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Direito a intimidade

Provas obtidas em celular de
preso em flagrante são ilícitas

Prisão em flagrante não permite violação aos direitos à privacidade e intimidade do suspeito. O entendimento é do juiz Paulo Bueno de Azevedo, 4ª Vara Federal Criminal em São Paulo, ao considerar ilícitas as fotografias obtidas em revista ao aparelho celular de um homem preso em flagrante após um roubo a uma agência dos Correios.

Após a prisão, os policiais utilizaram o celular do preso para mostrar aos funcionários fotografias que estavam salvas no aparelho para possível reconhecimento dos outros autores do crime. Contudo, para o magistrado, o procedimento das autoridades policiais só seria permitido se houvesse uma autorização judicial específica para esse fim.

Assim, o magistrado entendeu que o reconhecimento pelas vítimas dos outros autores do crime por essas fotos não pode ser utilizado posteriormente em eventual processo penal.

“A localização de fotos, vídeos etc. em celulares pode ser considerada uma espécie de busca digital ou virtual, comparável à busca de arquivos em computadores pessoais que, conforme é cediço, depende de prévia autorização judicial”, explica Azevedo.

O juiz ainda cita uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que considerou inconstitucional essa prática, com o fundamento de que hoje o celular é muito mais do que um simples telefone. Embora uma decisão de país estrangeiro não constitua precedente válido no Brasil, Paulo de Azevedo a mencionou com a intenção de “chamar a atenção para o problema e para a nova realidade dos atuais telefones celulares”.

Diferenças
O juiz federal explicou que a situação é diferente da revista física nos pertences pessoais (como malas, mochilas e bolsas) ou no próprio corpo da pessoa. É que nesse tipo de situação o objetivo é procurar a existência de arma que pode por em risco a própria autoridade ou algo que constitua objeto do crime. 

Paulo de Azevedo também entende ser situação diferente da de um “encontro casual de uma fotografia na carteira do investigado”, sendo, no caso, encontro fortuito de provas. Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-SP.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2015, 7h18

Comentários de leitores

14 comentários

Vergonha

Resec (Advogado Autônomo)

Que vergonha de ser brasileiro.

Cf/88

Pablo Batista de Souza (Oficial da Polícia Militar)

Acredito que as garantias individuais devem ser preservadas, dentre elas a intimidade e a vida privada. No entanto, no caso de cometimento de crime, principalmente quando o autor do delito se encontra no estado flagrancial, ante a urgência na produção e preservação do todo e qualquer tipo de prova, certas garantias devem ser relativizadas, para que que os orgãos encarregados da persecução penal tenham êxito no trabalho de combater o crime. A CF/88 tem que ser interpretada no sentido de assegurar os direitos da coletividade. Em caso de confronto entre interesses individuais e coletivos, devem prevalecer os interesses coletivos, dentre eles a segurança pública.

Com razão e sem prejuízo.

Cristiano Conte (Advogado Associado a Escritório)

No celular só haveria fotos de outros bandidos? Ladrão não tira foto em família? Uma namorada pelada nas fotos que não tinha nada a ver com o crime teria sua privacidade mais íntima gravemente violada sem fundamento na lei, a pretexto de obter “prova” inútil à investigação naquele momento.
Qual a utilidade das fotos num "reconhecimento" tirado no local/hora do crime? Quantos agentes estariam prontamente disponíveis para sair na caça de um rosto na rua? Correriam pelas imediações puxando pessoas pelo ombro para conferir com a foto?
Caso a exibição das fotos às testemunhas fosse feita após autorização judicial teriam o mesmo efeito prático, mas seriam válidas para incluir eventual partícipe com verdadeiro ganho ao interesse público do processo. Sem, para isso, colocar em risco toda estrutura de garantia à inviolabilidade da privacidade pessoal, interesse público muito superior à remota possibilidade de condenar alguém porque foi visto ao lado do réu numa foto de bar.

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