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Ambiente de trabalho

Fumante passivo será indenizado em danos morais por empregador

Fumar em locais fechados, além de ser proibido e fazer mal à saúde do fumante e de terceiros, pode render uma dívida à empresa se o ato ocorrer dentro do ambiente de trabalho. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma companhia de Minas Gerais porque as supervisoras de uma equipe de vendas fumavam dentro do setor.

A decisão estipulou indenização de R$ 7 mil por dano moral presumido a um dos vendedores. A presunção do dano ocorreu porque a corte considerou que os males causados pela fumaça do cigarro são conhecidos por todos.

Na ação, o autor alegou que trabalhava em um ambiente fechado e contaminado por fumaça de cigarro. Apesar do argumento, o juiz de primeiro grau negou o pedido por entender que o reclamante não provou os prejuízos alegados. Para o julgador, o simples fato de ter trabalhar próximo a fumantes não garante o direito à reparação pretendida.

Com a decisão, o autor entrou com recurso junto ao TRT-3, que reformou a sentença. O desembargador César Pereira da Silva Machado, relator, lembrou que, a partir da vigência da Lei 12.546/2011 ficou proibido fumar em local de uso coletivo fechado, públicos ou privados.

O relator argumentou, ainda, que as regras antifumos devem ser cumpridas pela empregadora, pois a norma visa preservar a saúde de todos os cidadãos. Segundo o relator, embora o trabalhador tenha reclamado da situação, nada foi feito para resolver o problema. Assim, foi reconhecida a negligência da empresa, o que justifica a condenação por danos morais.

O desembargador também enfatizou que o empregador tem a obrigação de proporcionar ao empregado as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho. Caso isso não ocorra, há violação ao princípio da prevenção do dano ao meio ambiente, exteriorizado, no âmbito do Direito do Trabalho, no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal.

"De acordo com a Constituição Federal (artigos 7°, inciso XXII, 196 e 225) e legislação infraconstitucional (Lei n. 12.546/2011), o empregador tem a obrigação de adotar medidas que impeçam a exposição do trabalhador aos efeitos passivos do tabaco e dos seus derivados, como medida de proteção à saúde dos seus empregados, zelando com o meio ambiente de trabalho", registrou no voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Clique aqui para ler o acórdão.
0000375-28.2015.5.03.0014 RO

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2015, 7h16

Comentários de leitores

4 comentários

Evidências

Rômulo Macêdo. (Advogado Autônomo)

Ler uma matéria na Conjur sem enfrentar os comentários é perder parte da diversão. No quesito coerência e atenção ao texto comentado, as contribuições nessa notícia são das melhores já vistas. O comentário de título "Provas?", p. ex., é um dos melhores já vistos por aqui. Vou até compartilhar. Grato!

Provas?

Luiz Carlos Pauli (Comerciante)

Leram bem o texto? o juiz negou, pois o reclamente, não apresentou danos a sua saúde,não comprovou, MAS SIM, ganhou indenização pela lei. E aí que está o MALDITO, esses arrogantes e vaidosos antitabagistas,são os responsáveis por essas aberrações, estão implicando despesas ao nosso setor produtivo. Esses ativistas antitabaco, são nocivos a nossa sociedade, pois para agradar apenas ao seus egos, não param de encher o saco dos parlamentares, para fazerem leis antifumo. Os parlamentares relutam, pois isso significa mordaça ao povo, mas ameaçam divulgar o nome do parlamentar como sendo contra a saúde. Esses seres arrogantes e vaidosos, chamados de antitabagistas, jogaram de graça, o pobre fumante nas garras do crime organizado. O contrabando de cigarros, não para mais de crescer, chegando a niveis estratosféricos, trazendo junto, todo o crime organizado, morte de inocentes, fuga de bilhoes e bilhoes em impostos, perda de centena de milhares de empregos. Esses arrogantes, não fumam, e, querem que ninguem fume. SE alguem ainda apóia essa gente, sigurio rever conceitos, pois espalham tudo que é dado distorcido a sociedade brasileira, desde a plantação do tabaco, até o consumidor final. São como ferrugem, corroem aos poucos a economia. Não produzem, não fazem nada, a não ser criar ódio e rancor na sociedade, valendo-se das pobres crianças e fumo passivo, que é uma falácia sem tamanho. Nossos congressistas, devem urgente, rechaçar essa gente, que só trouxe discórdias e maleficios aos nosso povo.

Não fumante!

Florencio (Advogado Autônomo)

Seria bom que todos denunciassem essas empresas que não respeitam a lei antitabagismo!

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