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Especificidade garante contratação direta de advogados por municípios

Comentários de leitores

4 comentários

Constituição

JFN (Outros - Tributária)

O colega já matou a dúvida acima - esqueceram de ler a Constituição.
Ainda assim, bastante censurável a opinião genérica de que a advocacia é incompatível com licitações, não vejo porque é mais importante do que os demais serviços a serem contratados. Mais me parece incompatível com o instituto da inexigibilidade afirmar que não se deve exigir licitação (é inviável) em qualquer contrato de serviços advocatícios. Mais soa como uma "katchanga real". Dentre algumas colocações brevemente pertinentes, conclusões lamentáveis.

Só esqueceram de ler a CF

LAug (Advogado da União)

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

E os concursos públicos?

Kaltss (Procurador Federal)

Concurso público para quê, né?

E o art. 131 da Constituição Federal?

P. R. (Procurador Federal)

Faltou dizer que a Constituição Federal atribui à AGU a representação judicial e extrajudicial da União e a consultoria jurídica do Poder Executivo federal... Logo, a contratação de advogados privados para exercer tais funções é, em regra, desnecessária. A exceção é a representação da União em cortes de outros países, já que para atuar como advogado ali é preciso uma série de requisitos, o que, por óbvio, os membros da AGU normalmente não possuem. Ainda assim, é a AGU que coordena a atuação desse advogado estrangeiro em prol da União.

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