que denotam superficialidade e imediatismo, predominando cada vez mais a sensação de insegurança quanto ao resultado apresentado.

Outra questão atinente ao perfil do pesquisador é a de que, para uma boa pesquisa, é necessário saber fazer as perguntas corretas e possuir conhecimento suficiente para, em apoio ao usuário final do trabalho (muitas vezes doutos professores ou profissionais do Direito), “tratar” a informação da forma mais prática possível, aliando assim profundidade e eficiência no tempo de resposta. E isso não se consegue apenas com a boa técnica acerca dos mecanismos de busca ou a disponibilidade de acesso a bons acervos jurídicos, ambas, diga-se de passagem, também essenciais. O que se exige, e cada vez mais não se encontra no trabalho de pesquisa, é uma boa base de conhecimento jurídico do próprio pesquisador (e não apenas daquele que demandou o trabalho), incluindo os fundamentos da teoria geral do Direito, do Direito Constitucional, e da base conceitual dos principais ramos do Direito.

Sem prejuízo da facilidade que se alcança com algumas especializações em alguns temas ou ramos do Direito frequentemente mais demandados ao pesquisador, é certo que uma boa base conceitual dos fundamentos do Direito irá facilitar, e muito, a acuidade e o tempo de resposta das pesquisas demandadas. Ainda no tocante a pesquisas de precedentes judiciais, além de um bom conhecimento das leis e remédios processuais mais relevantes, é essencial a familiaridade com os regimentos internos dos tribunais pesquisados e com leitura cotidiana de acórdãos. Só assim será possível buscar com eficiência a melhor resposta a indagações que, às vezes, precisam ser atendidas no calor de uma disputa judicial com prazos exíguos para tomadas de decisão estratégicas e às vezes cruciais para uma solução adequada.

Muitas vezes, dependendo da complexidade ou ineditismo do tema, esse tipo de busca junto aos tribunais e a fontes doutrinárias, ou ainda na dispersa e muitas vezes incompleta base de dados das administrações públicas, poderes legislativos e outras entidades públicas em nosso país, se convertem em verdadeira “garimpagem”, exigindo do profissional de pesquisa uma base de conhecimento e experiência, tanto pelo ineditismo dos temas ainda não oferecidos na grade curricular como também pela pouca importância que nossas escolas dão para o desenvolvimento das habilidades e interesse dos estudantes pela pesquisa jurídica e na formação do advogado pesquisador.

A carência desse tipo de formação profissional jurídica deve ser atacada por todos os profissionais e estudiosos do Direito que se preocupam com a qualidade dos serviços prestados ou do conhecimento compartilhado, dentro das possibilidades de cada um, seja apoiando o fortalecimento desse tipo de treinamento na formação acadêmica dos futuros profissionais do Direito, seja valorizando esse tipo de profissional dentro de seus quadros.