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Repercussão geral

STF definirá contagem de tempo para aposentadoria de ex-combatente

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do recurso extraordinário que definirá se ex-combatentes das Forças Armadas possuem o direito à aposentadoria com proventos integrais apenas depois de 25 anos de serviço efetivo ou se eles podem incluir na contagem desse tempo o chamado tempo ficto, período no qual não houve prestação de serviço e contribuição. Relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, a ação discute o alcance do artigo 53, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O recurso chegou ao STF para questionar a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concluiu pela impossibilidade de conversão da aposentadoria especial de um aeronauta, com 22 anos de serviço efetivo, em aposentadoria de ex-combatente, por não ter alcançado os 25 anos de tempo de serviço efetivo exigidos pelo artigo 53, inciso V, do ADCT.

No recurso, a família do militar, que é sucessora do beneficiário, defende que a aposentadoria estabelecida no dispositivo impõe a comprovação de tempo mínimo de tempo de serviço efetivo em qualquer regime jurídico. E também que o não reconhecimento da contagem ficta afronta o direito adquirido, previsto na Constituição Federal.

O relator do caso votou por reconhecer a repercussão do caso, tendo em vista a relevância do tema do ponto de vista jurídico e social. “O tema, passível de repetição em inúmeros casos, reclama o crivo do Supremo”, disse o ministro em seu voto. A manifestação do relator foi seguida, por maioria, na votação no Plenário Virtual da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Processo RE 683621

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2015, 18h39

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