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Reclamação trabalhista

É inviável penhora de bem cuja posse está em discussão na Justiça

É inviável a penhora de um bem cujo direito possessório está em discussão na Justiça comum. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de um trabalhador para que fosse determinada a penhora sobre o direito de posse de um imóvel para pagamento de débitos trabalhistas. Segundo o colegiado, isso decorre da falta de certeza de que o empregador executado realmente detém a posse do patrimônio.

O juiz convocado Delane Marcolino Ferreira, que relatou o processo, explicou que a comprovação da propriedade do imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (Artigo 1227 do Código Civil).

Em outras palavras, isso quer dizer que, sem o registro do imóvel, não é possível saber e o devedor é o real proprietário do bem, o que torna inviável a penhora do imóvel, pois corre-se o risco de responsabilizar um terceiro que não tem qualquer relação com as partes.

Segundo o relator, ainda que se aceitasse a penhora do direito de posse, a eficácia para quitação do débito “seria, no mínimo, duvidosa”, tendo em vista as notórias dificuldades de se alienar judicialmente um direito que a qualquer momento pode ser reivindicado pelo real proprietário.

O juiz aceitou o pedido apenas para se penhorar os bens que porventura existam no imóvel. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0168900-07.2009.5.03.0006

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2015, 16h43

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão equivocada

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Completamente equivocada a decisão. Os direitos possessórios, se são negociáveis, poderão ser, também, objeto de penhora. Não se deve confundir a dificuldade de se provar essa 'posse' com a não possibilidade de serem, os direitos sobre ela, expropriados em execução forçada. A decisão, errada, só vem a favorecer que devedores se escondam atrás de 'direitos possessórios' seu imensos patrimônios, ficando, assim, inalcançáveis à ação dos seus credores. A posse, além de ser um fato da vida, é um fato com consequências jurídicas, reconhecível pelo como gerador de tributo (incide imposto do lucro financeiro em caso de sua cessão), imposto predial urbano e imposto sobre a 'propriedade rural' (nesse caso, mesmo diante da impropriedade da palavra 'propriedade'). pergunto: em que 'escolas' estão estudando (ou estudaram) alguns juízes?

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